precatorio expeticao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a fazenda publica. Precatorio. Direito intertemporal. Honorários executivos indevidos tanto na vigência do CPC/73 como no CPC/2015. Honorários advocatícios em razão da oposição de embargos à execução. Interpretação do CPC/2015, art. 85, § 7º.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA. CAUSA MADURA QUE AUTORIZA O IMEDIATO JULGAMENTO EM SEDE RECURSAL (ART. 1013, §3º, III, DO CPC). EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E PRECATÓRIO PARA A CONDENAÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. DESTAQUE DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL NO PRECATÓRIO EXPEDIDO PARA PAGAMENTO DO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. LEI 8.906/1994, art. 22, § 4º. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTADO AOS AUTOS COM A INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE, CONTUDO, DE EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATORIO AUTÔNOMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a expedição de RPV/precatório, mas indeferiu o pedido de destacamento dos honorários contratuais e não analisou o pleito de expedição de RPV para pagamento dos honorários sucumbenciais, além de não se manifestar sobre a retenção de imposto de renda sobre esses valores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de RPV para pagamento de honorários sucumbenciais, o destacamento dos honorários contratuais para pagamento mediante precatório preferencial e a não retenção de imposto de renda sobre os valores a serem pagos a título de honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A decisão agravada é parcialmente nula por ausência de fundamentação em relação aos pedidos de expedição de RPV para honorários sucumbenciais e não retenção de imposto de renda.4. É possível a expedição de RPV preferencial para pagamento de honorários sucumbenciais, pois possuem natureza alimentar, desde que não ultrapassem o limite estabelecido.5. Honorários contratuais não podem ser pagos por RPV ou precatório autônomo, mas é viável a reserva dos valores no precatório referente ao pagamento principal, desde que o contrato de honorários tenha sido juntado antes da expedição do precatório.6. A retenção de imposto de renda sobre honorários advocatícios é inviável quando a sociedade de advogados é optante do Simples Nacional.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: É possível a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento de honorários sucumbenciais, desde que não ultrapasse o limite estabelecido, sendo inviável a retenção de imposto de renda sobre a verba, em razão de se tratar de sociedade de advogados optante do Simples Nacional. Ainda, é cabível a reserva dos honorários contratuais mediante destaque no precatório, desde que o contrato de prestação de serviços tenha sido juntado aos autos antes da expedição do precatório._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 100, § 8º; Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º; CPC/2015, arts. 1.013, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1094439 AgR, Rel. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 02.03.2018; STF, RE 1035724 AgR, Rel.Edson Fachin, Segunda Turma, j. 11.09.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 09.10.2013; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 15.05.2018; STJ, AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 21.09.2015; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 29.11.2021; TJPR, AI 0042991-72.2020.8.16.0000, Rel. José Joaquim Guimaraes da Costa, 2ª C.Cível, j. 28.09.2020; TJPR, AI 1649040-5, Rel. Lauri Caetano da Silva, 17ª C.Cível, j. 28.06.2017; TJPR AI 0075458-02.2023.8.16.0000, Rel. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª C.Cível, j. 27.11.2023; TJPR, AI 0066375-93.2022.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. 2ºGrau Márcio José Tokars, 4ª C.Cível, j. 03.03.2023; TJPR, AI 0068874-50.2022.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. 2ºGrau Jefferson Alberto Johnsson, 6ªC.Cível, j. 12.12.2023;TJPR, AI 0053110-24.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª C.Cível, j. 17.02.2023; TJPR, AI 0059641-34.2019.816.0000, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, 2ª C.Cível, j. 21.05.2020; TJPR, AI 0069682-55.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª C.Cível, j. 05.06.2023; Súmula Vinculante 47/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido para receber os honorários de sucumbência (que são os valores que a parte perdedora deve pagar ao advogado da parte vencedora) pode ser feito através de uma Requisição de Pequeno Valor (RPV), já que esse valor é considerado alimentar, desde que respeitado o limite permitido. Também foi decidido que não deve haver retenção de imposto de renda sobre esses honorários, pois a sociedade de advogados é optante do Simples Nacional. No entanto, o pedido para expedição de precatório para pagamento dos honorários contratuais (que são os valores acordados entre o advogado e seu cliente) não foi aceito, pois esses honorários não podem ser pagos separadamente da condenação principal. O tribunal permitiu que os valores dos honorários contratuais sejam reservados no precatório, já que o contrato de honorários foi apresentado antes da expedição do precatório.... (Continua)

3 - TRT2 Correção Monetária. IPCA-E. Precatório.

«O E. STF determinou a adoção do índice IPCA-E para atualização monetária dos precatórios já expedidos, o que inclui os créditos trabalhistas ainda pendentes de expedição de precatório, como no caso. Agravo de Petição a que se dá provimento neste particular.... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ICMS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA SUPERIOR À GENÉRICA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS E DISPENSOU A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES HISTÓRICOS, DETERMINANDO, AINDA, A EXPEDIÇÃO DE PRÉVIA DE PRECATÓRIO E, APÓS A INTIMAÇÃO DAS PARTES, EM CASO DE CONCORDÂNCIA, A EXPEDIÇÃO DE ORDEM DEFINITIVA. INCONFORMISMO.

Trata-se de pedido de atualização dos valores constantes do cálculo histórico elaborado em 18/10/2023 e homologado em 15/05/2024, ainda pendentes de expedições de prévias dos precatórios. ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE JUROS DE MORA EM PRECATÓRIOS JUDICIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DEPARTAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS. PEDIDO DE INFORMAÇÃO DO VALOR DA PARCELA DE JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apresenta-se razoável e necessária para o correto cumprimento da sentença a expedição de ofício ao departamento de precatório. Indeferimento do ofício pretendido pelo agravante que poderá acarretar a demora na execução do julgado, bem como a indevida retenção de valores que incidem sobre verbas de caráter alimentar. Merece acolhimento o recurso do agravante, com a confirmação da liminar anteriormente concedida. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS E INDEFERIU A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES HISTÓRICOS. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. NECESSIDADE DE CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA NO PERÍODO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. TEMA 96 STF. NECESSÁRIA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES QUE DEVERÃO FIGURAR NOS PRECATÓRIOS, SENDO CERTO QUE NÃO É ATRIBUIÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS A ATUALIZAÇÃO DO VALOR HISTÓRICO, MAS APENAS A ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO, UMA VEZ QUE SOMENTE APÓS A EXPEDIÇÃO DOS PRECATÓRIOS OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS DIRETAMENTE PELO REFERIDO DEPARTAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 10 DO ATO NORMATIVO TJ Nº. 06/2023. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR, EM RESPEITO À COISA JULGADA, A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A PARTIR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, CUJOS PARÂMETROS FORAM FIXADOS NA SENTENÇA DE INDEX 107, MANTIDA PELO ACÓRDÃO DE INDEX 178.

7 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de perigo para a vida ou saúde de outrem e redução a condição análoga à de escravo (arts. 132 e 149, do CP, CP). Expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas. Ausência do relatório de fiscalização do Ministério do Trabalho. Impossibilidade de perguntas acerca do conteúdo do documento que deu suporte à ação penal. Cerceamento de defesa configurado.

«1. A lei processual penal prevê a expedição da carta precatória para a oitiva da testemunha que reside fora do distrito da culpa (CPP, art. 222). Embora a norma não defina quais os documentos que acompanham a precatória, devem ser juntados aqueles essenciais ao esclarecimento dos fatos imputados ao réu na denúncia. ... (Continua)

8 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 1360). Direito constitucional e processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Complementação de precatório. Substituição de índices. Possibilidade. Reafirmação de jurisprudência.

I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que rejeitou impugnação do Estado quanto à necessidade de expedição de novo precatório para a complementação de diferença de correção monetária. Isso ao fundamento de que é possível a complementação de depósito insuficiente nos casos de substituição de índices por força de lei. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o § 8º do art. 100 da Constituição, que veda a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, se aplica aos casos de depósito insuficiente decorrente de substituição de índices de correção monetária por alteração normativa. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF afirma que a vedação constitucional à expedição de precatórios complementares ou suplementares não se aplica às hipóteses de erro material e de inexatidão aritmética de cálculos de precatório expedido. 4. De igual forma, o Supremo admite a complementação de depósito insuficiente de precatório nos casos de substituição de índices de correção monetária por alteração legislativa. Identificação de grande volume de ações sobre o tema. 5. A verificação de enquadramento nas hipóteses admitidas de expedição de precatório complementar ou suplementar exige o reexame de matéria fático probatória (Súmula 279/STF). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso extraordinário conhecido e desprovido. Teses de julgamento: «1. É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis por força de alteração normativa; 2. A verificação de enquadramento nas hipóteses admitidas de complementação ou suplementação de precatório pressupõe o reexame de matéria fático probatória.... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Parcela incontro versa. Inexistência. Expedição de precatório. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Este Sodalício possui entendimento pela « possibilidade de expedição de precatório da parte incontroversa e firmou posicionamento no sentido de que a execução da parcela da dívida não impugnada pelo ente público deve ter regular prosseguimento, ausente, em consequência, óbice à expedição de precatório» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe 31/5/2019). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Verba honorária. Contrato juntado aos autos após a expedição de precatório. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio e tentativa de homicídio. Ausência de intimação da expedição de cartas precatórias para oitiva das testemunhas de defesa. Nomeação de defensor dativo na audiência. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. Recurso desprovido.

«1. A ausência de intimação da expedição de carta precatória constitui nulidade relativa, nos termos do verbete sumular 155 do Pretório Excelso. ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Precatórios Complementares. Recurso interposto contra decisão que determinou o cancelamento do Precatório Complementar 2022.01634-8, sob o fundamento de que foi expedido em duplicidade, sem comando judicial expresso. No caso concreto, após a procedência parcial da ação indenizatória, foram expedidos dois precatórios referentes ao crédito principal, sendo o Precatório 2014.01579-6, referente a 70% do crédito homologado, e o Precatório 2015.02504-3, referente a 30% do crédito homologado. Com a incidência de juros moratórios no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição dos requisitórios originais, houve o requerimento de expedição de precatório complementar. Embora a decisão judicial tenha determinado a expedição de um precatório complementar com base nos cálculos de ID 1766, no valor de R$ 1.311.977,44, foram expedidos dois requisitórios idênticos, configurando duplicidade. Inexistência de determinação para a confecção de precatório complementar vinculado aos cálculos de ID 1620, cuja prévia indicava o valor de R$ 1.236.272,12. Correção de erro material detectado pela serventia, em consonância com os atos processuais anteriormente praticados. Não demonstrado prejuízo à parte exequente, que permanece com o crédito devidamente atualizado. Recurso desprovido... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Determinada a expedição de cartas precatórias e autorizado o interrogatório dos réus de forma automática na mesma audiência. Inversão da ordem processual. Ausente qualquer situação excepcional a permitir a inversão. Ilegalidade verificada. Ordem concedida de ofício para permitir a repetição do ato.

1 - Embora o CPP, art. 222, § 1º, do Código de Processo Penal, disponha que a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, a hipótese não autoriza a indiscriminada inversão procedimental da ordem prevista no CPP, art. 400, sendo necessário que o Juízo processante observe o interrogatório do acusado como ato final da instrução. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES. ERRO MATERIAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Precatório complementar. Expedição. Improcedência do pedido. Pretensão reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos da execução de sentença ajuizada objetivando a expedição de ordem de pagamento complementar, referente aos juros de mora do período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição das ordens principais, deferiu o pedido. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Precatório. Crédito complementar. Necessidade da expedição de novo precatório. Precedentes. CF/88, art. 100.

«1. A jurisprudência da Corte pacificou o entendimento de que a complementação de valores remanescentes de precatórios judiciais, salvo nos casos de comprovada ocorrência de erro material, erro aritmético ou inexatidão dos cálculos, deverá obedecer o disposto no CF/88, art. 100, sendo necessária a expedição de novo precatório. ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA. PENDÊNCIA DE RECURSO ACERCA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ANÁLISE EM CONJUNTO COM O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIDO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

O agravante requereu a execução dos honorários de sucumbência em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CEJUR/PGE e na sequência foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pelas autoras, no qual alegavam que a RIOPREVIDÊNCIA ignorou o resultado do julgamento do agravo de instrumento de 0043730-90.2022.8.19.0000, que reconheceu a inexistência de qualquer excesso de execução, deixando de condenar em honorários as exequentes da ação principal. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Precatórios. Juros de mora. Período entre o último cálculo e a expedição do precatório. Não incidência.

A jurisprudência do STJ reconhece como indevida a incidência de juros moratórios entre a data da requisição até a efetiva liquidação, bem como entre a conta de liquidação e a data da expedição do ofício precatório. Precedentes.... (Continua)

19 - STJ Precatório complementar. Inclusão de juros de mora. Admissibilidade.

«Cabe, na expedição de precatórios sucessivos, a inclusão dos juros vencidos até o efetivo pagamento.... (Continua)

20 - STJ Precatório complementar. Inclusão de juros de mora. Admissibilidade.

«Cabe, na expedição de precatórios sucessivos, a inclusão dos juros vencidos até o efetivo pagamento.... (Continua)