Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE JUROS DE MORA EM PRECATÓRIOS JUDICIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DEPARTAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS. PEDIDO DE INFORMAÇÃO DO VALOR DA PARCELA DE JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apresenta-se razoável e necessária para o correto cumprimento da sentença a expedição de ofício ao departamento de precatório. Indeferimento do ofício pretendido pelo agravante que poderá acarretar a demora na execução do julgado, bem como a indevida retenção de valores que incidem sobre verbas de caráter alimentar. Merece acolhimento o recurso do agravante, com a confirmação da liminar anteriormente concedida. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)