prazo vintenario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Consumidor. Serviço público essencial. Fornecimento de água. Dívidas anteriores a 2003. Prazo prescricional. Prescrição vintenária não ocorrida. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 2.028.

«Débitos anteriores a 2003 não atingidos pela prescrição, tendo em vista o prazo vintenário do art. 177 do CCB/16, incidente por força do CCB/2002, art. 2.028.... (Continua)

2 - STJ Usucapião. Lote de terreno cedido ao Município por escritura pública. Registro, porém, efetivado após o decurso do prazo vintenário. Ação procedente. CCB, arts. 530, I e 550. Súmula 340/STF.

«Tratando-se de doação de bem particular ao Município, a sua transferência ao domínio público subordina-se ao registro na Circunscrição Imobiliária competente. Consumação do prazo vintenário antes da efetivação do necessário registro. Ação procedente.... (Continua)

3 - TJSP Usucapião extraordinário. Área que, por longo período, foi usada ocasionalmente para recreio e atividades pesqueiras em finais de semana. Inexistência de posse «ad usucapionem. Período posterior de efetivo exercício possessório. Impossibilidade de soma. Prazo vintenário não completado. Improcedência.

«A utilização eventual do bem, nos finais de semana, para pescarias, não caracteriza posse «ad usucapionem; e o período posterior - com atos efetivos de posse - não pode ser somado àquela primeira fase para completar o prazo vintenário.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Caducidade do decreto expropriatório. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. Decreto-lei 3.365/41, art. 10.

«O prazo de que trata o Decreto-lei 3.365/1941, art. 10 dirige-se ao expropriante, a quem cabe ajuizar a ação de desapropriação direta ou efetivar acordo dentro do prazo qüinqüenal, o que não se confunde com o prazo vintenário de que dispõe o expropriado para intentar ação de desapropriação indireta (Súmula 119/STJ).... (Continua)

5 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente automobilístico. Transporte coletivo de passageiros. Prescrição. Evento anterior à vigência do novo Código Civil. Prazo vintenário.

«1. Durante a vigência do Código Civil de 1916, a prescrição para haver indenização por acidente ocorrido no interior de veículo de transporte público de passageiros esteve adstrita ao prazo vintenário. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP Usucapião extraordinário. Prazo vintenário. Ação anulatória do título que transmitiu a posse, julgada a favor do possuidor. Inexistência de interrupção na posse. Procedência. (Com precedente).

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão em agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de cobrança. Cédula de crédito comercial. Prescrição. Prazo vintenário. CCB/1916, art. 177, caput. Prazo quinquenal. CCB/2002, art. 2.028. Regra de transição. Arguição não procedente. CCB/2002, art. 205, § 3º, VII.

«1. Não se tratando de execução, cujo prazo é trienal, a prescrição do propósito manifestado pelo credor, em ação de cobrança ou monitória, incidente sobre os valores decorrentes da atividade creditícia das instituições financeiras formalizada mediante título de crédito cambiariforme, estava sujeita ao prazo vintenário das ações pessoais na vigência do Código Civil anterior, que foi reduzido para cinco anos no Código atual, observada a regra de transição. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP Prazo. Prescrição. Desapropriação Indireta. Prazo vintenário para a ação indenizatória decorrente de apossamento administrativo. Súmula 119 do Superior Tribunal de Justiça. Alegação de prescrição rejeitada.

9 - STJ Seguro. Prazo prescricional. Ação regressiva. Prazo vintenário e não ânuo. CCB, art. 178, § 6º, II.

«A ação regressiva da seguradora contra o causador do dano, porque não originada diretamente do contrato de seguro, prescreve em vinte anos, não se aplicando a prescrição ânua definida no CCB, art. 178, § 6º, II.... (Continua)

10 - TJSP Usucapião extraordinário. Acessão de posses pelo autor e seu antecessor. Posse efetiva deste antecessor não demonstrada. Pagamento de impostos que, por si só, não significa posse dos autores. Prazo vintenário não preenchido. Improcedência.

«Até a propositura da ação, não se pode cogitar de usucapião extraordinário, em virtude da falta de prova da posse vintenária, seja pelo autor, seja pelo antecessor. E mesmo a apresentação dos recibos de impostos não autoriza a conclusão de que os autores estão na posse do imóvel há vinte anos.... (Continua)

11 - TJSP Apelação com revisão. Prescrição. Prazo. Repetição de indébito. Tarifa de energia elétrica. Prazo vintenário. CCB, art. 177. Natureza da tarifa de preço público não tributário. Preliminar rejeitada.

12 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Pretensão exercida quando da vigência do anterior Código Civil. Incidência, no caso, do prazo vintenário previsto no CCB. Processo arquivado, em face da dificuldade em realizar a intimação. Ausência, entretanto, de esgotamento do prazo prescricional vintenário. Prescrição intercorrente não reconhecida. Sentença extintiva anulada. Recurso provido.

13 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Faturas de água. Natureza de tarifa. Prazo vintenário reduzido pelo CCB/2002 para o decenal. Entendimento do CCB/2002, art. 2028. Prescrição afastada. Recurso improvido.

14 - TJSP Apelação. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Pedido de ressarcimento de expurgo inflacionário em caderneta de poupança. Aplicação do prazo vintenário previsto no CCB, art. 177. Cabimento. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

15 - TJSP Usucapião extraordinário. Acessão de posses dos autores e de seus antecessores. Prazo vintenário comprovado. Discussão incabível sobre justo título da posse, nesta modalidade. Procedência. CCB, art. 496 e CCB, art. 550. (Com doutrina).

16 - TJSP Prescrição. Ação revisional de contrato bancário. Sujeição ao prazo vintenário, previsto no artigo 177, do Código Civil/1916, e ao prazo decenal, previsto no CCB/2002, art. 205, ante a inexistência de prazo prescricional específico. Preliminar rejeitada. Recurso improvido, neste ponto.

17 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil. Prescrição. Contrato bancário. Prazo vintenário sob a égide do antigo Código Civil, ou decenal, se submetido ao CCB/2002. Termo inicial. Efetivo prejuízo.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, na ação em que se busca repetição de indébito em contratos bancários o prazo de prescrição aplicável é vintenário (se entre a data da lesão do direito e a da entrada em vigor do CCB/2002 - 11.1.2003 - houver fluído mais da metade do prazo de prescrição de vinte anos), ou decenal (se entre a data da lesão do direito e a da entrada em vigor do CCB/2002 houver fluído menos da metade do prazo de prescrição de vinte anos), devendo-se considerar como termo inicial de contagem do prazo vintenário a data da violação do direito (vale dizer, a data do efetivo prejuízo). Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Caderneta de poupança. Cobrança. Diferença de remuneração. Plano Verão. Juros e correção monetária. Prescrição. Inocorrência. Ação de caráter eminentemente pessoal. Prazo vintenário. Acessórios com prazo prescricional idêntico ao do valor principal. Recurso não provido.

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. DPVAT. Prescrição. Termo inicial. Ciência da invalidez. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Prazo trienal. Regra de transição. Prazo vintenário. Não provimento.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato. Caderneta de poupança. Cobrança. Diferenças de remuneração. Plano collor I. Juros remuneratórios e correção monetária. Prescrição. Inocorrência. Aplicação do art. 2028, do novo Código Civil c.c. O CCB, art. 177. Prazo vintenário. Preliminar rejeitada.