1 - STJ Processual civil. Defensoria pública. Intimação pessoal. Início do prazo recursal. Entrega dos autos.
«1. O Ministério Público, a Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública possuem a prerrogativa de intimação pessoal das decisões judiciais. Entretanto, o prazo de recurso deve ser contado a partir da data da entrega dos autos na sua repartição administrativa, e não da aposição no processo do ciente do seu membro (vide, entre outros, REsp 1.349.934/SE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 14/9/2017). Se a intimação ocorrer por Oficial de Justiça, o prazo se inicia com a juntada do mandado cumprido aos autos (vide, entre outros, EDcl nos EDcl no AREsp 394.198/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7/5/2014). ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Defensoria pública. Intimação pessoal. Início do prazo recursal. Entrega dos autos.
«1 - No acórdão recorrido, foram identificadas três datas: a de certificação da vista, a de remessa e a de aposição do carimbo do Defensor Público. Rechaçou-se a data de aposição do carimbo e acolheu-se a data de remessa dos autos, dia 7 de maio de 2013 (fl. 125, e/STJ). ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ. Defensor dativo. Convênio entre oab e defensoria pública. Prazo simples para recorrer. Não conhecimento.
«1. A interposição de agravo regimental após o prazo legal implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. 258 do RISTJ. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Interposição de agravo regimental após o prazo legal de 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ. Intempestividade. Advogado dativo. Ausência de prazo em dobro. Convênio com a defensoria pública. Irrelevância. Agravo regimental não conhecido.
«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento interno do STJ. ... ()
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5 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA CONTAGEM EM DOBRO DOS PRAZOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO O INGRESSO OCORRE APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ. Defensor dativo. Convênio entre oab e defensoria pública. Prazo simples para recorrer. Agravo regimental não provido.
«1. A interposição de agravo regimental após o prazo legal implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. 258 do RISTJ. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Defensoria pública. Contestação e reconvenção. Contagem do prazo. Data da juntada do mandado de citação. Agravo não provido.
«1 - «O ato citatório é personalíssimo, realizado na pessoa do réu, de maneira que o prazo para contestar é contado da data da juntada do mandado de citação, não de intimação pessoal do Defensor Público (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ. Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/4/2017). ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Defensoria pública. Início do prazo. A partir da entrada dos autos na secretaria do órgão. Precedentes do STJ e STF. Agravo regimental não provido.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do HC 83.255-5/SP, consolidou entendimento no sentido de considerar como termo inicial da contagem dos prazos, seja em face da Defensoria Pública, seja em face do Ministério Público, o dia útil seguinte à data da entrada dos autos no órgão público ao qual é dada a vista. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Prazo. Citação. Comparecimento espontâneo em cartório. Réu representado pela defensoria pública. Habilitação dentro do prazo legal. Defensoria pública. Prerrogativas. Intimação pessoal. Prazo em dobro. Vista pessoal dos autos. CPC, art. 241, 1973 vs Lei complementar 80/1994, art. 44, I e VI. Prevalência da Lei complementar 80/1994. Cerceamento de defesa. Configuração. Tempestividade. Reconhecimento.
«1 - Caso concreto em que, após o réu comparecer espontaneamente em cartório e se dar por citado, buscou a assistência da Defensoria Pública da União, que imediatamente se habilitou nos autos e requereu vista pessoal para apresentação da defesa. Os autos, porém, foram remetidos a destempo e as instâncias ordinárias julgaram os embargos à execução intempestivos. ... ()
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10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO PARA CONTESTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEO
agravante se insurge contra decisão que decretou a sua revelia por não haver apresentado Contestação no prazo legal.O agravante alegou que, por estar representado pela Defensoria Pública, fazia jus ao prazo em dobro para apresentação de resposta, que teria sido devidamente observado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão demanda averiguar se a Defensoria Pública tem direito a prazo em dobro para apresentação da Contestação e se a decisão que decretou a revelia do agravante deve ser reformada.III. RAZÕES DE DECIDIRO CPC, art. 186 assegura à Defensoria Pública prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.No caso concreto, restou demonstrado que a Defensoria Pública do Paraná se habilitou nos autos e protocolou a Contestação dentro do prazo dobrado conferido por Lei.Precedentes do TJPR corroboram o entendimento de que a Contestação apresentada dentro do prazo dobrado é tempestiva e impede a decretação da revelia.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para afastar a decretação de revelia do agravante.Tese de julgamento: «A Defensoria Pública tem direito ao prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, nos termos do CPC, art. 186, de modo que a Contestação apresentada dentro do prazo dobrado impede a decretação de revelia.... ()
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11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARTE EXECUTADA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO PELA QUAL CONSIGNOU-SE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA NO PRAZO LEGAL. RECURSO DOS DEVEDORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual se consignou a ausência de apresentação de defesa no prazo legal. Os executados, ora agravantes, argumentam que não foi observada a prerrogativa da Defensoria Pública de intimação pessoal do defensor e pedem a reabertura do prazo para oposição de embargos à execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação da Defensoria Pública para apresentação de embargos à execução implica a nulidade da decisão, em que determinado o prosseguimento da execução, e a necessidade de reabertura de prazo para defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No caso, após a habilitação da Defensoria Pública, houve o decurso do prazo do mandado de citação do sistema Projudi.4. É prerrogativa da Defensoria Pública do Estado do Paraná a intimação pessoal, por carga, remessa ou meio eletrônico.5. O prazo para a Defensoria Pública apresentar embargos do devedor teria início apenas após a intimação do defensor, o que não ocorreu na hipótese, em afronta aos arts. 183 e 186, §§1º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e provido, para anular a decisão agravada e determinar a abertura de prazo para apresentação de embargos do devedor, observadas as prerrogativas da Defensoria Pública.Tese de julgamento: «A intimação pessoal da Defensoria Pública é imprescindível para o início da contagem do prazo em dobro para a apresentação de embargos do devedor, conforme previsto nos arts. 183 e 186, §§ 1º, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 186, § 1º, e CPC, art. 183, § 1º; Lei Complementar 80/1994, art. 4º, V; Lei Complementar 136/2011, art. 156, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18/5/2021.... ()
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12 - TJSP Defensoria Pública. Prazo em dobro para contestar. CPC/2015, art. 186. Prerrogativa que pressupõe a comunicação prévia ao juízo de que o réu está representado por defensor público. Observância dos princípios da boa-fé objetiva, da lealdade e da colaboração processual. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
«Afirmada a prerrogativa de contagem em dobro do prazo para a contestação de quem está representado pela Defensoria Pública, indispensável compatibilizar esse direito com os princípios da boa-fé processual, lealdade e cooperação, que impõem ao Defensor Público o dever de informar ao Juízo, dentro do prazo simples a condição de representante do réu, visto que o juiz não tem como predizer essa condição. Sem que tenha adotado essa providência não pode o Defensor Público alegar nulidade do processo sob pena de se prestigiar o desrespeito o princípio da eticidade processual que deve ser observado por todos os atores do processo. ... ()
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13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO EM DOBRO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA. CONVÊNIO DEFENSORIA PÚBLICA. 1)
Decisão que deferiu a contagem em dobro dos prazos para parte assistida por entidade de assistência jurídica em razão de convênio com a Defensoria Pública. 2) Literalidade da norma do art. 186, §3º do CPC. O legislador optou pela extensão do direito processual e não o fez de forma limitada somente às entidades públicas, de forma que não pode o juiz fazê-lo, ainda mais quando se trata de restrição a direitos individuais e sociais como, no caso, o direito de defesa, cerceando o contraditório que é tão importante para o melhor alcance da justiça. Princípio da máxima efetividade das normas constitucionais garantidora de direitos fundamentais. 3) RECURSO NÃO PROVID... ()
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14 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Defensoria pública. Intimação pessoal. Início do prazo recursal. Aposição de ciência. Ato unilateral. Entrega dos autos não certificada. Remessa dos autos.
«1 - No acórdão recorrido, foram identificadas três datas: a de certificação da vista, a de remessa e a de aposição do carimbo do Defensor Público. Rechaçou-se a data de aposição do carimbo e acolheu-se a data de remessa dos autos, dia 7 de maio de 2013 (fl. 125, e/STJ). ... ()
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15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Defensoria pública. Prerrogativa de intimação pessoal. Audiência de instrução e julgamento. Ciência do defensor público. Início do fluxo do prazo recursal. Não ocorrência. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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16 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Intempestividade. Prazo de 5 (cinco) dias corridos. Defensoria pública. Prazo em dobro.
«I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021 e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes). ... ()
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17 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Defensoria pública do estado. Intimação pessoal. Prazo em dobro. Recurso intempestivo. Interposição fora do prazo. Art. 258 do RISTJ. Precedentes. Agravo não conhecido.
«I. A Defensoria Pública foi intimada pessoalmente da decisão que negou provimento ao Agravo, em 08/11/2013, sexta-feira, e o presente Agravo Regimental só foi interposto em 21/11/2013, quinta-feira, após escoado o prazo legal. ... ()
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18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução por intempestividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()
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19 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Matéria criminal. Prazo legal de 2 (dois) dias. Defensoria pública. Contagem em dobro. Intempestividade.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619 e 263 do RISTJ, contados em dobro quando o patrono for a Defensoria Pública. ... ()
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20 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Revisão criminal. Excesso de prazo para julgamento. Demora imputada à defensoria pública. Súmula 64/STJ. Aplicação.
«1. Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. Inteligência da Súmula 64/STJ. ... ()
