Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO PARA CONTESTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEO

agravante se insurge contra decisão que decretou a sua revelia por não haver apresentado Contestação no prazo legal.O agravante alegou que, por estar representado pela Defensoria Pública, fazia jus ao prazo em dobro para apresentação de resposta, que teria sido devidamente observado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão demanda averiguar se a Defensoria Pública tem direito a prazo em dobro para apresentação da Contestação e se a decisão que decretou a revelia do agravante deve ser reformada.III. RAZÕES DE DECIDIRO CPC, art. 186 assegura à Defensoria Pública prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.No caso concreto, restou demonstrado que a Defensoria Pública do Paraná se habilitou nos autos e protocolou a Contestação dentro do prazo dobrado conferido por Lei.Precedentes do TJPR corroboram o entendimento de que a Contestação apresentada dentro do prazo dobrado é tempestiva e impede a decretação da revelia.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para afastar a decretação de revelia do agravante.Tese de julgamento: «A Defensoria Pública tem direito ao prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, nos termos do CPC, art. 186, de modo que a Contestação apresentada dentro do prazo dobrado impede a decretação de revelia.... (Continua)