prazo mandamental
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Decadência. Prazo decadencial de 120 dias. Prazo mandamental. Contagem. Termo inicial. Precedentes do STJ e STF. Lei 1.533/51, art. 18. Lei 12.016/2009, art. 23.

«1. O prazo para a impetração do mandado de segurança (Lei 1.533/1951, art. 18) tem início no primeiro dia útil após a ciência do ato impugnado. Outrossim, caso o marco final recaia em um feriado forense, prorroga-se o prazo para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes do STJ e do STF.... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Decadência. Prazo decadencial de 120 dias. Prazo mandamental. Contagem. Termo final. Efeitos do plantão judiciário sobre o termo final do prazo. Lei 1.533/51, art. 18. Lei 12.016/2009, art. 23.

«2. O plantão judiciário constitui figura concebida para permitir o exame durante os feriados e recessos forenses das medidas de caráter urgente, ou seja, possibilitar o acesso ao Poder Judiciário ininterruptamente para salvaguardar o direito daquele que se vê na iminência de sofrer grave prejuízo em decorrência de situações que reclamam provimento jurisdicional imediato. ... (Continua)

3 - STJ Mandado de segurança. Decadência. Prazo decadencial de 120 dias. Prazo mandamental. Contagem. Termo inicial. Precedentes do STJ e STF. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 1.533/51, art. 18. Lei 12.016/2009, art. 23.

«... Termo Inicial ... (Continua)

4 - STJ Mandado de segurança. Decadência. Prazo decadencial de 120 dias. Prazo mandamental. Contagem. Termo final. Efeitos do plantão judiciário sobre o termo final do prazo. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 1.533/51, art. 18. Lei 12.016/2009, art. 23.

«... Termo Final ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Preliminar de decadência. Não ocorrência. Prestações de trato sucessivo. Renovação mensal do prazo para impetração da ação mandamental.

1 - O Tribunal de origem afastou a incidência da decadência, no caso, ao fundamento de que, por envolver obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se a partir de cada novo ato, mensalmente.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Execução de sentença mandamental. Prazo prescricional quinquenal. Jurisprudência pacífica. Manifesta improcedência. Multa.

«1 - O prazo prescricional da pretensão executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do título executivo judicial, independente de a ação de conhecimento ter sido ajuizada antes da vigência Lei Complementar 118/2005. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Repetição de indébito. Ajuizamento de ação mandamental. Interrupção do prazo prescricional. Desnecessidade de dilação probatória. Não incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O STJ possui entendimento de que a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional no tocante à ação de repetição do indébito tributário, de modo que, somente a partir do trânsito em julgado da ação mandamental, se inicia a contagem do prazo em relação à ação ordinária para a cobrança dos créditos recolhidos indevidamente. ... (Continua)

8 - STJ Mandado de segurança. Prescrição. Notificação. Natureza de citação. Interrupção do prazo prescricional. Irrelevância se a ação é mandamental ou de conhecimento. Precedentes do STJ. CCB, art. 172, I. CPC/1973, art. 219.

«A notificação válida no mandado de segurança tem a natureza de citação do processo de conhecimento, conferindo-se-lhe nos termos do CCB, art. 172, I, o efeito de interromper o curso do prazo prescricional.... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões. Investigação prévia. Denúncias anônimas. Vigilância policial. Existência. Reexame de provas. Incompatibilidade na via mandamental. Apelação criminal. Excesso de prazo para julgamento. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - As Turmas Criminais do STJ firmaram orientação de que «o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (AgRg no HC 806.581/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023). ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Recurso administrativo sem efeito suspensivo. Ricnj, art. 115, § 4º. Transcurso do prazo decadencial para a impetração da ação mandamental. Agravo regimental a que se nega provimento.

11 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. POSSIBILIDADE DE PRETENSÃO MANDAMENTAL. RECURSO PROVIDO.I -

Caso em exame:Ação de obrigação de fazer extinta em razão da prescrição na qual se busca a realocação da tubulação de esgoto instalada em local diverso da área de servidão de passagem.II - Questão em discussão:Ocorrência de prescrição da pretensão autoral.III - Razões de decidir:(i) O STJ, no julgamento do Tema 1019, firmou tese de que o prazo prescricional para desapropriação indireta é de dez anos, conforme o art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. (ii) O prazo prescricional pode ser interrompido por despacho que ordena a citação, retroagindo a data da propositura da ação, nos termos do art. 202, I, do Código Civil e do CPC, art. 240, § 1º. (iii) No caso concreto, a interrupção da prescrição ocorreu com o ajuizamento de ação indenizatória em 13/04/2017, na qual os apelantes contestaram o apossamento administrativo da concessionária.(iv) A jurisprudência do STJ entende que a desapropriação indireta se caracteriza pelo apossamento do imóvel pelo ente público, sem o devido processo expropriatório, e da destinação à utilização pública, mas somente se irreversível a situação fática. (v) Em resposta administrativa, a concessionária indicou a possibilidade de remanejamento da rede de esgoto, o que demonstra a viabilidade de tutela mandamental.(vi) Diante da interrupção do prazo prescricional e da possibilidade de tutela específica, a sentença deve ser reformada para afastar a prescrição.(vii) Considerando que a causa não está madura para julgamento, é necessária a devolução dos autos ao juízo de origem para a devida instrução processual.IV - Dispositivo e tese de julgamento:Recurso de apelação provido.Tese de julgamento: O prazo prescricional da desapropriação indireta é de dez anos, nos termos do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, sendo passível de interrupção por oposição do proprietário ao apossamento administrativo. Atos normativos: Arts. 202, I, 1.238, parágrafo único, e 1.244 do Código Civil; Arts. 240, § 1º; 1.013, § 4º, do CPC; e Decreto-lei 3.365/1941, art. 35.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1019), AgRg no AREsp. Acórdão/STJ e STJ, EREsp. Acórdão/STJ.... (Continua)

12 - TJSP Decadência. Prazo. Termo inicial. Ação mandamental. Pretensão formulada por servidora pública aposentada, visando a concessão de segurança para obter isenção fiscal do imposto de renda. Decadência do direito configurada. Prazo decadencial iniciado com o indeferimento do pedido. Impossibilidade de considerar como marco inicial os descontos mensalmente realizados. Sentença mantida. Apelo desprovido.

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Demora na análise de writ impetrado perante o Tribunal de Justiça. Julgamento da ação mandamental. Perda do objeto. Excesso de prazo. Discussão superada. Prisão preventiva. Requisitos. Inovação recursal.

«1 - A alegação de excesso de prazo na conclusão do habeas corpus impetrado no Tribunal de origem perdeu o objeto diante do julgamento realizado na data de 3/12/2019, quando foi denegada a ordem postulada. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Pretensão de nomeação. Ação mandamental. Ajuizamento depois da expiração do prazo de validade. Possibilidade. Descaracterização. Prestação jurisdicional incompleta. Julgamento contrário aos interesses da parte.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535, 1973. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

15 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo. Mandado de segurança. Ciência inequívoca do ato impugnado. Ação mandamental protocolada após o prazo de 120 dias. Decadência. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime .

«1 - Conforme a redação do Lei 12.016/2009, art. 23, «o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processo civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Comissão processante. Suspeição. Prazo decadencial para impetração. Não ocorrência. Litispendência entre ação mandamental e ação ordinária. Discussão relativa à mesma matéria. Reconhecimento.

«1. A Lei 12.016/2009, art. 23, no mesmo sentido já consagrado pela lei anterior, previu o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do Mandado de Segurança. Prazo este que possui, como termo inicial, a ciência, pelo interessado, do ato impugnado. ... (Continua)

17 - STJ Servidor público. Processual civil. Direito assegurado em sede mandamental. Ação de cobrança das parcelas pretéritas. Interrupção da prescrição. Fluência do prazo, pela metade, a partir do trânsito em julgado do mandado de segurança. Precedentes do STJ.

1 - Esta Corte possui orientação segundo a qual a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional para a ação de cobrança das parcelas relativas ao quinquênio anterior à propositura do writ, voltando a fluir, pela metade, após o seu trânsito em julgado. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Revisão no valor dos proventos. Prestação de trato sucessivo. Ato omissivo da administração. O prazo decadencial para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês. Agravo regimental do estado de Mato Grosso do Sul desprovido.

«1. Esta Corte Superior já firmou a orientação jurisprudencial de que em se tratando de impetração contra ato omissivo da Administração, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês. Precedentes: AgRg no Ag 1.350.179/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 5.9.2013; REsp. 1261981/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.11.2011 e AgRg no Ag 901799/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 3.5.2010. ... (Continua)

19 - TJSP Mandado de segurança. Decadência. Prazo. Decorrido lapso superior ao prazo de cento e vinte dias desde a data em que cientificado o impetrante, da constrição judicial, até o ajuizamento da ação mandamental, não interrompido pelo pedido de reconsideração na via administrativa, de extinguir-se o feito, observada a recepção do instituto pela nova ordem constitucional (Súmula nº. 632, do egrégio Supremo Tribunal Federal).

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidora pública estadual. Supressão de vantagem. Ato comissivo, único e de efeitos permanentes. Impetração da ordem mandamental após o transcurso do prazo decadencial. Agravo regimental desprovido.

1 - «A Terceira Seção deste STJ firmou entendimento no sentido de que a supressão de vantagem pecuniária devida a servidor público caracteriza-se como ato comissivo, único e de efeitos permanentes, não havendo, pois, que se falar em prestações de trato sucessivo (AgRg no Ag 909.400/PA, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 3/5/2010). No mesmo sentido: REsp 1.195.628/ES, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 01/12/2010 e RMS 29.439/MT, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 13/10/2009. ... (Continua)