Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Prescrição. Notificação. Natureza de citação. Interrupção do prazo prescricional. Irrelevância se a ação é mandamental ou de conhecimento. Precedentes do STJ. CCB, art. 172, I. CPC/1973, art. 219.
«A notificação válida no mandado de segurança tem a natureza de citação do processo de conhecimento, conferindo-se-lhe nos termos do CCB, art. 172, I, o efeito de interromper o curso do prazo prescricional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;