prazo decenal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Vale-Pedágio. Prazo prescricional. Lei 14.229/21. Demanda ajuizada antes da vigência da nova lei. Prazo decenal.

1 - A Lei 14.229/2021 previu prazo prescricional de 12 meses para a cobrança do vale-pedágio, o qual não se aplica às demandas ajuizadas antes da vigência da nova lei, incidindo o prazo decenal em tais casos.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O PLEITO REVISIONAL É AQUELE APLICÁVEL AOS DIREITOS PESSOAIS, OU SEJA, DE DEZ ANOS, NOS TERMOS DO ART. 205 CÓDIGO CIVIL. NÃO HÁ PRESCRIÇÃO A SER RECONHECIDA SE ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROLATADA NA AÇÃO REVISIONAL E O RESPECTIVO REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO, NÃO RESTOU ULTRAPASSADO O PRAZO DECENAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - ASSINATURA DO CONTRATO. I -

Fundando-se a demanda revisional de contrato em direito pessoal, aplica-se o prazo decenal previsto no CCB, art. 205, conforme entendimento pacificado perante o STJ. II - Em relação aos contratos de empréstimo bancário, o termo inicial para a contagem da prescrição é a data de assinatura do contrato (STJ, AgInt no REsp. 1.966.860).... (Continua)

4 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - OCORRÊNCIA DA LESÃO.

A ação de desapropriação indireta tem natureza de direito real e não pessoal, por isso, a partir da vigência do novo Código Civil, o prazo prescricional para a respectiva pretensão indenizatória passou a ser de dez anos. Transcorrido o prazo decenal entre a ocorrência do ato que supostamente lesou o direito da parte autora e o ajuizamento da ação de indenização por desapropriação indireta, resta configurada a prescrição, o que impõe a manutenção da sentença.... (Continua)

5 - STJ direito civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Prazo decenal. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de restituição de contribuições previdenciárias. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL É A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO BANCÁRIO. 

1. Da prescrição. Em ação revisional de contrato bancário na qual se pugna o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e respectiva repetição de indébito, aplica-se o prazo decenal previsto no CCB, art. 205. A contagem do prazo prescricional tem como termo inicial a data da assinatura do contrato bancário. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL É A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO BANCÁRIO. 

1. Da prescrição. Em ação revisional de contrato bancário na qual se requer o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e respectiva repetição de indébito, aplica-se o prazo decenal previsto no CCB, art. 205. ... (Continua)

8 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de faturas de energia elétrica. Prazo decenal. Incidência da norma do CCB, art. 205. Recurso desprovido.

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL APLICÁVEL. HIPÓTESE EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO CONCRETO É O DECENAL. TERMO INICIAL DO CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA REVISÃO.

RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

10 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória. Clube de investimento INVESTVALE. Extinção liminar do feito em razão da prescrição. Prazo decenal, conforme CCB, art. 205, sendo inaplicável a previsão do seu art. 200. Marco inicial da contagem do prazo decenal regido pelo princípio da actio nata. No caso dos autos, com a distribuição da ação penal pelo Ministério Público Federal, no ano de 2006, os cotistas tomaram ciência inequívoca da possibilidade de lesão do seu direito. Prazo prescricional decenal já transcorrido quando do ajuizamento da presente ação, em 2021. Valor da causa que não comporta modificação. Desprovimento dos recursos.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL.

Aplica-se o prazo prescricional decenal à pretensão de anulação de doação inoficiosa, com base no art. 205, do CC, contado da data da realização do negócio jurídico.... (Continua)

12 - TJSP Prazo. Recurso. Agravo de instrumento. Prazo decenal encerrado na data em que os prazo processuais estavam suspensos. Agravo protocolizado exatamente na data de reinício da fluência dos prazos. Tempestividade caracterizada. Preliminar de não conhecimento rejeitada.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA POR DIFERENÇA DE VALORES DO PASEP - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - MANTIDA - PRAZO DECENAL - CONTA VINCULADA AO PASEP - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO DESFALQUE NA DATA DO SAQUE.

A pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o titular realiza o saque dos valores da conta, ocasião em que se presume a ciência inequívoca dos valores creditados. A inércia do titular por período superior ao prazo decenal inviabiliza a pretensão judicial, operando-se a prescrição. (Precedentes).... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Prescrição. Responsabilidade contratual. Prazo decenal.

1 - A jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de que em nas pretensões relacionadas à responsabilidade contratual o prazo prescricional é o decenal. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DE DEMOLIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO POR PARTE DOS AUTORES. [A] ALEGAÇÃO DE SUPRESSIO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. [B] PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. INÍCIO DO PRAZO. DATA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELOS RÉUS. OBRA JÁ FINALIZADA QUANDO DA AQUISIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRAZO DECENAL NÃO ULTRAPASSADO.; [C] MÉRITO.

Cobertura de varanda tipo «garden das unidades do primeiro andar. Laudo Pericial que concluiu que as instalações da unidade vistoriada se encontram em desconformidade com o que se refere a padronização da fachada, acarretando alteração no padrão do edifício modificando a estética e layout do condomínio. Convenção condominial que apenas permite modificações após expressa autorização. Assembleia geral de condôminos que votou e autorizou apenas o fechamento das varandas frontais das unidades condominiais, sem menção à varanda tipo «garden". Descumprimento da convenção de condomínio. Sentença de procedência da ação mantida. ... (Continua)

16 - TJSP PRESCRIÇÃO. Prazo. Seguro-saúde. Reembolso de despesas referentes a tratamento quimioterápico. Incidência do prazo decenal do CCB, art. 205. Prescrição não consumada. Reembolso devido. Recurso provido.

17 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Restituição dos valores gastos pelo consumidor rural para implantação de rede de eletrificação rural. Aplicação do prazo decenal nos termos do CCB, art. 205. Reconhecimento. Prescrição inocorrente. Recurso provido.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP - RESSARCIMENTO EM RAZÃO DE DESFALQUES - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA - PRAZO DECENAL -TERMO INICIAL - CIÊNCIA DOS PREJUÍZOS - TEMA 1150 DO STJ. -

Nos termos do entendimento firmado pelo c. STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.150), a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em decorrência de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo decenal, previsto no CCB, art. 205, sendo o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prescrição. Responsabilidade por inadimplemento contratual. Prazo decenal. Súmula 83/STJ.

1 - Aplica-se o prazo prescricional decenal (CCB, art. 205) às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual. ... (Continua)

20 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Intempestividade reconhecida. Interposição além do prazo decenal do CPC/1973, art. 522. Recurso não conhecido.