Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória. Clube de investimento INVESTVALE. Extinção liminar do feito em razão da prescrição. Prazo decenal, conforme CCB, art. 205, sendo inaplicável a previsão do seu art. 200. Marco inicial da contagem do prazo decenal regido pelo princípio da actio nata. No caso dos autos, com a distribuição da ação penal pelo Ministério Público Federal, no ano de 2006, os cotistas tomaram ciência inequívoca da possibilidade de lesão do seu direito. Prazo prescricional decenal já transcorrido quando do ajuizamento da presente ação, em 2021. Valor da causa que não comporta modificação. Desprovimento dos recursos.