Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP - RESSARCIMENTO EM RAZÃO DE DESFALQUES - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA - PRAZO DECENAL -TERMO INICIAL - CIÊNCIA DOS PREJUÍZOS - TEMA 1150 DO STJ. -

Nos termos do entendimento firmado pelo c. STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.150), a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em decorrência de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo decenal, previsto no CCB, art. 205, sendo o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.... (Continua)