Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL É A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO BANCÁRIO. 

1. Da prescrição. Em ação revisional de contrato bancário na qual se pugna o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e respectiva repetição de indébito, aplica-se o prazo decenal previsto no CCB, art. 205. A contagem do prazo prescricional tem como termo inicial a data da assinatura do contrato bancário. ... (Continua)