Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA POR DIFERENÇA DE VALORES DO PASEP - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - MANTIDA - PRAZO DECENAL - CONTA VINCULADA AO PASEP - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO DESFALQUE NA DATA DO SAQUE.

A pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o titular realiza o saque dos valores da conta, ocasião em que se presume a ciência inequívoca dos valores creditados. A inércia do titular por período superior ao prazo decenal inviabiliza a pretensão judicial, operando-se a prescrição. (Precedentes).... (Continua)