possessoria caucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TERRENO SEM CONSTRUÇÃO - FUNDAMENTO EM SUPOSTA PROPRIEDADE - POSSE ANTERIOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - FUNGIBILIDADE PARA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I- À

luz do CPC/73, art. 927, a proteção possessória está condicionada à demonstração da existência da posse anterior, esbulho e perda. II- Ausente a comprovação da posse anterior do imóvel pela autora, não restam configurados os requisitos legais, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência da ação de reintegração de posse. III-Inexiste a possibilidade de fungibilidade entre a ação de reintegração de posse e a ação de imissão na posse, visto que esta tem natureza petitória e, portanto, não se confunde com as demandas possessórias mencionadas no CPC, art. 554.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse com pedido liminar. Agravo de instrumento contra a decisão que revogou a liminar, determinando a prestação de caução e o comparecimento do depositário em cartório para firmar compromisso. Agravo desprovido. Irresignação da agravante. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificada; não cabimento de caução em ação possessória. Tese que não impugna o fundamento do acórdão. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Não assiste razão à agravante, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto irrelevantes os pontos tidos por omissos. 2. A tese do não cabimento de caução em ação possessória não impugna o fundamento do acórdão recorrido, o qual concluiu pela manutenção da decisão agravada, tendo em vista os graves fatos narrados na contestação. ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VAGA COMUM DE GARAGEM. ACÓRDÃO PROLATADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0008329-59.2024.8.19.0000, QUE ANULOU A CONVOLAÇÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM DESPEJO E O INDEFERIMENTO DAS PROVAS, EIS QUE A JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES É ASSENTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO ENTRE AS AÇÕES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. REFORMA. TUTELA QUE FOI CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NO RITO DA AÇÃO DE DESPEJO, TENDO, INCLUSIVE, DETERMINADO A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO AUTOR. NULIDADE DA CONVOLAÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA EM DESPEJO QUE, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, TORNA SEM EFEITO A LIMINAR, EIS QUE CONCEDIDA SOB FUNDAMENTO DE RITO INADEQUADO À ESPÉCIE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE BASEIA NA SITUAÇÃO FÁTICA POSSESSÓRIA DA COISA E A AÇÃO DE DESPEJO QUE SE FUNDAMENTA EM PRÉVIA RELAÇÃO CONTRATUAL LOCATÍCIA, REGIDA POR NORMAS ESPECIAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DE QUE O MAGISTRADO SE MANIFESTE ESPECIFICAMENTE SOBRE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR, OBSERVANDO-SE O RITO ESPECIAL DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NULIDADE DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação possessória. Execução provisória. Ordem para desocupação do imóvel. Prestação de caução. A caução visa a proteger a parte executada de eventual prejuízo material com a reversão da decisão que lhe desfavorece, prejuízos com mudança, desocupação do imóvel e eventual retorno. Poder discricionário. CPC, art. 520, IV. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação possessória. Execução provisória. Ordem para desocupação do imóvel. Prestação de caução. A caução visa a proteger a parte executada de eventual prejuízo material com a reversão da decisão que lhe desfavorece, prejuízos com mudança, desocupação do imóvel e eventual retorno. Poder discricionário. CPC, art. 520, IV. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a reintegração de posse da parte autora no imóvel objeto da lide. Recurso da parte autora. Necessidade de ampla dilação probatória. Reforma da decisão agravada, com cumprimento do mandado de reintegração de posse, que poderia acarretar ao agravado danos de difícil reparação. Ação ordinária que deve seguir o rito do procedimento comum em detrimento do especial. Na petição inicial, a própria parte autora deduziu e fundamentou seu pedido de reintegração de posse como tutela de urgência, na forma do CPC, art. 300, e não como tutela de evidência das ações possessórias, mais conhecida como liminar possessória, disciplinada pelo CPC, art. 562. Pedido de reintegração liminar que é calcado na probabilidade do direito e no alegado perigo de dano, sendo sua confirmação consectário da pretensão de anulação do contrato de compra e venda de imóvel mencionado na exordial, razão pela qual impertinente a designação de audiência de justificação. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Prestação de caução. Nas ações possessórias não existe a necessidade de prestação de caução. Aplicação do CPC, art. 520, IV. Em cumprimento de sentença provisório exige-se o pagamento de quantia certa. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

8 - TJSP Locação de bens móveis. Ação de reintegração de posse. Revogação da liminar. Exigência de caução para a devolução dos bens locados. Impossibilidade. Exegese do CPC/2015, art. 559.

«Nos termos do CPC/2015, art. 559 é possível a exigência de caução somente na hipótese de deferimento da liminar nas ações possessórias. A revogação da liminar de reintegração de posse tem o condão de estabelecer o status quo entre as partes, ou seja, como se não houvesse sido deferida, devendo os bens retornaram à posse do locatário sem imposição de qualquer ônus. ... (Continua)

9 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Contrato de arrendamento mercantil. Liminar deferida. Pretensão de oferecimento de caução como forma de elidir a mora e impedir a medida reipersecutória. Inadmissibilidade. Hipótese que somente poderia ser admitida mediante o depósito das parcelas vencidas e vincendas. Medida antecipatória mantida. Recurso improvido neste aspecto.

10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. POSSE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA UTILIZAÇÃO CONTÍNUA OU DE SERVIDÃO APARENTE. MERA PERMISSÃO TEMPORÁRIA CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de reintegração de posse de estrada alegadamente utilizada como servidão de passagem. O autor/apelante alega a existência de servidão de passagem aparente e contínua, bem como de posse «ad usucapionem, que teria sido violada com a obstrução do caminho pelos réus/apelados. ... (Continua)

11 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Possessória. Interdito proibitório. Área rural. Pedaço de terra característico de estrada particular. Ação sucessiva e sistemática visando o escoamento de safra de cana-de-açúcar. Benefício decorrente uso ilegítimo da terra de outrem. Ação procedente. Recurso adesivo. Verba honorária irrisória. Lide possessória delicada, com inúmeras peças processuais distintas e realização de audiência instrutória. Ponderação do tempo gasto para desenvolvimento da tarefa advocatícia. Aviltamento da remuneração que há de ser evitado. Recurso adesivo provido para majorar a verba honorária.

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INTERDITO PROIBITÓRIO - PEDIDO LIMINAR DE OUTORGA DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I-

Para que seja concedida a liminar de proteção possessória devem estar presentes os requisitos do CPC, art. 561, a saber, posse anterior, por parte do autor; esbulho praticado pelo réu, há menos de ano e dia; e perda da posse. II- Quando não devidamente instruída a petição inicial, necessitando a elucidação dos fatos controvertidos de dilação probatória, é inarredável o indeferimento do pedido de expedição do mandado liminar reintegratório e proibitório.... (Continua)

13 - TJSP Possessória. Interdito proibitório. Área rural. Pedaço de terra característico de estrada particular. Ação sucessiva e sistemática visando o escoamento de safra de cana-de-açúcar. Benefício decorrente uso ilegítimo da terra de outrem. Tese de utilização da estrada pública vicinal. Propriedade dos réus que tem saída própria para a via pública. Inocorrência de passagem forçada. CCB, art. 1285. Servidão inexistente. Escoamento anual de safra de cana-de-açúcar com tráfego pelo interior de fazenda circunvizinha. Moléstia sistemática, concreta e sucessiva. Utilização ilegítima evidenciada. Resguardo da posse legítimo. Ação procedente. Recurso desprovido.

14 - TJSP Interesse processual. Possessória. Interdito proibitório. Pedaço de terra característico de estrada particular. Tese de utilização da estrada pública vicinal. Caráter de inibitório que se situa na conduta anual de servir-se da propriedade alheia e circunvizinha. Ação sucessiva e sistemática visando o escoamento de safra de cana-de-açúcar. Irrelevância do término da safra de 2008. Plausibilidade do interesse no provimento jurisdicional. Preliminar de carência de ação afastada.

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Possessória. Interdito proibitório. Pedaço de terra característico de estrada particular. Tese de utilização da estrada pública vicinal. Legitimidade passiva. Ação sucessiva e sistemática visando o escoamento de safra de cana-de-açúcar. Benefício decorrente uso ilegítimo da terra de outrem. Proprietária que tem participação econômica no resultado da safra. Adquirente da produção. Qualidade subjetiva evidenciada. Parceiros agrícolas que também poderiam figurar no polo passivo. Hipótese em que não há litisconsórcio unitário. Agravos retidos desprovidos.

16 - TJRJ Furto. Emprego de fraude. Atendente de caixa eletrônico. Funcionária de agência bancária. Subtração de cartão magnético. Empréstimo e saques em nome da vítima. Crime continuado. Continuidade delitiva. CP, art. 71 e CP, art. 155, § 4º, II.

«Impossível desclassificar para furto simples: a apelante praticou os delitos, mediante o emprego de fraude, produzindo multiplicidade de violações possessórias, sendo inadmissível a tese de crime único, vez que por várias vezes dirigiu sua conduta para conseguir o apossamento de bem alheio. ... (Continua)

17 - TJCE Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. CPC/2015, art. 554. Liminar deferida na origem. Requisitos legais. Existência. Preliminar de impropriedade do procedimento. Afastada. A regra atual é o aproveitamento da ação e dos atos já praticados, salvo aqueles que prejudiquem à defesa. CPC/2015, art. 283. Liminar. Existência dos requisitos. Concessão. CPC/2015, art. 561/562. Possibilidade. Caução prevista no CPC/2015, art. 559. Deferimento condicionado a requerimento do réu e à prova de inidoneidade da parte autora agravo conhecido, mas desprovido.

«1. Agravo interposto para reformar decisão interlocutória que deferiu a liminar de manutenção de posse requerida pelo autor da ação. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OBSTRUÇÃO DE ÁREA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - SENTENÇA MANTIDA. I -

Uma vez deferida a justiça gratuita, cabe à parte contrária comprovar que aquela não faz jus à concessão do benefício. II - À luz do CPC, art. 561, a proteção possessória está condicionada à demonstração da existência da posse anterior, esbulho/turbação. III - Demonstrado nos autos que a autora exercia posse, na área onde o réu obstruiu a passagem, a procedência do pedido de reintegração é medida que se impõe.... (Continua)

19 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE CADASTRO E DECLARAÇÃO DE COLHEITA DE FLORESTAS PLANTADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança, impetrado com o objetivo de restabelecer o Cadastro de Plantio e a Declaração de Colheita de Florestas Plantadas e Produção de Carvão (DCF), suspensos pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF) sem prévia justificativa ou contraditório. O apelante alega ser legítimo possuidor do imóvel denominado «Fazenda Angicos Cabeceira das Taboas, com decisão judicial de 2ª instância que reconheceria seus direitos possessórios, e sustenta a ilegalidade do ato administrativo praticado. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRASSÃO DE POSSE- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. I-

Para que seja concedida a liminar de reintegração de posse devem estar presentes os requisitos do CPC, art. 561, a saber, posse anterior, por parte do autor; esbulho praticado pelo réu, há menos de ano e dia; e perda da posse; II- Quando não devidamente instruída a petição inicial, necessitando a elucidação dos fatos controvertidos de dilação probatória, é inarredável a não expedição do mandado liminar reintegratório; III- Nos termos do CPC, art. 562, a realização de audiência de justificação, expressamente requerida pelos autores, é imprescindível quando a petição inicial de ação possessória não estiver devidamente instruída.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Proibição de inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes. Antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos.

«1. Esta col. Corte firmou orientação de que «a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 10.3.2009). ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO.

Embargos à execução fiscal. Multa aplicada por cobrança indevida de despesa não reconhecida pelo consumidor em fatura de cartão de crédito, todavia estornada na mesma data. Parecer da assessoria jurídica do PROCON que contém fundamentação genérica, aplicável a qualquer procedimento que trate de relação consumerista, não havendo enfrentado o mérito do caso vertente, ou seja, nada mencionou sobre a tese defensiva, demonstrativa de que o estorno do valor indevidamente cobrado ocorreu na mesma fatura. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. CONCESSÃO A TÍTULO DOS REQUISITOS GERAIS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA (CPC, art. 311). IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL EM QUE A CONCESSÃO DA TUTELA DEVE OBSERVAR REQUISITOS ESPECÍFICOS, DELINEADOS PELO LEGISLADOR EM CUIDADO ÀS PARTICULARIDADES DA SITUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1-.

Não é o caso de aplicar-se o quanto contido no CPC, art. 311, que trata de regras gerais para concessão da tutela de evidência. 2.- A par dessas regras gerais, o ordenamento jurídico traz regras específicas para concessão de tutela de evidência em certos procedimentos especiais. Mencione-se, como exemplo, a liminar de reintegração de posse prevista no art. 562 no contexto das ações possessórias. 3.- Essas previsões específicas são delineadas pelo legislador em atenção às particularidades da situação subjacente, de modo que a concessão da medida deve observar os requisitos específicos, e não os gerais. 4.- É o caso, por exemplo, da liminar de desocupação prevista no CPC, art. 59, § 1º: ali, diante da particular gravidade da medida pleiteada (a retirada do locatário do imóvel em que reside), exige o legislador, para a concessão da medida, a prestação de caução equivalente a três meses de aluguel. ... (Continua)

24 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contratos de parceria agrícola. Término dos contratos. Soqueiras de cana-de-açúcar. Ação indenizatória. Necessidade de ação possessória da proprietária das glebas. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Colheita irregular da produtora parceira ante à inexistência de posse justa e de boa-fé. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Contrato de parceria agrícola para plantação de cana-de-açúcar, com data certa para o vencimento, em que se discute o direito da proprietária das glebas e da produtora parceira em relação à colheita da soqueira de cana após o término da avença. ... (Continua)

25 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ART. 783 C/C ART. 784 INCISO III DO CPC - PRELIMINAR: IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA, REVOGAÇÃO - REJEITAR - MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO - ASSESSORIA, MARKETING POLÍTICO - ELEIÇÃO 2022 - DESPESAS DE CAMPANHA ELEITORAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CANDIDATO E DO PARTIDO POLÍTICO - VALOR DEVIDO - DEMONSTRAÇÃO DE QUITAÇÃO PARCIAL - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 919 - MEDIDA EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTÓRIO - MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

A pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, nos moldes do CPC, art. 98. O contrato particular assinado pelo devedor e pelas testemunhas configura um título executivo extrajudicial, nos termos do dispositivo supracitado do CPC, tendo em vista sua líquida, certa e exigível natureza. Reconhece-se a responsabilidade solidária do candidato e do partido político pelas obrigações assumidas durante campanha eleitoral, em observância ao disposto na Lei Eleitoral, Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, em seu Art. 17. 5. A exigência de que o órgão nacional de direção partidária se manifeste quanto à assunção de dívidas pelo partido político, prevista na Lei 9.504/97, art. 29, § 3º, constitui requisito para a prestação de contas à Justiça Eleitoral e não afasta a possibilidade de cobrança da dívida do candidato e do partido. 6. Não pode o candidato se eximir de obrigação derivada da campanha eleitoral, sob a alegação de que não anuiu ao contrato. Ainda, que comprovada a caução (depositado em dinheiro) pela parte autora, em razão da discussão de protesto, não h ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Antecipação de tutela. Indeferimento. Manutenção de posse. Ausência dos requisitos necessários. Necessidade de dilação probatória. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, acerca da ausência dos requisitos autorizadores para concessão da antecipação da tutela, a fim de manter o devedor na posse do bem decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO.

No caso em análise, o benefício não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da agravante em prover o pagamento das despesas do processo, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a isenção postulada. O pedido de gratuidade à pessoa jurídica deve ser instruído com a elementos que corroboram para a condição de hipossuficiência alegada. Inteligência da Súmula 481/STJ e do parágrafo 3º do CPC, art. 99. Adução genérica de sua hipossuficiência, acostando tão somente situação cadastral e certidão de baixa, a qual ocorreu em razão de mera inaptidão, nos termos da Lei 11.941/2009, art. 54, por omissão de entrega de escrituras e de declarações. Não foram juntados balancetes ou dados acerca de movimentação financeira. Era preciso que a agravante demonstrasse concretamente a impossibilidade de suportar as custas iniciais do processo. Não é caso de deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - CAUSA MADURA - art. 1.013, §3º, I,

do CPC - POSSE DA AUTORA SOBRE O IMÓVEL - INVASÃO DE ÁREA RURAL PARA CRIAÇÃO DE GADO - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA. I- À luz da teoria da asserção, que rege a análise das condições da ação, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade «ad causam das partes. II- Tendo a parte autora afirmado e comprovado que os réus foram encontrados exercendo a posse sobre o imóvel objeto da lide, patente sua legitimidade para comporem o polo passivo da presente ação de reintegração de posse. III- Nos termos do CPC/2015, art. 561, a proteção possessória está condicionada à demonstração da existência da posse anterior, esbulho e perda. IV- Comprovada a posse anterior do imóvel pela autora, bem como o esbulho pelos réus, restam configurados os requisitos legais, impondo-se reconhecer a procedência da ação de reintegração de posse.... (Continua)

29 - STJ Embargos à execução de sentença. Ação de desapropriação indireta. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Procuração ad judicia validade. Execução provisória. Necessidade de caução. Violação do CPC/1973, art. 475, II. Inocorrência. Extração de carta de sentença. Inexistência de recolhimento de custas. Matéria que não deve ser alegada em embargos do devedor. Execução de honorários advocatícios. Legitimidade da parte. Súmula 389/STF. CPC/2015, art. 113.

«1. A ação de indenização por desapropriação indireta decorre de verdadeiro esbulho possessório, posto não precedida do decreto expropriatório regular, revestindo-se, assim, de caráter nitidamente indenizatório, reclamando a aplicação das regras da solidariedade, que ensejam o litisconsórcio facultativo. Precedente do STJ. ... (Continua)

30 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - USO DE ÁREA RURAL PARA CRIAÇÃO DE GADO - POSSE PRECÁRIA - MERA TOLERÂNCIA - POSSE ANTERIOR DA AUTORA SOBRE O IMÓVEL - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA. I-

Não há que se falar em cerceamento de defesa quando, pelas alegações ventiladas pelo recorrente, associadas ao desfecho promovido pela sentença, verifica-se que a prova testemunhal requerida em nada alteraria o direito a ser declarado pelo julgador, considerando as provas já existentes nos autos. II- Nos termos do CPC/2015, art. 561, a proteção possessória está condicionada à demonstração da existência da posse anterior, esbulho e perda. III- Ainda que tenha alegado que adentrou no local com a permissão de funcionários da requerente, não se pode olvidar que a ocupação pelo réu vem ocorrendo por mera liberalidade da proprietária do bem, ou seja, trata-se de posse precária que perdurou apesar de finalizada relação contratual que existiu entre as partes. IV- Comprovada a posse anterior do imóvel pela autora, bem como o esbulho pelo réu, restam configurados os requisitos legais, impondo-se a manutenção da sentença que reconheceu a procedência da ação de reintegração de posse.... (Continua)

31 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL HERDADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ESBULHO COMPROVADO EM PROCESSO CONEXO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE REQUERIDA EM DEMANDA PRÓPRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por Josiane Santos de Oliveira contra sentença que julgou improcedente sua ação de manutenção de posse em face de Selma Fernandes, revogando a tutela possessória anteriormente concedida e condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

32 - STJ Usufruto. Arrendamento rural. Civil. Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de rescisão contratual e de cobrança. Usufruto e arrendamento rural. Morte da usufrutuária durante o contrato de arrendamento. Extinção do direito real. Indispensável a averbação do cancelamento do usufruto no cartório imobiliário. Efeito constitutivo. Precariedade da posse dos sucessores. Injustiça da posse. Vício que somente se verifica perante a vítima da agressão possessória. Diversidade de relações jurídicas. Legitimidade ativa do espólio da arrendadora/usufrutuária fundada no contrato de arrendamento. Reconhecimento. Recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 91. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.200. CCB/2002, art. 1.206. CCB/2002, art. 1.225, IV. CCB/2002, art. 1.227. CCB/2002, art. 1.390. CCB/2002, art. 1.393. CCB/2002, art. 1.394. CCB/2002, art. 1.399. CCB/2002, art. 1.410, caput e I. Lei 6.015/1973, art. 167, II, 2. Lei 6.015/1973, art. 252. Lei 4.504/1964, art. 92. Decreto 59.566/1966, art. 1º. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a legitimidade ativa do espólio da usufrutuária/arrendadora).»

«[...]. - Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO -

Ação revisional - Sentença de extinção, por ausência de interesse de agir - Recurso do autor. ... (Continua)

34 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE INDIRETA. MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. ESBULHO CONFIGURADO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reintegração de posse formulado pela autora em desfavor de suas filhas, sob o fundamento de ausência de comprovação da posse e inexistência de esbulho. A autora sustenta que adquiriu a posse do imóvel por sucessão hereditária e que, em razão de problemas de saúde, permitiu que as rés passassem a residir no local. Alegou que sua posse era indireta e que as rés, notificadas para desocupação, recusaram-se a deixar o imóvel, configurando esbulho. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de reexame e prequestionamento de dispositivo constitucional. Incabimento.

1 - Não há omissão ou contradição a ser suprida ou dirimida na decisão que, de modo suficientemente claro e fundamentado, rejeita embargos de divergência à motivação de que, «Passado o prazo de cinco anos sem que o Poder Público tenha efetivado o ato expropriatório ou praticado qualquer esbulho possessório, resulta inequivocamente caduco o ato declaratório de utilidade pública e de que «A limitação ao direito de propriedade decorrente da declaração de utilidade pública de imóvel, para o fim de criação de parque estadual, não gera direito à indenização por desapropriação indireta quando não ultimado o desapossamento pelo Poder Público, tampouco indenização a outro título quando não comprovada a existência de prejuízo.... (Continua)

36 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL HERDADO. POSSE INDIRETA. ESBULHO COMPROVADO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por Josiane Santos de Oliveira contra sentença que julgou improcedente sua ação de manutenção de posse e parcialmente procedente a ação de reintegração de posse ajuizada por Selma Fernandes. A decisão determinou a reintegração da autora na posse do imóvel, autorizou a demolição da construção irregular e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

37 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - ASSESSORIA, MARKETING POLÍTICO - ELEIÇÃO 2022 - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - SANEAMENTO DO PROCESSO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, S I E II DO CPC - RECORRIBILIDADE - DEPOIMENTO PESSOAL - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AD CAUTELA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

A pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, nos moldes do CPC, art. 98. Admite-se a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre produção de prova, mediante interpretação extensiva do II do CPC, art. 1.015, em consonância com entendimento sedimentado pelo STJ. A concessão de tutela de urgência, suspendendo atos processuais é medida adequada quando verificado o risco de dano irreversível às partes e a probabilidade do direito da parte requerente. No intuito de alcançar a verdade possível no processo, o c. STJ, vem admitindo a juntada de documentos, inclusive em sede recursal, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa e a ausente a má-fé (Precedente: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ). Verificado que os fundamentos que motivaram a juntada de documentos pelo réu/agravante, não estão dissociados do conteúdo da decisão atacada, não há que se falar em preclusão, se a análise apuradas dos mesmos levará à apreciação exauriente do mérito, A inversão do ônus probatório é regra de instrução e não de julgamento, devendo-se assegurar àquele que ficou responsável pela produção da prova a possibilidade de cumprimento desse ônus processual, sob pena de afronta ao devido processo legal. Conforme dispõe o CPC, art. 373, II, o ônus da prova incumb e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

38 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESPEJO LIMINAR. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame:  ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Contratação sem concurso público. Ausência de dano ao erário.

«1. É cediço que «não havendo prova de dano ao erário, afasta-se a sanção de ressarcimento prevista na primeira parte do inciso III do Lei 8.429/1992, art. 12. As demais penalidades, inclusive a multa civil, que não ostenta feição indenizatória, são perfeitamente compatíveis com os atos de improbidade tipificados no Lei 8.429/1992, art. 11 (lesão aos princípios administrativos). (REsp 880.662/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 01/03/2007, p. 255). ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSULTORIA E ASSESSORIA ARTÍSTICA DE CANTOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REJEIÇÃO - PEDIDO GENÉRICO - PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÕES CREDENCIADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - PESQUISA REALIZADA PELO CONVÊNIO SISBAJUD QUE ABRANGE AS «FINTECHS E ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO QUE TÊM AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA FUNCIONAMENTO - MEDIDA DESNECESSÁRIA - PEDIDO DE PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Embora possível a penhora sobre direitos relativos a contrato de alienação fiduciária, o pedido deve ser específico e discriminar o ajuste e o bem sobre o qual incidirá a constrição, razão pela qual, a formulação de pedido genérico sem qualquer especificação, não merece acolhida; ... (Continua)

41 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - ASSESSORIA, MARKETING POLÍTICO - ELEIÇÃO 2022 - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - SANEAMENTO DO PROCESSO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, S I E II DO CPC - RECORRIBILIDADE - DEPOIMENTO PESSOAL - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AD CAUTELA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

A pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, nos moldes do CPC, art. 98. Admite-se a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre produção de prova, mediante interpretação extensiva do II do CPC, art. 1.015, em consonância com entendimento sedimentado pelo STJ. A concessão de tutela de urgência, suspendendo atos processuais é medida adequada quando verificado o risco de dano irreversível às partes e a probabilidade do direito da parte requerente. No intuito de alcançar a verdade possível no processo, o c. STJ, vem admitindo a juntada de documentos, inclusive em sede recursal, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa e a ausente a má-fé (Precedente: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ). Verificado que os fundamentos que motivaram a juntada de documentos pelo réu/agravante, não estão dissociados do conteúdo da decisão atacada, não há que se falar em preclusão, se a análise apuradas dos mesmos levará à apreciação exauriente do mérito, A inversão do ônus probatório é regra de instrução e não de julgamento, devendo-se assegurar àquele que ficou responsável pela produção da prova a possibilidade de cumprimento desse ônus processual, sob pena de afronta ao devido processo legal. Conforme dispõe o art. 37 ... (Continua)

42 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DO IMÓVEL AFASTADA. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE DESPEJO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de despejo em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. A agravante, sociedade empresária em recuperação judicial, sustenta que a retomada do imóvel inviabilizaria a continuidade de suas atividades e o pagamento dos credores. Alega, ainda, a nulidade da decisão por ausência de notificação prévia para purgação da mora e requer a suspensão do despejo, argumentando que o imóvel locado é essencial ao funcionamento da empresa. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato de prestação de serviços técnicos de manutenção de equipamentos - Ação declaratória de inexigibilidade de título cumulada com sustação de efeitos de protesto e reintegração de posse de bem móvel (máquinas de cobrança de cartão de crédito) - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da empresa ré. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. OMISSÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC/2015 . CAUSA NÃO MADURA.

O princípio da correlação ou da congruência informa que a sentença deve estar estritamente relacionada ao pedido pela parte, não podendo o magistrado proferir um julgado sem uma efetiva ligação com o pedido. O limite da sentença é o pedido, porque como ato de entrega da tutela jurisdicional, deve ficar adstrito aos limites estabelecidos pela demanda, ou seja, uma sentença não pode ficar aquém do que foi pedido, ou seja, não pode o magistrado sentenciar sem ter apreciado todos os pedidos em juízo (infra ou citra petita), superior ao pedido (ultra petita) e tampouco julgar coisa diversa do que foi pedido (extra petita). In casu, a demanda consiste em esbulho possessório, cumulada com nulidade contratual, indenizatória e pedidos subsidiários. A parte autora, locatário, alega ter locado o imóvel para fins comerciais de ensino, restando avençada a permissão de uso do pátio do bem dos fundos pelos alunos. Expõe, todavia, que os alunos foram impedidos de entrar com suas bicicletas no local. Nesse sentido, afirma, que efetuou contrato de locação do imóvel dos fundos, incluindo a sobreloja, para solucionar o problema e ampliar os serviços de ensino prestados. Narra, porém, que o marido da ré, Sr. Tadeu, utiliza uma sala do imóvel dos fundos, permanecendo no local de maneira constrangedora para os alunos, menores de idade, sem o decoro devido. Outrossim, assevera que o Sr. Tadeu se apresenta como responsável do local, e impediu a instalação da extensão do curso preparatório no imóvel dos fundos, objeto do 2º contrato de locação, aduzindo que a estrutura não suportaria o peso dos móveis e alunos, o que gerou a necessidade de contratação de engenheiro para avaliar a viabilidade do empreendimento no local, cuja conclusão foi positiva. Entretanto, afirma que o locador permaneceu negando o uso pelo excesso de peso. Desse modo, sustenta que o 2º contrato perdeu seu objeto, por culpa do locador, que não informou previamente sobre a impossibilidade, embora conhecedor dos fins comerciais pretendidos. Sendo assim, alega que rescindiu o 2º contrato, referente ao imóvel dos fundos, mas que o locador réu cobra um débito de prestações em atraso e má conservação do bem para devolução no estado em que se encontrava. Desse modo, requer a permissão de uso do pátio dos fundos pelos alunos, conforme autorizado no 1º contrato, do imóvel principal, e a declaração de nulidade do 2º contrato, referente ao bem dos fundos, com devolução dos alugueres pagos, indenização por danos materiais a serem objeto de liquidação de sentença e danos morais de R$ 35.000,00. Subsidiariamente, requer a rescisão contratual por culpa do locador, sem ônus para o locatário, ou, ainda, o reconhecimento dos pagamentos retroativos a serem abatidos da caução e o parcelamento do saldo remanescente. Sentença de improcedência do pedido, sob argumento de ausência de nulidade contratual, mas mero desentendimento natural entre as partes do contrato. Verifica-se, assim, que a sentença julgou improcedentes os pedidos, apenas com fundamento na rescisão do 2º contrato firmado entre as partes, referente ao imóvel dos fundos. Logo, ainda que improcedente o pedido de rescisão do 2º contrato e a indenização pertinente, a sentença deveria dispor sobre a alegação do esbulho decorrente do 1º contrato, referente ao imóvel principal, em que o locador impediria o uso do pátio dos fundos pelos alunos, apesar da permissão contratual (pedido de item D). Há omissão, ainda, sobre os pedidos subsidiários, de item F, no sentido de reconhecimento dos pagamentos retroativos a serem abatidos da caução e parcelamento do débito remanescente. Por fim, vislumbra-se omissão sobre o pedido da réplica do autor, de conexão do processo com aos autos da ação de cobrança . 0015559-30.2021.8.19.0204, ajuizada pelo locador contra o locatório, sobre prestações locatícias e verbas de devolução do bem objeto da presente demanda, com perigo de decisões conflitantes. Logo, a omissão é patente, o que a caracteriza a sentença como citra petita. Outrossim, não há que se falar em aplicação do art. 1.013, §3º, III, do CPC/2015, que prevê o julgamento do feito diretamente na instância recursal, sanando a omissão existente, porquanto a causa não se encontra madura. Com efeito, é preciso avaliar a produção da prova testemunhal requerida para comprovação do esbulho, bem como a incidência da conexão aventada, a ensejar na reunião de processos. Recurso provido. Anulação da sentença.... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS (PERDAS E DANOS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PROVIDO.

Tem-se apelação cível interposta da sentença proferida nos autos de ação de reintegração de posse de imóvel residencial c/c responsabilidade civil por danos materiais (perdas e danos), que julgou improcedente o pedido. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo disciplinar. Aposentadoria. Cassação. Constitucionalidade. Cerceamento de defesa. Ausência. Prova emprestada. Possibilidade. Sanção. Discricionariedade. Inexistência. Infrações disciplinares. Ocorrência.

«1 - O entendimento do STF e do STJ é no sentido de reconhecer a constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista no Lei 8.112/1990, art. 127, IV e 134 Lei 8.112/1990, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. ... (Continua)

47 - STJ Locação. Despejo. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Concessão de liminar. Possibilidade. Rol não-exauriente. Superveniência de alteração legislativa. Hermenêutica. Norma processual. Incidência imediata. Determinação de prestação de caução. Aplicação do direito à espécie. Nova uniformização da jurisprudência no âmbito das turmas de direito privado. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1994, art. 59, § 1º. Lei 12.112/2009. CPC/1973, art. 273.

«... 2. A questão relativa às hipóteses de concessão de liminar de despejo não é nova nesta Corte, tendo já encontrado solução no âmbito das turmas da e. Terceira Seção. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ¿AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR¿ AJUIZADA POR EVANIR LIMA GALVÃO (AUTOR) EM FACE DE EDSON GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR (RÉU). ALEGA QUE CELEBROU EM 20/01/2011, CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL PELO VALOR DE R$800,00. ALEGA QUE PERMITIU QUE O RÉU EDSON ENTRASSE NO IMÓVEL PARA FIRMAR POSTERIORMENTE O CONTRATO, SENDO QUE O RÉU EDSON NUNCA FORMALIZOU NOVO CONTRATO E QUE, SEIS MESES ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA (04/04/2018), O LOCATÁRIO EDSON PASSOU A INADIMPLIR OS ALUGUÉIS. REQUER SEJA DECLARADA EXTINTA A RELAÇÃO CONTRATUAL, DECRETADO O DESPEJO DO RÉU EDSON, E EVENTUAIS OCUPANTES C/OU SUBLOCATÁRIOS, E AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; AUTORIZANDO O AUTOR EVANIR A LEVANTAR O VALOR DA CAUÇÃO DEPOSITADA. O JUIZ RECONHECEU QUE A PROVA NOS AUTOS INDICAVA QUE HAVIA UMA RELAÇÃO LOCATÍCIA VIGENDO POR PRAZO INDETERMINADO, SENDO POSSÍVEL A RETOMADA DO IMÓVEL PELO AUTOR (EVANIR). DIANTE DISTO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR EVANIR PARA RESOLVER O CONTRATO DE LOCAÇÃO E DETERMINAR O DESPEJO DO RÉU. APELAÇÃO DO RÉU (EDSON). ALEGA PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE DO AUTOR EVANIR, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A RELAÇÃO LOCATÍCIA. ADUZ QUE RESIDE NO IMÓVEL HÁ CERCA DE 20 ANOS COM SUA FAMÍLIA, QUE O IMÓVEL NÃO TINHA DONO, RAZÃO PELA QUAL AJUIZOU DEMANDA DE USUCAPIÃO, SOB O NÚMERO 0003952-25.2018.8.19.0204 E MANUTENÇÃO DE POSSE, SOB O NÚMERO 0007330-52.2019.8.19.0204. AFIRMA QUE REALIZOU DIVERSAS BENFEITORIAS, DEVENDO SER INDENIZADO. REQUER SEJAM RECONHECIDAS AS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE DO AUTOR, QUE O FEITO SEJA SOBRESTADO ATÉ A PROLAÇÃO DAS SENTENÇAS DA DEMANDA DA USUCAPIÃO 0003952-25.2018.8.19.0204 E AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE 0007330-52.2019.8.19.0204. POR FIM, CASO MANTIDO O DESPEJO, SEJA O AUTOR EVANIR CONDENADO A INDENIZÁ-LO NO VALOR DE R$30.000,00, EM RAZÃO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS. NÃO ASSISTE RAZÃO AO RÉU EDSON, ORA APELANTE. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICA-SE QUE O IMÓVEL OBJETO DA CONTROVÉRSIA, LOCALIZADO NA RUA VILA NOVA, 504, CASAS 1, 2 E 3 EM REALENGO JÁ FOI OBJETO DE UM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE 12 (DOZE) MESES FIRMADO ENTRE O AUTOR EVANIR E O GENITOR DO RÉU, SR. EDSON GOMES DE OLIVEIRA, QUE ESTEVE EM VIGOR ENTRE 20/07/2006 E 19/07/2007. PORTANTO, RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO LOCATÍCIA ANTERIOR, HAVIDA ENTRE O ORA AUTOR EVANIR LIMA GALVÃO E O PAI DO RÉU E ORA APELANTE EDSON GOMES DE OLIVEIRA. OUTROSSIM, CONSTA NOS AUTOS UM INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DATADO DE 03/08/1996, NO QUAL O PROPRIETÁRIO QUE CONSTA NO RGI

(Sr. José Antônio Gonçalves ID 49) PROMETEU VENDER O IMÓVEL PARA O AUTOR EVANIR LIMA GALVÃO (ID 65). OUTROSSIM, AS DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS DE FLS. 70/72 CONFIRMAM QUE O AUTOR EVANIR LIMA GALVÃO É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E QUE O SR. EDSON GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR SEMPRE FOI SEU INQUILINO. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL COMPROVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR EVANIR LIMA GALVÃO DETÉM A POSSE DO IMÓVEL EM RAZÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E QUE, NESSA QUALIDADE, DEU EM LOCAÇÃO O IMÓVEL, O QUE EVIDENCIA A INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI POR PARTE DO RÉU EDSON. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA QUE DECORREM DA RELAÇÃO DE POSSE DIRETA E INDIRETA COM O IMÓVEL QUE RESTOU COMPROVADA. PROCESSO QUE ESTEVE SUSPENSO A PARTIR DE 17/10/2018, ATÉ 15/09/2022, EM RAZÃO DA PROPOSITURA DAS AÇÕES DE USUCAPIÃO E POSSESSÓRIA AJUIZADAS PELO GENITOR DO RÉU, E QUE AINDA PERMANECEM EM CURSO (ID 92, 169 E 233). NO QUE SE REFERE À PRETENSÃO DO RÉU DE INDENIZAÇÃO, TAMPOUCO LHE ASSISTE RAZÃO. RÉU/APELANTE QUE NÃO COMPROVA NOS AUTOS A REALIZAÇÃO OU O VALOR DAS SUPOSTAS BENFEITORIAS QUE TERIA REALIZADO, CONSIDERANDO QUE O IMÓVEL CONSTITUI LOTE DE TERRENO ONDE FORAM CONSTRUÍDAS 4 QUITINETES PELO AUTOR. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU.... (Continua)

49 - STJ Sociedade. Recurso especial. Direito societário. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Sócio que detém parte das quotas sociais empenhadas. Penhor. Deferimento de haveres referentes apenas àquelas livres de ônus reais, com exclusão de qualquer possibilidade de participação do sócio retirante nas deliberações. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o penhor. CCB/2002, art. 1.027. CCB/2002, art. 1.053. CCB/2002, art. 1.431, parágrafo único. CCom, art. 271, e ss. CCB, art. 768. CCB, art. 769.

«[...] Como apurado pela Corte local, o caso mostra-se mesmo bastante peculiar, pois o autor detém 13,68% do capital social, sendo 7,60% do capital social quotas originárias, e 6% submetidas a penhor (visto que foram adquiridas de ex-sócios, que alienaram essas quotas). A sócia majoritária resgatou parte das ações empenhadas, e, muito embora tenha preferência para resgatar as ações dadas em garantia real, não manifesta ter interesse no seu exercício, tampouco as corrés. ... (Continua)

50 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Faixa de domínio. Rodovia férrea. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de oposição, na origem, de embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. Alegada violação aos arts. 98 a 103 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Permissão de uso do imóvel. Esbulho possessório. Não comprovação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)