possessoria caucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C OPOSIÇÃO. PROVA DA POSSE. ILEGITIMIDADE DA PROPRIEDADE COMO FUNDAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse com pedido liminar. Agravo de instrumento contra a decisão que revogou a liminar, determinando a prestação de caução e o comparecimento do depositário em cartório para firmar compromisso. Agravo desprovido. Irresignação da agravante. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificada; não cabimento de caução em ação possessória. Tese que não impugna o fundamento do acórdão. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Não assiste razão à agravante, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto irrelevantes os pontos tidos por omissos. 2. A tese do não cabimento de caução em ação possessória não impugna o fundamento do acórdão recorrido, o qual concluiu pela manutenção da decisão agravada, tendo em vista os graves fatos narrados na contestação. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação possessória. Execução provisória. Ordem para desocupação do imóvel. Prestação de caução. A caução visa a proteger a parte executada de eventual prejuízo material com a reversão da decisão que lhe desfavorece, prejuízos com mudança, desocupação do imóvel e eventual retorno. Poder discricionário. CPC, art. 520, IV. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação possessória. Execução provisória. Ordem para desocupação do imóvel. Prestação de caução. A caução visa a proteger a parte executada de eventual prejuízo material com a reversão da decisão que lhe desfavorece, prejuízos com mudança, desocupação do imóvel e eventual retorno. Poder discricionário. CPC, art. 520, IV. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TERRENO SEM CONSTRUÇÃO - FUNDAMENTO EM SUPOSTA PROPRIEDADE - POSSE ANTERIOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - FUNGIBILIDADE PARA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I- À

luz do CPC/73, art. 927, a proteção possessória está condicionada à demonstração da existência da posse anterior, esbulho e perda. II- Ausente a comprovação da posse anterior do imóvel pela autora, não restam configurados os requisitos legais, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência da ação de reintegração de posse. III-Inexiste a possibilidade de fungibilidade entre a ação de reintegração de posse e a ação de imissão na posse, visto que esta tem natureza petitória e, portanto, não se confunde com as demandas possessórias mencionadas no CPC, art. 554.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Prestação de caução. Nas ações possessórias não existe a necessidade de prestação de caução. Aplicação do CPC, art. 520, IV. Em cumprimento de sentença provisório exige-se o pagamento de quantia certa. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VAGA COMUM DE GARAGEM. ACÓRDÃO PROLATADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0008329-59.2024.8.19.0000, QUE ANULOU A CONVOLAÇÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM DESPEJO E O INDEFERIMENTO DAS PROVAS, EIS QUE A JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES É ASSENTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO ENTRE AS AÇÕES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. REFORMA. TUTELA QUE FOI CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NO RITO DA AÇÃO DE DESPEJO, TENDO, INCLUSIVE, DETERMINADO A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO AUTOR. NULIDADE DA CONVOLAÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA EM DESPEJO QUE, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, TORNA SEM EFEITO A LIMINAR, EIS QUE CONCEDIDA SOB FUNDAMENTO DE RITO INADEQUADO À ESPÉCIE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE BASEIA NA SITUAÇÃO FÁTICA POSSESSÓRIA DA COISA E A AÇÃO DE DESPEJO QUE SE FUNDAMENTA EM PRÉVIA RELAÇÃO CONTRATUAL LOCATÍCIA, REGIDA POR NORMAS ESPECIAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DE QUE O MAGISTRADO SE MANIFESTE ESPECIFICAMENTE SOBRE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR, OBSERVANDO-SE O RITO ESPECIAL DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NULIDADE DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

8 - TJSP Locação de bens móveis. Ação de reintegração de posse. Revogação da liminar. Exigência de caução para a devolução dos bens locados. Impossibilidade. Exegese do CPC/2015, art. 559.

«Nos termos do CPC/2015, art. 559 é possível a exigência de caução somente na hipótese de deferimento da liminar nas ações possessórias. A revogação da liminar de reintegração de posse tem o condão de estabelecer o status quo entre as partes, ou seja, como se não houvesse sido deferida, devendo os bens retornaram à posse do locatário sem imposição de qualquer ônus. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - POSSE E TURBAÇÃO COMPROVADAS - CONTINUIDADE - JUSTO RECEIO DE AMEAÇA - REQUISITOS PRESENTES - EXPEDIÇÃO DE MANDADO - CABIMENTO. I- A

finalidade do interdito proibitório é preventiva, visando proteger o possuidor do justo receio de ser molestado em sua posse, mediante mandado proibitório, em que se comine à parte ré determinada pena pecuniária, para a hipótese de transgressão ao preceito cominatório. II- Tendo sido suficientemente demonstrada a posse legítima anterior dos autores sobre o imóvel em questão, bem como a turbação/ameaça perpetrada pelos réus e o justo receio de nova turbação pelos réus, que afirmaram perante a autoridade policial serem donos do imóvel, impõe-se reconhecer a procedência do pedido inicial, para determinar a expedição do mandado proibitório, impedindo os requeridos de praticarem quaisquer atos possessórios, sob pena de multa.... (Continua)

10 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Contrato de arrendamento mercantil. Liminar deferida. Pretensão de oferecimento de caução como forma de elidir a mora e impedir a medida reipersecutória. Inadmissibilidade. Hipótese que somente poderia ser admitida mediante o depósito das parcelas vencidas e vincendas. Medida antecipatória mantida. Recurso improvido neste aspecto.

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a reintegração de posse da parte autora no imóvel objeto da lide. Recurso da parte autora. Necessidade de ampla dilação probatória. Reforma da decisão agravada, com cumprimento do mandado de reintegração de posse, que poderia acarretar ao agravado danos de difícil reparação. Ação ordinária que deve seguir o rito do procedimento comum em detrimento do especial. Na petição inicial, a própria parte autora deduziu e fundamentou seu pedido de reintegração de posse como tutela de urgência, na forma do CPC, art. 300, e não como tutela de evidência das ações possessórias, mais conhecida como liminar possessória, disciplinada pelo CPC, art. 562. Pedido de reintegração liminar que é calcado na probabilidade do direito e no alegado perigo de dano, sendo sua confirmação consectário da pretensão de anulação do contrato de compra e venda de imóvel mencionado na exordial, razão pela qual impertinente a designação de audiência de justificação. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

12 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Possessória. Interdito proibitório. Área rural. Pedaço de terra característico de estrada particular. Ação sucessiva e sistemática visando o escoamento de safra de cana-de-açúcar. Benefício decorrente uso ilegítimo da terra de outrem. Ação procedente. Recurso adesivo. Verba honorária irrisória. Lide possessória delicada, com inúmeras peças processuais distintas e realização de audiência instrutória. Ponderação do tempo gasto para desenvolvimento da tarefa advocatícia. Aviltamento da remuneração que há de ser evitado. Recurso adesivo provido para majorar a verba honorária.

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão indeferindo o pedido liminar de reintegração de posse, sob o fundamento de ausência de comprovação dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INTERDITO PROIBITÓRIO - PEDIDO LIMINAR DE OUTORGA DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I-

Para que seja concedida a liminar de proteção possessória devem estar presentes os requisitos do CPC, art. 561, a saber, posse anterior, por parte do autor; esbulho praticado pelo réu, há menos de ano e dia; e perda da posse. II- Quando não devidamente instruída a petição inicial, necessitando a elucidação dos fatos controvertidos de dilação probatória, é inarredável o indeferimento do pedido de expedição do mandado liminar reintegratório e proibitório.... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR POSSESSÓRIA DEFERIDA PELO JUIZ A QUO. POSSE INDIRETA E ESBULHADO DEMONSTRADOS. AÇÃO DE FORÇA NOVA COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA.

Conforme estabelece o CPC, art. 560, o possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho. Para tanto, o art. 561, do mesmo Diploma Processual Civil, estabelece que ao autor incumbe provar: a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e, em se tratando de pretensão de reintegração de posse, a perda da posse. ... (Continua)

16 - TJSP Possessória. Interdito proibitório. Área rural. Pedaço de terra característico de estrada particular. Ação sucessiva e sistemática visando o escoamento de safra de cana-de-açúcar. Benefício decorrente uso ilegítimo da terra de outrem. Tese de utilização da estrada pública vicinal. Propriedade dos réus que tem saída própria para a via pública. Inocorrência de passagem forçada. CCB, art. 1285. Servidão inexistente. Escoamento anual de safra de cana-de-açúcar com tráfego pelo interior de fazenda circunvizinha. Moléstia sistemática, concreta e sucessiva. Utilização ilegítima evidenciada. Resguardo da posse legítimo. Ação procedente. Recurso desprovido.

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - PEDIDO LIMINAR DE OUTORGA DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I-

Para que seja concedida a liminar de proteção possessória devem estar presentes os requisitos do CPC, art. 561, a saber, posse anterior, por parte do autor; turbação ou esbulho praticado pelo réu há menos de ano e dia; e a manutenção da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou perda da posse, no caso de ação reintegratória. II- Quando não devidamente instruída a petição inicial, necessitando a elucidação dos fatos controvertidos de dilação probatória, é inarredável o indeferimento do pedido de expedição do mandado liminar reintegratório ou proibitório.... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - PEDIDO LIMINAR DE OUTORGA DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I-

Para que seja concedida a liminar de proteção possessória devem estar presentes os requisitos do CPC, art. 561, a saber, posse anterior, por parte do autor; turbação ou esbulho praticado pelo réu há menos de ano e dia; e a manutenção da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou perda da posse, no caso de ação reintegratória. II- Quando não devidamente instruída a petição inicial, necessitando a elucidação dos fatos controvertidos de dilação probatória, é inarredável o indeferimento do pedido de expedição do mandado liminar reintegratório ou proibitório.... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PARA A OUTORGA LIMINAR DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - NÃO VERIFICAÇÃO - INDEFERIMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DA RESCISÃO DO CONTRATO NÃO PAGO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. I -

Para que seja concedida a liminar de reintegração de posse devem estar presentes os requisitos do CPC, art. 561, a saber, posse anterior, por parte do autor; esbulho praticado pelo réu, há menos de ano e dia; e perda da posse; II - Quando não preenchido qualquer dos requisitos para a outorga liminar de proteção possessória, deve ser indeferido o correspondente pedido; III - Enquanto não rescindido o contrato não pago de compra e venda de imóvel, não há falar em determinação de reintegração do vendedor que, por ato voluntário, autorizou a imissão do comprador na posse.... (Continua)

20 - TJSP Interesse processual. Possessória. Interdito proibitório. Pedaço de terra característico de estrada particular. Tese de utilização da estrada pública vicinal. Caráter de inibitório que se situa na conduta anual de servir-se da propriedade alheia e circunvizinha. Ação sucessiva e sistemática visando o escoamento de safra de cana-de-açúcar. Irrelevância do término da safra de 2008. Plausibilidade do interesse no provimento jurisdicional. Preliminar de carência de ação afastada.