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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 559


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo III - DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Ação possessória. Caução
Art. 559

- Se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de sucumbência, responder por perdas e danos, o juiz designar-lhe-á o prazo de 5 (cinco) dias para requerer caução, real ou fidejussória, sob pena de ser depositada a coisa litigiosa, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.

Jurisprudência Selecionada do artigo 559

3 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.5513.3000.4300
TJRJ
- Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Decisão que deferiu a liminar postulada. Acórdão mantenedor da decisão agravada. Inexistência de contradição no julgado. Omissão caracterizada no tocante ao pedido de caução. Parte hipossuficiente economicamente, da qual não se exige caução, nos termos do CPC/2015, art. 559, parte final. Decisão que se aclara, tão somente, para indeferir a pretensão no sentido da necessidade de caução. Recurso a que se dá parcial provimento.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5513.3000.4400
TJCE
- Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. CPC/2015, art. 554. Liminar deferida na origem. Requisitos legais. Existência. Preliminar de impropriedade do procedimento. Afastada. A regra atual é o aproveitamento da ação e dos atos já praticados, salvo aqueles que prejudiquem à defesa. CPC/2015, art. 283. Liminar. Existência dos requisitos. Concessão. CPC/2015, art. 561/562. Possibilidade. Caução prevista no CPC/2015, art. 559. Deferimento condicionado a requerimento do réu e à prova de inidoneidade da parte autora agravo conhecido, mas desprovido.

«1. Agravo interposto para reformar decisão interlocutória que deferiu a liminar de manutenção de posse requerida pelo autor da ação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5513.3000.4500
TJSP
- Locação de bens móveis. Ação de reintegração de posse. Revogação da liminar. Exigência de caução para a devolução dos bens locados. Impossibilidade. Exegese do CPC/2015, art. 559.

«Nos termos do CPC/2015, art. 559 é possível a exigência de caução somente na hipótese de deferimento da liminar nas ações possessórias. A revogação da liminar de reintegração de posse tem o condão de estabelecer o status quo entre as partes, ou seja, como se não houvesse sido deferida, devendo os bens retornaram à posse do locatário sem imposição de qualquer ônus. ...(Continua)

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