Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - PEDIDO LIMINAR DE OUTORGA DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I-

Para que seja concedida a liminar de proteção possessória devem estar presentes os requisitos do CPC, art. 561, a saber, posse anterior, por parte do autor; turbação ou esbulho praticado pelo réu há menos de ano e dia; e a manutenção da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou perda da posse, no caso de ação reintegratória. II- Quando não devidamente instruída a petição inicial, necessitando a elucidação dos fatos controvertidos de dilação probatória, é inarredável o indeferimento do pedido de expedição do mandado liminar reintegratório ou proibitório.... (Continua)