Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PARA A OUTORGA LIMINAR DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - NÃO VERIFICAÇÃO - INDEFERIMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DA RESCISÃO DO CONTRATO NÃO PAGO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. I -

Para que seja concedida a liminar de reintegração de posse devem estar presentes os requisitos do CPC, art. 561, a saber, posse anterior, por parte do autor; esbulho praticado pelo réu, há menos de ano e dia; e perda da posse; II - Quando não preenchido qualquer dos requisitos para a outorga liminar de proteção possessória, deve ser indeferido o correspondente pedido; III - Enquanto não rescindido o contrato não pago de compra e venda de imóvel, não há falar em determinação de reintegração do vendedor que, por ato voluntário, autorizou a imissão do comprador na posse.... (Continua)