posse injusta direito benfeitorias
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reivindicatória. Venda a non domino. Posse injusta. Usucapião não comprovada. Imissão de posse determinada. Indenização por ocupação. Admissibilidade. Indenização por benfeitorias. Cabimento. Posse injusta não afasta a posse de boa-fé. Execução de benfeitorias consiste de fato incontroverso. Recurso dos corréus Paulo e Vanessa improvido. Recurso dos corréus Benno e Maria provido em parte

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL RURAL. POSSE INJUSTA. COMODATO VERBAL. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação reivindicatória ajuizada pelo proprietário de imóvel rural situado na localidade de Curtume, município de Diamantina, registrado na matrícula .13.408 do Cartório de Registro de Imóveis, em face das ocupantes, sob o argumento de que cedeu o bem em comodato gratuito e por prazo indeterminado, impondo a condição de devolução sempre que solicitado. ... (Continua)

3 - TJPE Apelação cível. Reintegração de posse. Abandono do bem não configurado. Devolução da propriedade em favor da apelada. Ocupação clandestina do imóvel pelo ora apelante. Posse injusta. Direito à indenização apenas das benfeitorias necessárias ali realizadas. Art.1.220 do cc. Apelo parcialmente provido.

«Na hipótese em apreço restou demonstrado que a Apelada é titular do imóvel objeto da lide, qual seja, casa 03, lote 13, quadra H, do Loteamento Rosa Bernardina, situado à Rua João Paulo I, praia de Nossa Senhora do Ó, Paulista, e que sua genitora, Sra. Genésia Eufresina dos Santos, residiu na indigitada propriedade após a citada alienação. A Apelada carreou aos autos prova de que a sua genitora teve justificativa plausível para o fechamento do imóvel por longo período, qual seja, a gravidez de risco da referida filha, associada a quadro depressivo, e a necessidade de que sua mãe a assistisse em Aracajú, cidade na qual reside; Inexistência do requisito subjetivo da abdicação da coisa, necessário à configuração do abandono. A ocupação do imóvel pelo Apelante fora clandestina, invadindo propriedade que sabidamente não era sua, tratando-se de posse injusta, nos termos do art. 1200 c/c o art. 1.202 do CC; Direito da Apelada de se reintegrar na posse do bem. Declarada a posse injusta, o Apelante tem direito somente à indenização pelas benfeitorias necessárias por ele realizadas no imóvel, entendendo-se aquelas como as destinadas à conservação da coisa, evitando a sua perda ou deterioração. Inteligência do art. 1.220 do CC. No caso sob exame, constitui-se como benfeitorias necessárias apenas às relativas ao serviço de retirada do telhado danificado, vez que a ausência de tal reparo pode prejudicar toda a estrutura do imóvel, correspondendo a um montante a ser indenizado no valor de R$ 1.015,80 (Hum mil e quinze reais e oitenta centavos), conforme recibos e notas fiscais anexas aos autos. Provimento parcial da apelação para reconhecer o direito do Apelante ao pagamento de indenização pelas benfeitorias necessárias por ele realizadas no imóvel objeto da lide, no montante de R$ 1.015,80 (Hum mil e quinze reais e oitenta centavos), o qual deve ser corrigido monetariamente pela tabela do ... (Continua)

4 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel de propriedade da SABESP. Sociedade de economia mista. Bem público. Inadmissibilidade de posse por particular, mas mera detenção por tolerância. Detentor notificado para desocupação do bem. Caracterização de posse injusta a partir de então. Ausente direito de indenização por benfeitorias. Recurso não provido.

5 - TJRJ DIREITO CIVIL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VENDA DIRETA PROMOVIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - OCUPAÇÃO POR TERCEIRO NÃO CONTRATANTE - POSSE INJUSTA - TAXA DE OCUPAÇÃO - LEI 9.514/1997, art. 37-A ¿ INAPLICABILIDADE - ARBITRAMENTO DO VALOR DE MERCADO DA LOCAÇÃO - TERMO INICIAL - CONSTITUIÇÃO EM MORA - PEDIDO RECONVENCIONAL - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - POSSE DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA MANTIDA.

legítima a imissão na posse promovida por adquirente de imóvel em venda direta após consolidação da propriedade fiduciária em nome da instituição financeira, sendo irrelevante o contrato particular firmado entre o ocupante e os antigos mutuários. ... (Continua)

6 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS SUCESSORES DO TITULAR DO DOMÍNIO. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. POSSE INJUSTA.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando-se injusta a posse exercida pelos demandados, sobre o imóvel objeto da controvérsia, bem como condenando-os à restituição do referido bem, com o pagamento de alugueres em favor das demandantes, desde a data da ocupação (16 de fevereiro de 2020) até efetiva desocupação, a ser definida em cumprimento de sentença, acrescidos de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação. Os apelantes alegam cerceamento de defesa, pois não foram informados da intempestividade da contestação antes da sentença, suscitando, novamente, a ilegitimidade ativa das apeladas, uma vez que não comprovaram a propriedade do imóvel, postulando a improcedência da ação pela ausência de comprovação da propriedade do imóvel, ou, subsidiariamente, o reconhecimento do direito de ressarcimento pelas benfeitorias necessárias realizadas. ... (Continua)

7 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. POSSE INJUSTA. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. BENFEITORIAS. ALUGUERES. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. PEDIDO DE GRATUIDADE DEFERIDO.

I. CASO EM EXAMEAção de reintegração de posse cumulada com indenização por perdas e danos ajuizada por espólio em face de herdeiros que permaneceram no imóvel após o falecimento da proprietária.Sentença do Juízo de origem julgou procedentes os pedidos, determinando a reintegração de posse e fixando indenização correspondente a aluguéis pelo uso do imóvel, a ser apurada em liquidação de sentença.Apelações cíveis interposta pelos réus, sustentando posse mansa e pacífica com ânimo de domínio, suposta existência de acordo verbal para aquisição do imóvel, direito à usucapião urbana especial, e ausência de prejuízo locatício que justificasse a indenização fixada.Requereram também justiça gratuita, efeito suspensivo ao recurso e reforma integral da sentença.Contrarrazões apresentadas pelo espólio, rebatendo os fundamentos da apelação e requerendo a manutenção da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o espólio possui legitimidade para propor ação reivindicatória fundada apenas no registro de propriedade; (ii) saber se os réus preenchem os requisitos para a usucapião especial urbana; (iii) saber se é cabível a condenação ao pagamento de aluguéis em razão da ocupação do imóvel após oposição formal; (iv) saber se é devida a concessão da justiça gratuita ao segundo apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR7. A legitimidade do espólio decorre da titularidade do domínio, bastando a matrícula do imóvel para o ajuizamento da ação reivindicatória, conforme o CCB, art. 1.228.8. Inexiste litispendência entre ações de usucapião e reintegração de posse, por possuírem causas de pedir e pedidos distintos, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.9. A alegação de usucapião não se sustenta, pois a posse não foi exercida por cinco anos ininterruptos e sem oposição, já que houve notificação extrajudicial menos de três anos após o falecimento da proprietária, além de ausência de animus domini comprovado.10. Reformas no imóvel e pagamentos de contas de consumo não se prestam a comprovar aquisição originária por usucapião diante da ausência de demonstração da posse qualificada.11. A condenação ao pagamento de aluguéis é devida a partir da notificação extrajudicial que tornou a posse injusta, nos termos do CCB, art. 884, para evitar o enriquecimento sem causa.12. A gratuidade de justiça foi deferida ao segundo apelante, conforme art. 98, caput e § 4º, do CPC, ante a comprovação de hipossuficiência financeira.13. Honorários advocatícios majorados em sede recursal para 13% sobre o valor da condenação, observando-se a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade deferida.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. Pedido de gratuidade de justiça deferido.Tese de julgamento: «A matrícula imobiliária é documento suficiente para embasar ação reivindicatória proposta por espólio, sendo incabível o reconhecimento de usucapião especial urbana sem posse qualificada e ininterrupta por cinco anos. A permanência no imóvel após notificação de desocupação torna injusta a posse e autoriza a fixação de indenização por aluguéis, sem necessidade de demonstração de prejuízo específico. A concessão de justiça gratuita é possível mediante prova de hipossuficiência, ainda que constituído advogado particular.... (Continua)

8 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. POSSE INJUSTA. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. BENFEITORIAS. ALUGUERES. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. PEDIDO DE GRATUIDADE DEFERIDO.

I. CASO EM EXAMEAção de reintegração de posse cumulada com indenização por perdas e danos ajuizada por espólio em face de herdeiros que permaneceram no imóvel após o falecimento da proprietária.Sentença do Juízo de origem julgou procedentes os pedidos, determinando a reintegração de posse e fixando indenização correspondente a aluguéis pelo uso do imóvel, a ser apurada em liquidação de sentença.Apelações cíveis interposta pelos réus, sustentando posse mansa e pacífica com ânimo de domínio, suposta existência de acordo verbal para aquisição do imóvel, direito à usucapião urbana especial, e ausência de prejuízo locatício que justificasse a indenização fixada.Requereram também justiça gratuita, efeito suspensivo ao recurso e reforma integral da sentença.Contrarrazões apresentadas pelo espólio, rebatendo os fundamentos da apelação e requerendo a manutenção da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o espólio possui legitimidade para propor ação reivindicatória fundada apenas no registro de propriedade; (ii) saber se os réus preenchem os requisitos para a usucapião especial urbana; (iii) saber se é cabível a condenação ao pagamento de aluguéis em razão da ocupação do imóvel após oposição formal; (iv) saber se é devida a concessão da justiça gratuita ao segundo apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR7. A legitimidade do espólio decorre da titularidade do domínio, bastando a matrícula do imóvel para o ajuizamento da ação reivindicatória, conforme o CCB, art. 1.228.8. Inexiste litispendência entre ações de usucapião e reintegração de posse, por possuírem causas de pedir e pedidos distintos, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.9. A alegação de usucapião não se sustenta, pois a posse não foi exercida por cinco anos ininterruptos e sem oposição, já que houve notificação extrajudicial menos de três anos após o falecimento da proprietária, além de ausência de animus domini comprovado.10. Reformas no imóvel e pagamentos de contas de consumo não se prestam a comprovar aquisição originária por usucapião diante da ausência de demonstração da posse qualificada.11. A condenação ao pagamento de aluguéis é devida a partir da notificação extrajudicial que tornou a posse injusta, nos termos do CCB, art. 884, para evitar o enriquecimento sem causa.12. A gratuidade de justiça foi deferida ao segundo apelante, conforme art. 98, caput e § 4º, do CPC, ante a comprovação de hipossuficiência financeira.13. Honorários advocatícios majorados em sede recursal para 13% sobre o valor da condenação, observando-se a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade deferida.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. Pedido de gratuidade de justiça deferido.Tese de julgamento: «A matrícula imobiliária é documento suficiente para embasar ação reivindicatória proposta por espólio, sendo incabível o reconhecimento de usucapião especial urbana sem posse qualificada e ininterrupta por cinco anos. A permanência no imóvel após notificação de desocupação torna injusta a posse e autoriza a fixação de indenização por aluguéis, sem necessidade de demonstração de prejuízo específico. A concessão de justiça gratuita é possível mediante prova de hipossuficiência, ainda que constituído advogado particular.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OCUPADO DESDE O ANO DE 2003. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.

10 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. USO DE IMÓVEL POR IGREJA EM DECORRÊNCIA DE EMANCIPAÇÃO ECLESIÁSTICA. COMODATO. POSSE INJUSTA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NÃO CONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Igreja Batista da Restauração contra sentença por meio da qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação reivindicatória de propriedade cumulada com perdas e danos ajuizada por Igreja Batista Aliança Eterna do Tirol, declarando a nulidade de negócio jurídico de usufruto e determinando a recondução da autora na posse do imóvel situado na Rua Sadi Ribeiro, 64, centro, Dom Joaquim/MG, além de ordenar a desocupação do bem pela ré em trinta dias, sob pena de imissão na posse. Na sentença também repartiu-se as custas processuais em 50% para cada parte, fixando honorários de sucumbência recíprocos e vedando compensação. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE COMPROVADA POR CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM. POSSE INJUSTA DA PARTE RÉ. COMPROVAÇÃO. USUCAPIÃO. INVIABILIDADE. POSSE DERIVADA DE VÍNCULO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NÃO FORMULADO EM RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação reivindicatória, determinando a restituição integral do imóvel ao autor e concedendo prazo para desocupação voluntária. O réu foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. ... (Continua)

12 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Posse. Imóvel de propriedade da autora cedido a título de comodato à sua filha (ré). Posse exercida pela ré a título precário, ciente que deveria desocupá-lo após a notificação da autora. Permanência injusta da ré na posse do imóvel após expirar-se o prazo para desocupação. Esbulho possessório caracterizado. Requisitos do CPC, art. 561 de 2015 e do CCB/2002, art. 1.210 preenchidos, autorizando a reintegração da autora na posse do imóvel. Direito de retenção ou indenização por realização de benfeitorias no imóvel. Descabimento. Comodatário não pode pretender cobrar da comandante despesas realizadas com o uso e gozo da coisa emprestada. CCB/2002, art. 584- Benfeitorias no imóvel não demonstradas. Sentença mantida. Recurso negado.

13 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PROPRIEDADE COMPROVADA POR REGISTRO IMOBILIÁRIO. POSSE INJUSTA CONFIGURADA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO AO DIREITO REAL DOS AUTORES. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO ARGUIDO COMO MATÉRIA DE DEFESA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ÁREA SUPERIOR A 250 M². INVIABILIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS RECONHECIDO EM RELAÇÃO A TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de imissão na posse formulado pelos autores, determinando que o requerido desocupe o imóvel no prazo de 15 dias e parcialmente procedente a reconvenção, condenando o denunciado à lide ao ressarcimento de valores pagos pelo requerido pela aquisição do imóvel e benfeitorias realizadas. ... (Continua)

14 - TJRJ Direito Civil. Ação Reivindicatória. Apelação desprovida.

15 - TJPE Apelação cível. Ação de reintegração e manutenção de posse. Preliminares de inépcia da inicial, sentença ultra petita, ilegitimidade ativa, nulidade da sentença, cerceamento de defesa e valor da causa rejeitadas à unanimidade. Mérito. Ação reivindicatória. Art. 1.228, do cc. Comprovação dos requisitos. Domínio sobre a coisa. Posse injusta. Individualização da coisa. Posse de má-fé. Consciência da ilegitimidade do direito. Aplicação do art. 1.220, do cc. Descabimento do pleito indenizatório pelas benfeitorias construídas. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DO IMÓVEL À AUTORA BEM COMO CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR OCUPAÇÃO INDEVIDA DO TERRENO EM 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR VENAL DO IMÓVEL. INCONFORMISMO DO RÉU. ÁREA INVADIDA. CESSÃO DE POSSE CLANDESTINA E INJUSTA POR TERCEIROS AO REQUERIDO. BENFEITORIAS INDEVIDAS. DIREITO DE REGRESSO CONTRA OS CEDENTES A SER EXERCIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Evidenciada a posse da parte autora e o esbulho praticado pelo réu que, em defesa, apresentou um contrato de compra e venda do terreno por terceiros invasores, afigurando-se a ocupação do imóvel de forma precária, clandestina e injusta, é inegável o preenchimento dos requisitos dos arts. 561 do CPC e 1.210 do CC, autorizando a reintegração da autora na posse do imóvel.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, AO FUNDAMENTO DE QUE OS AUTORES NÃO DEMONSTRARAM OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. RECURSO DOS AUTORES, PELA PROCEDÊNCIA DE SEU PEDIDO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.

18 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE INJUSTA E DESCONTÍNUA. REQUISITOS PARA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Reintegração de Posse proposta pelo proprietário do imóvel, para reintegrá-lo na posse do terreno objeto da lide, reconhecendo o esbulho possessório e determinando a desocupação pelo réu. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. EFETIVA COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR DO IMÓVEL, A PRÁTICA DO ESBULHO, PERDA DA POSSE EM RAZÃO DO ATO ILÍCITO E A DATA DE SUA OCORRÊNCIA. POSSE INJUSTA AFASTA O ANIMUS DOMINI E IMPEDE A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE VIA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO POR AQUELE QUE INVADE IMÓVEL. NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I, É ÔNUS DO POSTULANTE COMPROVAR QUE AS BENFEITORIAS REALIZADAS SÃO NECESSÁRIAS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Loteamento «Residencial Flamboyant". Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Fixação de taxa de fruição. Cabimento em 0.5% ao mês da data de constituição da mora até a efetiva desocupação do bem. Indenização pela ocupação irregular, com acessão, após os requeridos serem constituídos em mora. Pretensão de declarar inexigível indenização por benfeitorias. Impossibilidade. Direito à indenização por benfeitorias realizadas até a constituição da mora. Decorrência lógica do desfazimento do contrato. Arts. 1.219 e 1.255 CC. Recurso dos réus. Anulação da sentença, a fim de oportunizá-los o direito de purgação da mora antes que haja a decretação da rescisão do contrato celebrado. Impossibilidade. Réus que foram devidamente constituídos em mora e que não lograram adimplir o contrato, o que culminou com seu desfazimento. Reintegração de posse condicionada à restituição das parcelas pagas, devidamente atualizadas, bem como ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas no terreno. Descabimento. Réus que após a constituição em mora detém posse injusta do bem. Valor da indenização pelas benfeitorias realizadas correspondente àquele apurado pelo perito referente a agosto de 2010, época em que houve notificação judicial que constituiu os requeridos em mora. Sentença parcialmente modificada. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso dos réus desprovido