Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Loteamento «Residencial Flamboyant". Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Fixação de taxa de fruição. Cabimento em 0.5% ao mês da data de constituição da mora até a efetiva desocupação do bem. Indenização pela ocupação irregular, com acessão, após os requeridos serem constituídos em mora. Pretensão de declarar inexigível indenização por benfeitorias. Impossibilidade. Direito à indenização por benfeitorias realizadas até a constituição da mora. Decorrência lógica do desfazimento do contrato. Arts. 1.219 e 1.255 CC. Recurso dos réus. Anulação da sentença, a fim de oportunizá-los o direito de purgação da mora antes que haja a decretação da rescisão do contrato celebrado. Impossibilidade. Réus que foram devidamente constituídos em mora e que não lograram adimplir o contrato, o que culminou com seu desfazimento. Reintegração de posse condicionada à restituição das parcelas pagas, devidamente atualizadas, bem como ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas no terreno. Descabimento. Réus que após a constituição em mora detém posse injusta do bem. Valor da indenização pelas benfeitorias realizadas correspondente àquele apurado pelo perito referente a agosto de 2010, época em que houve notificação judicial que constituiu os requeridos em mora. Sentença parcialmente modificada. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso dos réus desprovido