posse injusta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE INJUSTA NÃO DEMONSTRADA.

I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou improcedente a ação reivindicatória, na qual alegava posse injusta dos réus sobre imóvel de sua propriedade.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS).  AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PROPRIEDADE COMPROVADA. POSSE INJUSTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, determinando a imissão da autora na posse do imóvel objeto da lide. ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Reivindicação. Posse injusta incomprovada. Usucapião. Invocação em defesa. Acolhimento. Declaração de domínio. Ação própria. Apelação cível. Ação reivindicatória. Propriedade dos autores demonstrada. Posse injusta da ré não provada. Comodato. Inexistência. Modificação da natureza da posse. Exceção de usucapião. Acolhimento.

«1. A ação reivindicatória conta com dois pressupostos, quais sejam, a propriedade do autor e a posse injusta do réu. No caso, os autores demonstraram que são os proprietários da área, mas a não comprovaram a existência de posse injusta da demandada. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA E POSSE INJUSTA DO RÉU. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - ÔNUS DA PROVA.

Para que a ação reivindicatória seja julgada procedente deve a parte autora comprovar concomitantemente a propriedade, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Ausente a comprovação da posse injusta do réu, tem-se por não preenchidos os requisitos para a reivindicação do bem.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - VENDA DE IMÓVEL AD CORPUS - COMPLEMENTAÇÃO DE ÁREA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE POSSE INJUSTA. I.

A ação de imissão de posse pressupõe a demonstração, por aquele que é proprietário, da prova do domínio, da delimitação do bem e da posse injusta. II. Nos termos do § 3º do CCB, art. 500, não haverá complemento de área se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus. III. Deve ser julgado improcedente o pedido de imissão na posse quando não comprovada a posse injusta exercida pela ré.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE INJUSTA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Recurso autoral alegando revelia dos réus, além da ilegalidade da compra do imóvel, vez que, somente após a abertura do inventário e a arrecadação é que será possível a realização da partilha e a individualização dos bens. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE INJUSTA. IMISSÃO NA POSSE. INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A ação reivindicatória está fundamentada no CCB, art. 1.228, que assegura ao proprietário o direito de reaver o imóvel de quem o possua injustamente.... (Continua)

8 - TJSP Reivindicatória. Venda a non domino. Posse injusta. Usucapião não comprovada. Imissão de posse determinada. Indenização por ocupação. Admissibilidade. Indenização por benfeitorias. Cabimento. Posse injusta não afasta a posse de boa-fé. Execução de benfeitorias consiste de fato incontroverso. Recurso dos corréus Paulo e Vanessa improvido. Recurso dos corréus Benno e Maria provido em parte

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO HEREDITÁRIO - AUSÊNCIA DE PARTILHA FORMAL - POSSE COMUM ENTRE OS COERDEIROS - INEXISTÊNCIA DE POSSE INJUSTA.

A ação reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, tem por objetivo a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha, exigindo-se, para seu acolhimento, a presença cumulativa de três requisitos: domínio do autor, posse injusta do réu e perfeita individualização do bem. Nos termos do CCB, art. 1.791, até a partilha, a propriedade e a posse dos bens da herança são comuns a todos os herdeiros, regendo-se pelas normas do condomínio. Não se caracteriza posse injusta entre coerdeiros na ausência de demonstração de exclusão forçada, mediante violência ou clandestinidade.... (Continua)

10 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSE INJUSTA. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação reivindicatória, reconhecendo a ilegitimidade passiva de um dos réus e a ausência de posse injusta exercida sobre a área reivindicada.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO - REINVINDICATÓRIA - PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO DO RÉU - POSSE INJUSTA - AUTORES REINTEGRADOS NA POSSE - SENTENÇA MANTIDA.

Para a propositura da ação reivindicatória faz-se necessário: a comprovação do domínio da coisa, a descrição e individualização do imóvel objeto da reivindicação e a posse injusta do bem por quem o possua. De acordo com o Art. 476 do CC, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - GLEBAS RURAIS - POSSE INJUSTA NÃO DEMONSTRADA - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DEMARCATÓRIOS - ERRO DE MENSURAÇÃO.

O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que «a ação reivindicatória (art. 1.228 do CC), fundada no direito de sequela, outorga ao proprietário o direito de pleitear a retomada da coisa que se encontra indevidamente nas mãos de terceiro, tendo como requisitos específicos: (i) a prova do domínio da coisa reivindicanda; (ii) a individualização do bem; e (iii) a comprovação da posse injusta (REsp. Acórdão/STJ, DJe 02/09/2013). Constatado, em prova pericial, que o réu exerce posse exatamente sobre a área inserida dentro dos marcos divisórios registrais de sua gleba, e que há possível erro de demarcação e/ou mensuração das glebas, não há como acolher o pleito reivindicatório, por ausência de posse injusta do réu.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROVA DO DOMÍNIO - POSSE INJUSTA - USUCAPIÃO ARGUIDA EM DEFESA - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - COMODATO E PRINCÍPIO DA SAISINE - ADJUDICAÇÃO DE COTA HEREDITÁRIA.

O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que «a ação reivindicatória (art. 1.228 do CC), fundada no direito de sequela, outorga ao proprietário o direito de pleitear a retomada da coisa que se encontra indevidamente nas mãos de terceiro, tendo como requisitos específicos: (i) a prova do domínio da coisa reivindicanda; (ii) a individualização do bem; e (iii) a comprovação da posse injusta (REsp. Acórdão/STJ, DJe 02/09/2013). O conceito de «posse injusta para fins de análise de pedido reivindicatório não se identifica àquele adotada nas ações possessórias, porquanto, para fins petitórios a posse injusta é aquela meramente desprovida de causa jurídica, que não carece, necessariamente, da demonstração violência, clandestinidade e precariedade. Não há «animus domini no exercício de posse decorrente de comodato, o que impede a aquisição da propriedade por usucapião. Adquirida cota de propriedade por direito hereditário, por força do princípio da saisine, não é possível a usucapião de imóvel próprio. Restando comprovado nos autos a posse injusta exercida pela ré sobre a parcela do imóvel de propriedade do autor, adquirida através de adjudicação de cota hereditária, deve ser deferida sua imissão na posse.... (Continua)

14 - TJPR DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. POSSE INJUSTA CONTROVERTIDA. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EM TRÂMITE. POSSE LONGÍNQUA SUSTENTADA PELOS AGRAVADOS. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de imissão na posse, formulado pelos agravantes, sob o fundamento de ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência.2. Decisão recorrida considerou ausente a comprovação da posse injusta dos agravados, tendo em vista a existência de Ação de Usucapião proposta por estes, na qual alegam posse justa e de boa-fé desde 2019.3. Os agravantes sustentam que adquiriram o imóvel em 2023 e que a ocupação pelos agravados ocorreu de forma irregular e precária, caracterizando esbulho.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Saber se estão preenchidos os requisitos para concessão da liminar de imissão na posse.5. Analisar se há comprovação suficiente da posse injusta dos agravados para autorizar a medida liminar.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A ação de imissão de posse exige a comprovação da propriedade do bem, a inexistência de posse anterior pelo proprietário e a resistência do ocupante em entregá-lo.7. Embora demonstrada a propriedade do imóvel pelos agravantes, a posse injusta dos agravados é controvertida, haja vista a existência de Ação de Usucapião ajuizada por eles, com alegada posse legítima e ininterrupta, antes mesmo da aquisição do bem pelos recorrentes.8. A concessão de tutela de urgência demanda a comprovação concomitante da probabilidade do direito e do risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do CPC, art. 300, requisitos não preenchidos no caso concreto.9. Jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Paraná e do STJ reforça a necessidade de dilatação probatória quando há controvérsia sobre a posse injusta e a ausência de urgência na medida pleiteada.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.11. Tese de julgamento: «A concessão de tutela de urgência em ação de imissão de posse exige a comprovação inequívoca da posse injusta do ocupante e da urgência na medida, não sendo suficiente a mera demonstração da propriedade do bem".... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - IMISSÃO NA POSSE - PROPRIEDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL E POSSE INJUSTA COMPROVADAS - FATOS DESCONSITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO.

Para a procedência da ação de imissão na posse basta que o autor comprove a propriedade, a individualização do bem e a posse injusta por parte do réu. Demonstrada a presença dos requisitos e não comprovado nenhum fato desconstitutivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, deve ser confirmada a sentença que determinou a imissão na posse.... (Continua)

16 - TJMG Ação reivindicatória. Requisitos ensejadores à tutela reivincatória. Posse justa ou injusta. Deferimento. CCB, art. 489 e CCB, art. 524. CCB/2002, art. 1.200 e CCB/2002, art. 1.228.

«Comprovada a presença dos requisitos ensejadores à outorga da tutela reivindicatória - prova da titularidade do domínio e da posse injusta - deve ser a proteção deferida ao autor. (...) In hipothesi, a parte autora é legítima proprietária do imóvel reivindicando, conforme se demonstrou exaustivamente da análise do primeiro agravo retido. O segundo elemento necessário é o tipo de posse exercida pelo réu. O art. 1.228 do Código (art. 524 do Código Civil anterior) fala em posse injusta. E o art. 1.200 do Código (art. 489 do Código Civil revogado) estabelece que a posse é injusta quando for violenta, clandestina ou precária. Assim, o requisito para a ação é a posse injusta do réu, no sentido de falta de amparo ou de um título jurídico. Ademais, nenhuma posse pode ser considerada justa, se se situa em antagonismo com o exercício do direito de propriedade, e, sendo a autora portadora de título devidamente formalizado e matriculado, possível se torna deferir-lhe a reivindicação. ... (Des. José Antônio Braga).... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE EXERCIDA POR CÔNJUGE DE COPROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE POSSE INJUSTA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação reivindicatória, determinando a rescisão de comodato verbal e a imissão da autora na posse do imóvel. ... (Continua)

18 - TJMG Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Usucapião especial urbano arguido na contestação. Possibilidade. Posse injusta. Requisitos da reintegratória demonstrados. Sentença mantida

«- Demonstrada a posse injusta sobre o imóvel litigioso, impossível se torna reconhecer a presença de usucapião especial urbano. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - BEM IMÓVEL - DAÇÃO EM PAGAMENTO - POSSE INJUSTA - NÃO COMPROVAÇÃO.

1. A ação reivindicatória é ação de cognição plena que compete ao proprietário que deseja obter a posse da coisa sobre a qual possui domínio, admitindo a denomina excepcio proprietatis. 2. É ônus da parte autora comprovar a área reivindicada, de individualizar o imóvel e de demonstrar a posse injusta. 3. A pretensão reivindicatória não pode ser acolhida quando o conjunto probatório dos autos revela que o imóvel foi dado em dação em pagamento.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROPRIEDADE - COMPROVAÇÃO - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - RESISTÊNCIA - POSSE INJUSTA.

1. A ação reivindicatória é ação de cognição plena que compete ao proprietário que deseja obter a posse da coisa sobre a qual possui domínio, admitindo a denominada excepcio proprietatis. 2. Por posse injusta entende-se aquela que se instala no mundo fático por modo proibido e vicioso, ou então, mesmo iniciada de forma pacífica e pública, converte em viciosa em momento posterior. 3. A posse é injusta quanto há contrato de comodato entre partes e os réus, devidamente notificados, resistem em desocupar o imóvel.... (Continua)