posse injusta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Reivindicação. Posse injusta incomprovada. Usucapião. Invocação em defesa. Acolhimento. Declaração de domínio. Ação própria. Apelação cível. Ação reivindicatória. Propriedade dos autores demonstrada. Posse injusta da ré não provada. Comodato. Inexistência. Modificação da natureza da posse. Exceção de usucapião. Acolhimento.

«1. A ação reivindicatória conta com dois pressupostos, quais sejam, a propriedade do autor e a posse injusta do réu. No caso, os autores demonstraram que são os proprietários da área, mas a não comprovaram a existência de posse injusta da demandada. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - VENDA DE IMÓVEL AD CORPUS - COMPLEMENTAÇÃO DE ÁREA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE POSSE INJUSTA. I.

A ação de imissão de posse pressupõe a demonstração, por aquele que é proprietário, da prova do domínio, da delimitação do bem e da posse injusta. II. Nos termos do § 3º do CCB, art. 500, não haverá complemento de área se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus. III. Deve ser julgado improcedente o pedido de imissão na posse quando não comprovada a posse injusta exercida pela ré.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE INJUSTA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Recurso autoral alegando revelia dos réus, além da ilegalidade da compra do imóvel, vez que, somente após a abertura do inventário e a arrecadação é que será possível a realização da partilha e a individualização dos bens. ... (Continua)

4 - TJSP Reivindicatória. Venda a non domino. Posse injusta. Usucapião não comprovada. Imissão de posse determinada. Indenização por ocupação. Admissibilidade. Indenização por benfeitorias. Cabimento. Posse injusta não afasta a posse de boa-fé. Execução de benfeitorias consiste de fato incontroverso. Recurso dos corréus Paulo e Vanessa improvido. Recurso dos corréus Benno e Maria provido em parte

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - GLEBAS RURAIS - POSSE INJUSTA NÃO DEMONSTRADA - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DEMARCATÓRIOS - ERRO DE MENSURAÇÃO.

O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que «a ação reivindicatória (art. 1.228 do CC), fundada no direito de sequela, outorga ao proprietário o direito de pleitear a retomada da coisa que se encontra indevidamente nas mãos de terceiro, tendo como requisitos específicos: (i) a prova do domínio da coisa reivindicanda; (ii) a individualização do bem; e (iii) a comprovação da posse injusta (REsp. Acórdão/STJ, DJe 02/09/2013). Constatado, em prova pericial, que o réu exerce posse exatamente sobre a área inserida dentro dos marcos divisórios registrais de sua gleba, e que há possível erro de demarcação e/ou mensuração das glebas, não há como acolher o pleito reivindicatório, por ausência de posse injusta do réu.... (Continua)

6 - TJMG Ação reivindicatória. Requisitos ensejadores à tutela reivincatória. Posse justa ou injusta. Deferimento. CCB, art. 489 e CCB, art. 524. CCB/2002, art. 1.200 e CCB/2002, art. 1.228.

«Comprovada a presença dos requisitos ensejadores à outorga da tutela reivindicatória - prova da titularidade do domínio e da posse injusta - deve ser a proteção deferida ao autor. (...) In hipothesi, a parte autora é legítima proprietária do imóvel reivindicando, conforme se demonstrou exaustivamente da análise do primeiro agravo retido. O segundo elemento necessário é o tipo de posse exercida pelo réu. O art. 1.228 do Código (art. 524 do Código Civil anterior) fala em posse injusta. E o art. 1.200 do Código (art. 489 do Código Civil revogado) estabelece que a posse é injusta quando for violenta, clandestina ou precária. Assim, o requisito para a ação é a posse injusta do réu, no sentido de falta de amparo ou de um título jurídico. Ademais, nenhuma posse pode ser considerada justa, se se situa em antagonismo com o exercício do direito de propriedade, e, sendo a autora portadora de título devidamente formalizado e matriculado, possível se torna deferir-lhe a reivindicação. ... (Des. José Antônio Braga).... (Continua)

7 - TJMG Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Usucapião especial urbano arguido na contestação. Possibilidade. Posse injusta. Requisitos da reintegratória demonstrados. Sentença mantida

«- Demonstrada a posse injusta sobre o imóvel litigioso, impossível se torna reconhecer a presença de usucapião especial urbano. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - BEM IMÓVEL - DAÇÃO EM PAGAMENTO - POSSE INJUSTA - NÃO COMPROVAÇÃO.

1. A ação reivindicatória é ação de cognição plena que compete ao proprietário que deseja obter a posse da coisa sobre a qual possui domínio, admitindo a denomina excepcio proprietatis. 2. É ônus da parte autora comprovar a área reivindicada, de individualizar o imóvel e de demonstrar a posse injusta. 3. A pretensão reivindicatória não pode ser acolhida quando o conjunto probatório dos autos revela que o imóvel foi dado em dação em pagamento.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROPRIEDADE - COMPROVAÇÃO - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - RESISTÊNCIA - POSSE INJUSTA.

1. A ação reivindicatória é ação de cognição plena que compete ao proprietário que deseja obter a posse da coisa sobre a qual possui domínio, admitindo a denominada excepcio proprietatis. 2. Por posse injusta entende-se aquela que se instala no mundo fático por modo proibido e vicioso, ou então, mesmo iniciada de forma pacífica e pública, converte em viciosa em momento posterior. 3. A posse é injusta quanto há contrato de comodato entre partes e os réus, devidamente notificados, resistem em desocupar o imóvel.... (Continua)

10 - TJRJ Direito Civil. Ação Reivindicatória. Ausência de posse injusta. Apelação desprovida.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMÓVEL - PROPRIEDADE DO BEM - COMPROVAÇÃO - POSSE INJUSTA COMPROVADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. -

Evidenciados os requisitos indispensáveis a embasar a ação reivindicatória, quais sejam, a titularidade do domínio, a individuação da coisa e a posse injusta da parte contrária, deve o pleito ser acolhido, a fim de condenar o requerido à restituir a área por ele ocupada injustamente. Para a configuração do dano moral é imprescindível que a agressão atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade do indivíduo.... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Ação reivindicatória. Impossibilidade. Requisitos. Falta. Bem imóvel. Posse injusta. Inocorrência. Contrato de promessa de compra e venda. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação reivindicatória. Posse dos demandados não injusta.

«Ainda que demonstrada a propriedade do imóvel pela parte autora, a existência de justificativa plausível para a posse dos réus (título apto a transferir a propriedade), o que faz dela justa, afasta os pressupostos autorizadores da medida reivindicatória. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CANCELAMENTO DA DISTRUIÇÃO - FASE PROCESSUAL AVANÇADA - PROPRIEDADE - COMPROVAÇÃO - POSSE INJUSTA. 1.

"Não se determinará o cancelamento da distribuição se o processo já se encontra em fase avançada. 2. A ação reivindicatória é ação de cognição plena que compete ao proprietário que deseja obter a posse da coisa sobre a qual possui domínio, admitindo a denominada excepcio proprietatis. 3. Por posse injusta entende-se aquela que se instala no mundo fático por modo proibido e vicioso, ou então, mesmo iniciada de forma pacífica e pública, converte em viciosa em momento posterior.... (Continua)

14 - STF Ação reivindicatória. Ação possessória. Distinção. Conceitos de posse injusta. CCB, art. 489 e CCB, art. 524. (Com doutrina).

15 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DESFAZIMENTO DE PLANTAÇÕES. POSSE INJUSTA.

Sentença de extinção do processo, por litispendência. Irresignação da ré. Litispendência que se configura por identidade de demandas (art. 337, §§1º, 2º e 3º, CPC). Pedidos distintos entre as demandas ajuizadas pelo apelante. Pedido anterior que envolvia reintegração de posse, que é pedido diverso do pedido condenatório em obrigação de fazer e não fazer desta demanda. Discussão sobre a posse injusta que é causa de pedir das duas demandas, mas não configura identidade das demandas. Cabimento do prosseguimento do processo. Entendimento do juízo que poderia, quiçá, justificar suspensão do processo (art. 313, V, a, CPC). Nulidade da sentença decretada, com determinação de prosseguimento do processo. RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - STJ Ação reivindicatória. Posse dos réus decorrente de compromisso de compra e venda. Posse justa. Necessidade de prévia ou simultânea rescisão do contrato. Distinção sobre conceitos de posse injusta. Reivindicatória rejeitada. CCB, art. 489 e CCB, art. 524. (Com doutrina e jurisprudência).

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. IMÓVEL ARREMATADO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA PELO ATUAL POSSUIDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSE INJUSTA PELO OCUPANTE. LIMINAR INDEFERIDA.

Não se comprovando a posse injusta do atual ocupante do imóvel e que, inclusive, ingressou com ação possessória e que está em curso, ainda que o arrematante seja o proprietário do imóvel através da comprovação do registro, cumpre indeferir a liminar de imissão de posse com base no CCB, art. 557.... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TITULARIDADE DO DOMÍNIO - INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM - POSSE INJUSTA EXERCIDA PELA PARTE RÉ - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO.

Na ação reivindicatória exige-se a prova da titularidade do domínio, a individualização do bem reivindicado e a comprovação da posse injusta exercida pela parte ré. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE INJUSTA E DO PERIGO DE DANO. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação reivindicatória, ajuizada para desocupação de imóvel, ao fundamento de ausência de comprovação dos requisitos do CPC, art. 300, especialmente a posse injusta e o perigo de dano. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - BEM IMÓVEL - LOTES LINDEIROS - INVASÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE POSSE INJUSTA - IMPROCEDÊNCIA.

1. A ação reivindicatória é ação de cognição plena que compete ao proprietário que deseja obter a posse da coisa sobre a qual possui domínio. 2. Incumbe ao autor o ônus de comprovar sua propriedade sobre a coisa devidamente individualizada, bem como a existência de posse injusta pelo réu. 3. Laudo pericial devidamente fundamentado, não refutado por outras provas nos autos, prevalece sobre alegações ou testemunhos dissociados de aspectos técnicos. 4. É vedada a inovação recursal com a formulação de pedidos não contidos na petição inicial.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DA POSSE C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DA PROVA DA POSSE INJUSTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Pretensão de retomada de posse de imóvel por espólio de coproprietário. Preliminar de cerceamento de defesa, pela ausência de prova oral e alegações finais. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação reivindicatória. Posse injusta. Ausência. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - TJSP IMISSÃO NA POSSE - PRELIMINAR AFASTADA - DOMÍNIO DO AUTOR COMPROVADO - POSSE INJUSTA DOS RÉUS DEMONSTRADA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO

24 - TJRJ Apelação. Ação reivindicatória. À luz da jurisprudência do STJ, a reivindicatória exige «a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 04/05/2017). Domínio do apelado reconhecido em sentença transitada em julgado. Posse injusta não comprovada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

25 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE INJUSTA PELA AGRAVANTE - IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO COM BASE EXCLUSIVA NA PROPRIEDADE - RECURSO PROVIDO.

reintegração de posse é ação possessória destinada à restituição da posse ao legítimo possuidor, em caso de esbulho, com base no direito de posse, conforme estabelecido nos arts. 560 a 562 do CPC. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Ação reivindicatória. Sentença de improcedência. Apelo do réu. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. Prova oral desnecessária. Mérito. Para a procedência do pedido reivindicatório, devem ser provados a titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Não é necessária a posse prévia do autor. Requisitos comprovados. Posse injusta do réu configurada. Contrato de cessão de posse que não equivale como justo título ou causa jurídica, a fim de validar a posse do réu. Majoração dos honorários sucumbenciais, com a ressalva da gratuidade. Recurso desprovido

27 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE INJUSTA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES NO IMÓVEL - PARCIAL PROVIMENTO.

ação reivindicatória, prevista no CCB, art. 1.228, visa garantir o direito do proprietário de reivindicar o bem de quem injustamente o possua ou detenha, desde que demonstrados os requisitos: (i) a titularidade do domínio, (ii) a individualização do bem reivindicado, e (iii) a posse injusta exercida pelo réu. ... (Continua)

28 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Caracterizada a posse injusta e precária, alertado pessoalmente o titular sobre invasão, forçosa a reintegração. Recurso provido.

29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - POSSE INJUSTA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A ação de imissão de posse tem a finalidade de possibilitar a posse àquele que a pretende embasada no domínio, tendo como requisitos básicos o título de propriedade, bem como a inexistência de posse anterior. 2. Os requisitos para adquirir a propriedade por meio da usucapião especial urbana são a posse mansa e pacífica, exercida por cinco anos ininterruptos, sem oposição, com ânimo de dono, de área urbana não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados, que deverá ser utilizada para a moradia do possuidor ou de sua família, não podendo este ser proprietário de outro imóvel, rural ou urbano. 3. Ausentes os requisitos legais, não há como se reconhecer a prescrição aquisitiva. 4. A posse injusta e conflituosa afasta a possibilidade de reconhecimento da prescrição aquisitiva.... (Continua)

30 - STF Ação reivindicatória. Posse injusta. Distinção do conceito para efeitos possessórios e para a ação reivindicatória. CCB, art. 489 e CCB, art. 524.

31 - TJRJ Ação reivindicatória. Posse injusta. Inocorrência. Imóvel encravado. Acesso construído sobre lote lindeiro. Licitude. Direito de vizinhança. Indenização. CCB, art. 489, CCB, art. 524 e CCB, art. 559. CCB/2002, arts. 1.200, 1.228 e 1.285.

«I) O requisito da posse injusta a que se refere o art. 524, do CCB/16, não se confunde com a posse injusta definida no art. 489 do mesmo diploma legal. II) Posse justa, em sentido lato, é aquela cuja aquisição não repugna ao direito; injusta é a desprovida de causa jurídica. Doutrina. III) Imóvel encravado. Conceito. «Juridicamente, encravado é o imóvel cujo acesso por meios terrestres exige do respectivo proprietário despesas excessivas para que cumpra a função social sem inutilizar o terreno do vizinho, que em qualquer caso será indenizado pela só limitação do domínio (REsp 316.336/MS). Espécie em que o encravamento decorre do acesso insuficiente e inadequado do imóvel à via pública. Doutrina. 1V) Se o lote do réu é encravado e o acesso pelo domínio dos autores é o único viável, a posse exercida sobre esta área é justificada, porquanto o Direito de Vizinhança limita o direito de propriedade do vizinho, em prol da boa convivência social e em prestígio à função social da propriedade. Cabe, por outro lado, ao réu indenizar cabalmente o proprietário que teve seu domínio restringido (CCB, art. 559).... (Continua)

32 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA -CONTESTAÇÃO INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 - PEDIDO RECONVENCIONAL DE NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DOAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - REQUISITOS DE PROCEDÊNCIA DA REIVINDICATÓRIA - PROVA DO DOMÍNIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM. POSSE INJUSTA.

Inexiste ausência de dialeticidade recursal quando o recurso rebate os fundamentos específicos da sentença. Praticado o ato sob a vigência do CPC/1973, é sabido que o pedido formulado na contestação não pode ser conhecido, pois esse não é o meio processual apto à manifestação da pretensão da parte ré. Ela deve ser apresentada em Reconvenção, que à época do ato processual em questão, exigia peça autônoma e preparo. Desse modo, a pretensão de anulação da escritura pública de doação, deverá ser formulada em ação própria. A ação reivindicatória possui caráter eminentemente dominial, sendo indispensável a prova inconteste da propriedade do autor, a posse injusta do réu, a individuação do imóvel, suas limitações e confrontações. A posse injusta para fins de ação reivindicatória caracteriza-se como aquela que contraria o direito de propriedade do autor, independentemente de ser violenta, clandestina ou precária. Restando comprovados a propriedade e a posse injusta, impõe-se o acolhimento do pedido.... (Continua)

33 - TJMG PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

A ação reivindicatória é o meio processual adequado para a defesa da propriedade em face daquele que a possui injustamente. ... (Continua)

34 - TJSP Usucapião. Bem móvel. Veículo automotor. Precariedade da posse, decorrente da inadimplência contratual. Posse injusta. Ausência de abandono ou de renúncia da propriedade. Ação improcedente. Recurso não provido.

35 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Origem da posse do réu tem relação com o abandono do imóvel promovido pela autora. Ausência de posse injusta. Reintegração de posse incabível. Sentença mantida. Recurso não provido.

36 - TRF2 Ação reivindicatória. Posse injusta dos réus. Domínio não controvertido dos autores. Julgamento antecipado da lide. Condenação a restituir, sob pena de multa diária. Procedência. (Com doutrina).

37 - TJRS Ação reivindicatória. Posse do réu reconhecida em embargos de terceiro em outro processo. Fato que não retira do proprietário o direito de reivindicar o bem. Conceito amplo de posse injusta para efeitos reivindicatórios. Procedência. (Com doutrina).

38 - STF Ação reivindicatória. Posse injusta dos réus. Distinção do conceito para efeitos possessórios e para efeitos reivindicatórios. Procedência. CCB, art. 489 e CCB, art. 524. (Com doutrina e jurisprudência).

39 - TJSP Ação reivindicatória. Posse dos réus fundada em compromisso de compra e venda, subscrito pelo falecido pai e marido dos autores. Falta da necessária outorga uxória. Posse injusta. Reconvenção de adjudicação compulsória rejeitada. Reivindicação procedente. (Com doutrina e precedente).

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Imóvel. Propriedade comprovada. Posse injusta do réu, ora recorrente. Comprovação. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a comprovação, pelo recorrido, da propriedade do imóvel objeto da ação reivindicatória e a posse injusta do recorrente. ... (Continua)

41 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSE INJUSTA. DEMONSTRADA.

É cabível a imissão na posse pela adquirente de boa-fé que, ao arrematar o imóvel em leilão extrajudicial, consolidou a propriedade em seu favor. Eventual vício deve ser apreciado em ação própria.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Posse injusta. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

43 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Propriedade e posse injusta não demonstradas. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Manutenção da sentença recorrida.

1 - A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524, e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe de 4/5/2017). ... (Continua)

44 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DE HERDEIRO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. POSSE INJUSTA. PRESENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação reivindicatória proposta pela herdeira do proprietário registral do imóvel, determinando a desocupação do bem pelos réus e o reconhecimento da posse injusta exercida por eles. ... (Continua)

45 - STJ Mandato. Morte do mandante. Terceiro de boa-fé. Ação reivindicatória. Posse injusta. CCB, art. 524 e CCB, art. 1.321.

«A morte do mandante pode não ser causa de desfazimento do ato praticado pelo mandatário, se este desconhecia o fato da morte, estando os contraentes de boa-fé. CCB, art. 1.321. Não é injusta a posse exercida pelo terceiro que confia no substabelecimento da procuração. CCB, art. 524.... (Continua)

46 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Posse anterior da autora. Comprovação. Esbulho. Ocorrência. Ingresso e permanência do réu na posse do imóvel clandestinamente. Posse injusta. Caracterização. Ocupação sem oposição e pagamento de tributos. Irrelevância. Inexistência de fato capaz de modificar a origem da posse. Ação procedente. Recurso provido.

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação reivindicatória. Improcedência. Posse injusta. Prova. Ausência. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

48 - TJPE Processual civil. Civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Cláusula prevendo atualização das parcelas devidas. Posse injusta. Ausência. Requisitos da responsabilidade civil. Não preenchidos. Principio da causalidade. Lei 1.060/50. Benefício concedido. Apelo provido. à unanimidade.

«- Não se conheceu do Agravo Retido nos termos do Art. 523, § 1º do CPC ... (Continua)

49 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. TERMO FINAL DO CONTRATO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESCRITURA PÚBLICA. FORMALIDADE NÃO OBSERVADA. POSSE INJUSTA. DEMONSTRAÇÃO DO ESBULHO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A legislação processual tutela o direito do possuidor a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, competindo a ele comprovar a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu e a data em que ocorreu (CPC, art. 560 e CPC, art. 561). ... (Continua)

50 - STJ Direito das coisas. Ação reivindicatória. Inexistência de posse injusta. Interesse de agir inexistente. CPC/1973, arts. 267, VI e 295, III.

«Se não há quem injustamente ocupe o imóvel, o proprietário não precisa de decisão judicial para reavê-lo. Falta-lhe, portanto, uma das condições de ação: o interesse legítimo.... (Continua)