Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - IMISSÃO NA POSSE - PROPRIEDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL E POSSE INJUSTA COMPROVADAS - FATOS DESCONSITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO.

Para a procedência da ação de imissão na posse basta que o autor comprove a propriedade, a individualização do bem e a posse injusta por parte do réu. Demonstrada a presença dos requisitos e não comprovado nenhum fato desconstitutivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, deve ser confirmada a sentença que determinou a imissão na posse.... (Continua)