Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. POSSE INJUSTA CONTROVERTIDA. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EM TRÂMITE. POSSE LONGÍNQUA SUSTENTADA PELOS AGRAVADOS. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de imissão na posse, formulado pelos agravantes, sob o fundamento de ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência.2. Decisão recorrida considerou ausente a comprovação da posse injusta dos agravados, tendo em vista a existência de Ação de Usucapião proposta por estes, na qual alegam posse justa e de boa-fé desde 2019.3. Os agravantes sustentam que adquiriram o imóvel em 2023 e que a ocupação pelos agravados ocorreu de forma irregular e precária, caracterizando esbulho.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Saber se estão preenchidos os requisitos para concessão da liminar de imissão na posse.5. Analisar se há comprovação suficiente da posse injusta dos agravados para autorizar a medida liminar.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A ação de imissão de posse exige a comprovação da propriedade do bem, a inexistência de posse anterior pelo proprietário e a resistência do ocupante em entregá-lo.7. Embora demonstrada a propriedade do imóvel pelos agravantes, a posse injusta dos agravados é controvertida, haja vista a existência de Ação de Usucapião ajuizada por eles, com alegada posse legítima e ininterrupta, antes mesmo da aquisição do bem pelos recorrentes.8. A concessão de tutela de urgência demanda a comprovação concomitante da probabilidade do direito e do risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do CPC, art. 300, requisitos não preenchidos no caso concreto.9. Jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Paraná e do STJ reforça a necessidade de dilatação probatória quando há controvérsia sobre a posse injusta e a ausência de urgência na medida pleiteada.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.11. Tese de julgamento: «A concessão de tutela de urgência em ação de imissão de posse exige a comprovação inequívoca da posse injusta do ocupante e da urgência na medida, não sendo suficiente a mera demonstração da propriedade do bem".... (Continua)