Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROVA DO DOMÍNIO - POSSE INJUSTA - USUCAPIÃO ARGUIDA EM DEFESA - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - COMODATO E PRINCÍPIO DA SAISINE - ADJUDICAÇÃO DE COTA HEREDITÁRIA.

O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que «a ação reivindicatória (art. 1.228 do CC), fundada no direito de sequela, outorga ao proprietário o direito de pleitear a retomada da coisa que se encontra indevidamente nas mãos de terceiro, tendo como requisitos específicos: (i) a prova do domínio da coisa reivindicanda; (ii) a individualização do bem; e (iii) a comprovação da posse injusta (REsp. Acórdão/STJ, DJe 02/09/2013). O conceito de «posse injusta para fins de análise de pedido reivindicatório não se identifica àquele adotada nas ações possessórias, porquanto, para fins petitórios a posse injusta é aquela meramente desprovida de causa jurídica, que não carece, necessariamente, da demonstração violência, clandestinidade e precariedade. Não há «animus domini no exercício de posse decorrente de comodato, o que impede a aquisição da propriedade por usucapião. Adquirida cota de propriedade por direito hereditário, por força do princípio da saisine, não é possível a usucapião de imóvel próprio. Restando comprovado nos autos a posse injusta exercida pela ré sobre a parcela do imóvel de propriedade do autor, adquirida através de adjudicação de cota hereditária, deve ser deferida sua imissão na posse.... (Continua)