Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - REINVINDICATÓRIA - PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO DO RÉU - POSSE INJUSTA - AUTORES REINTEGRADOS NA POSSE - SENTENÇA MANTIDA.

Para a propositura da ação reivindicatória faz-se necessário: a comprovação do domínio da coisa, a descrição e individualização do imóvel objeto da reivindicação e a posse injusta do bem por quem o possua. De acordo com o Art. 476 do CC, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.... (Continua)