posse de passaros
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Possível posse de pássaros da fauna silvestre aprisionados em gaiolas. Lesão a bens, serviços ou interesses da União não-demonstrada. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. Lei 9.605/98, art. 29, § 1º, III. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime ambiental, consistente na posse, em tese, de pássaros da fauna silvestre aprisionados em gaiolas, quando não restar demonstrada a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União, a ensejar a competência da Justiça Federal.... (Continua)

2 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime contra a fauna. Aprisionamento de pássaros da flora silvestre em gaiolas. Lesão a bens, serviços ou interesses da União não demonstrado. Competência da Justiça Estadual. Súmula 91/STJ. Cancelamento. Precedentes do STJ. Lei 9.605/98, art. 29, § 1º, III.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar crimes praticados contra a fauna - no caso, a posse de pássaros da fauna silvestre aprisionados em gaiolas -, quando não se configurar qualquer lesão a bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas federais. Cancelamento da Súmula 91/STJ.... (Continua)

3 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Pedido de rescisão por inadimplemento do comprador - Improcedência - Ausência de comprovação de procedimento para regularização do lote - Descumprimento do ajuste pela autora - Configuração - Adquirente de boa-fé - Manutenção do pacto - Necessidade - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE POSSE - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR CONFIGURADOS - POSSE ANTERIOR DA AUTORA SOBRE O IMÓVEL QUE RESTOU INCONTROVERSA - RÉUS QUE PASSARAM A RESIDIR NO IMÓVEL EM FUNÇÃO DE PERMISSÃO PRECÁRIA CONCEDIDA PELA AUTORA - RETIRADA DA PERMISSÃO - ATOS DE MERA PERMISSÃO NÃO INDUZEM POSSE, NOS TERMOS DO art. 1.028 DO CÓDIGO CIVIL - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJDF Direito civil. Apelação. Ação possessória. Reintegração de posse. Indeferimento. Manutenção de posse. Posse de boa-fé. Recurso desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP Usucapião extraordinário. Posse de antecessor transmitida a todos os herdeiros. Composse dos irmãos extinta pela posse exclusiva do autor. Prova. Procedência. (Com doutrina).

«Procede o pedido de usucapião extraordinário se o autor comprova haver exercido posse ininterrupta por tempo suficiente, enquanto que os demais herdeiros, por meio de antecessor comum, só exerceram posse há mais de vinte anos passados.... (Continua)

7 - TJSP Ação de reintegração de posse - Alegação de esbulho possessório - Sentença de improcedência - Requisitos dos arts. 561 do CPC e 1.210 do CC não preenchidos - Exercício da posse anterior dos autores não produzida - Prova pericial de campo no sentido do exercício de posse pelos réus sobre áreas regularmente adquiridas, destacadas de imóvel maior diverso daquele do qual a área cuja posse a parte autora afirma ter adquirido e passado a exercer - Prova coligida demonstrando que os réus apelados possuem melhor posse da área (art. 1.196 do C. Civil) - Recurso negado

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Insurgência contra decisão que indeferiu prorrogação de prazo para desocupação - Pretensão da reforma - Descabimento - Liminar concedida por decisão de 08 de agosto de 2024 - Petição protocolizada na ação de reintegração de posse, requerendo prazo é de setembro de 2024, ou seja, entre o pedido e a decisão agravada (09/12/2024) se passaram 90 dias, prazo superior ao de 30 dias que vem requerendo para desocupação - Decisão Mantida - Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Abandono. Bem imóvel. Ausência de prova do fato constitutivo do direito do espólio autor. Demonstração, pelo conjunto probatório, de que a posse do local vem sendo exercida pelos réus há longo período, desde que um dos herdeiros que lá residia deixou o imóvel, configurando abandono da posse. Ingresso dos apelados que não foi violento nem clandestino, de modo que, instalados no local, passaram a agir como se fossem donos da coisa. Ação de reintegração de posse julgada improcedente. Recurso improvido.

10 - TJSP APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES - IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES - CABIMENTO - AUTORES QUE EXERCEM A POSSE INDIRETA E OS RÉUS A POSSE DIRETA DO BEM, SITUAÇÃO QUE LHES CONFERE LEGITIMIDADE PARA COMPOR OS POLOS ATIVO E PASSO DA LIDE - INTERESSE DE AGIR DECORRENTE DO ALEGADO DIREITO DE SEREM REINTEGRADOS NA POSSE DO BEM DESCRITO NA PEÇA VESTIBULAR - EXTINÇÃO ANÔMALA AFASTADA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO - CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC) - AUTORES QUE, NA QUALIDADE DE HERDEIROS, PASSARAM A EXERCER A POSSE COM AS MESMAS QUALIDADES DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - CORRÉUS SAVE POINT E ARNALDO QUE OCUPAM O BEM A TÍTULO DE COMODATO - ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA QUE NÃO INDUZEM POSSE - CORRÉ NATÁLIA QUE NÃO MAIS EXERCE POSSE DIRETA SOBRE O BEM - POSSE ANTERIOR DOS AUTORES E ESBULHO PRATICADO PELOS RÉUS COMPROVADOS - REQUISITOS DO CPC, art. 561 EVIDENCIADOS - SENTENÇA REFORMADA

11 - TJSP IMISSÃO NA POSSE -

Inadimplência de ex-proprietário - Deferimento de liminar à adquirente do imóvel em leilão extrajudicial - Necessidade - Ausência de justo título a sustentar a ocupação do bem - Recurso improvido... (Continua)

12 - TJSP IMISSÃO NA POSSE -

Insurgência contra decisão que determina a manifestação de terceiro interessado acerca da extinção do processo, por abandono dos autores - Afastamento - Admissibilidade - Abandono não configurado - Recurso provido... (Continua)

13 - TJRJ REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO.

Contrato verbal de comodato de bem imóvel extraído do contexto probatório. Cessão do bem pelos autores para exercício de atividade laborativa informal pela comodatária. Posse precária. Exercício de posse indireta pelos comodantes. Dedução de tese não ventilada na contestação. Impossibilidade, em razão do princípio da concentração (arts. 336 e 342, do CPC). Extinção da relação jurídica dependente tão-somente de prévia notificação, regularmente efetivada. Descumprimento da obrigação de devolução do bem. Esbulho caracterizado. Marco temporal corretamente definido na sentença. Recurso desprovido.... (Continua)

14 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C RESCISÃO CONTRATUAL -

Rescisão pleiteada pela vendedora - Loteamento - Inadimplemento dos compradores - Taxa de fruição - Não incidência - Ausência de posse efetiva - Juros moratórios com incidência a partir da citação - Descabimento - Inexistência de mora anterior da vendedora - Contagem dos juros a partir do trânsito em julgado - Precedentes do E. STJ - Recurso parcialmente provido... (Continua)

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO ATENDIDOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE - APELANTE NÃO DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - APLICAÇÃO DO CPC, art. 373, I - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

16 - TJSP APELAÇÃO. POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de procedência para determinar a reintegração dos autores na posse do imóvel (garagem). Recurso dos réus requerendo, em preliminar, o reconhecimento da carência da ação e, no mérito, a inversão do julgado, para que seja reconhecido que o uso da garagem é igualmente dividido entre as partes e que não é, assim, de uso exclusivo dos autores... (Continua)

17 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO.

indeferimento de antecipação de tutela. CUSTEIO DE DESPESAS «PROPTER REM (IPTU E CONDOMÍNIO). DECISÃO MANTIDA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ORIGEM DA POSSE (COMODATO VERBAL OU COMPRA E VENDA). «PERICULUM IN MORA E «FUMUS BONI JURIS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP IMISSÃO NA POSSE -

Ação cumulada com lucros cessantes, proposta por arrematante do imóvel - Sentença de parcial procedência - Apelo da requerida - Diretos fundamentais da possuidora que não podem se sobrepor a iguais direitos dos adquirentes - Posse de má-fé a partir da consolidação da propriedade, mas constituição em mora, pelos adquirentes, apenas em abril de 2021, quando passaram a ser exigíveis os lucros cessantes - Inaplicável a disposição contida no Lei 9.514/1997, art. 37-A, com alteração em 2017, posterior à celebração do contrato originário - Redução do percentual para 0,5% sobre o valor da arrematação - Recurso parcialmente acolhido... (Continua)

19 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Usucapião Ordinária Urbana. Sentença de improcedência. Reforma parcial, quanto ao pedido de indenização por acessão. Modalidade de usucapião que pressupõe o exercício da posse não contestada por dez anos, sob boa-fé. Tese da contestação: exercício indireto da posse, sem renúncia à titularidade sobre o bem e não preenchimento dos requisitos da usucapião, pelo demandante. Impresumível o desinteresse do proprietário pelo imóvel registrado em seu nome. Posse do autor por apenas cerca de cinco anos, até a resistência exercida, por meio da contestação e da reconvenção para imissão na posse. Ausência de provas do tempo de posse efetivo do suposto possuidor anterior. Impossibilidade de suprir o tempo mínimo de exercício da posse por meio do somatório das posses sucessivas, contínuas e pacíficas, CCB, art. 1.243. Tipos de usucapião (extraordinária, ordinária e especial urbana) - arts. 1.238, 1.242 e 1.240, todos do Código Civil. Insuficiência da boa-fé do possuidor, sem a observância do tempo mínimo de posse, para acarretar a perda involuntária da propriedade da ré, que é excepcional, art. 5º, caput e, XXII, da CF. Descumprimento do ônus probatório, pelo autor, CPC, art. 373, I. Acessão indenizável, diante da boa-fé do possuidor, art. 1.255 do Diploma Civil, mediante fase de liquidação do julgado. Alteração na atribuição dos ônus de sucumbência. Jurisprudência e precedentes: 0000018-49.1994.8.19.0059 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 17/09/2024 - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR. INSURGÊNCIA DO AUTORA.1.

Casuística: Controverte-se, essencialmente, se era devida a imediata concessão de tutela possessória em favor da Agravante.2. As ações de reintegração de posse podem ser de força nova e força velha. Na primeira, o ajuizamento deve ocorrer em até um ano e dia da ofensa à posse; passado esse prazo, a ação será de força velha. O que distingue uma e outra ação é que, na primeira, é cabível a concessão liminar da tutela possessória, independentemente da demonstração da urgência na percepção do provimento; no caso da outra, não há espaço para a concessão automática de liminar, embora esta possa ser dada a título de tutela de urgência, contanto que preenchidos os requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 300.3. Hipótese em que a posse sobre o imóvel controvertido era originalmente exercida pelos pais da Agravante e do Agravado, e, com o falecimento deles, passou automaticamente aos herdeiros, a teor do que dispõem os arts. 1.784, 1.791 e 1.207 do Código Civil, para ser exercida em condomínio. 3.1. O fato, todavia, de a posse ter sido adquirida por sucessão não significa que ela continuou a ser exercida dessa maneira, dado ser possível que um dos herdeiros ou condôminos, sem o consentimento dos demais, passe a exercê-la exclusivamente. 4. Agravante que passou a ocupar o imóvel contra a vontade de seus irmãos a mais de ano e dia, conforme reconhecido na petição inicial, inviabilizando a concessão da tutela liminar prevista no CPC, art. 562. Esbulho que não ocorreu com a recusa para desocupar o imóvel proveniente da notificação, aplicável aos casos em que a posse decorre do consentimento do notificante.5. Impossibilidade, ademais, de se analisar o pedido liminar com base no CPC, art. 300, porquanto não realizado sob esta ótica, de modo que qualquer deliberação a respeito implicaria na prolação de decisão extra petita.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)