posse de boa fe
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Posse de boa-fé. Reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. É vedada a percuciente incursão na esfera probatória, haja vista o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSE DE BOA-FÉ. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação interposta pelas autoras em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de imissão na posse, determinando a imissão delas na posse do imóvel herdado, porém com condenação ao pagamento de indenização aos réus por benfeitorias realizadas. As autoras buscam a reforma da sentença para afastar a indenização, sob alegação de má-fé dos réus e de que as intervenções realizadas configuram acessões e não benfeitorias necessárias. Subsidiariamente, pedem a incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado e a alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CEMIG. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA CEMIG. POSSE DE BOA-FÉ. INOCORRÊNCIA. MERA DETENÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE.

ocupação irregular de área submetida a servidão administrativa para passagem de linha de transmissão de energia elétrica configura mera detenção, não gerando posse de boa-fé. ... (Continua)

4 - TJSP Possessória. Reintegração de Posse. Bem público. Alegação de posse de boa-fé. Irrelevância. Bem público que não pode ser objeto de posse, mas de mera detenção. Liminar bem concedida. Recurso improvido.

5 - TJMG Posse de imóvel público. Indenização por benfeitorias. Reexame necessário e apelação cível. Ação de indenização. Desapropriação indireta. Inocorrência. Imóvel público. Posse de boa-fé. Benfeitorias úteis e necessárias. Indenização. Posse indireta. Indenização. Impossibilidade

«- Entende-se por desapropriação indireta o apossamento do bem particular pela Administração Pública, sem observância do procedimento próprio. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Posse de boa-fé. Comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP Ação de manutenção de posse - demonstrada posse do autor anterior à turbação - requisitos legais preenchidos para proteção possessória - inexistência de prova de posse de boa-fé pela requerida - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

8 - TJDF Direito civil. Apelação. Ação possessória. Reintegração de posse. Indeferimento. Manutenção de posse. Posse de boa-fé. Recurso desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP Interesse processual. Embargos de terceiro. Oposição em virtude de cumprimento de mandado de despejo. Inadmissibilidade. Imóvel abandonado pelo locatário e invadido pela embargante. Posse clandestina do bem. Ausência de posse de boa-fé. Falta de interesse processual para

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. SENTENÇA QUE RECONHECEU POSSE DE BOA-FÉ E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DO BEM. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AQUISIÇÃO E QUITAÇÃO DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA POSSE. RECURSO DESPROVIDO.

Nos embargos de terceiro, demonstrada a posse de boa-fé do bem objeto de constrição judicial, a jurisprudência admite o cancelamento da penhora, mesmo quando o contrato de promessa de compra e venda não foi registrado, desde que comprovada a efetiva aquisição e o pagamento integral do preço. ... (Continua)

11 - TJSP Reivindicatória. Venda a non domino. Posse injusta. Usucapião não comprovada. Imissão de posse determinada. Indenização por ocupação. Admissibilidade. Indenização por benfeitorias. Cabimento. Posse injusta não afasta a posse de boa-fé. Execução de benfeitorias consiste de fato incontroverso. Recurso dos corréus Paulo e Vanessa improvido. Recurso dos corréus Benno e Maria provido em parte

12 - TJSP Ação reivindicatória. Posse de boa-fé do réu. Irrelevância para o deslinde da causa. Distinção do conceito de posse justa para efeitos possessórios e para efeitos reivindicatórios. Procedência. CCB, art. 489 e CCB, art. 524. (Com doutrina).

«Para efeitos reivindicatórios, posse injusta não é só aquela que é violenta, clandestina ou precária, mas sim é aquela que se opõe ao direito do proprietário sem razão jurídica suficiente.... (Continua)

13 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Posse de boa-fé.

I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que impediu a realização de atos expropriatórios referentes a imóvel, sob a alegação de que o contrato de compra e venda não atende às formalidades necessárias para a transferência do bem.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a decisão liminar deve ser reformada em razão da ausência de registro do contrato de compra e venda no cartório de imóveis.III. Razões de decidirI. A celebração de contrato de compra e venda anterior à penhora garante ao adquirente a posse de boa-fé, mesmo sem registro do título no Cartório de Imóveis.II. A ausência de registro do contrato de compra e venda no Cartório de Imóveis não implica, por si só, a nulidade do negócio jurídico, especialmente quando se trata de garantir a proteção possessória ao adquirente de boa-fé.III. Presume-se a boa-fé do adquirente de imóvel quando este desconhece a existência de penhora não averbada na matrícula do bem.IV. solução do casoRecurso conhecido e desprovido.v. jurisprudência e legislação UTILIZADASJurisprudência: TJPR, Apelação Cível 0010238-96.2019.8.16.0194, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 16.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0005163-13.2018.8.16.0194, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 26.02.2021; Súmula 84/STJ; Súmula 375/STJ.Legislação: CPC/2015, arts. 792; CC/2002, art. 1.228.... (Continua)

14 - TJSP Prova. Inversão do ônus. Gerada a presunção da responsabilidade penal pela apreensão da coisa subtraída, em poder do agente, resta invertido o ônus da prova, cabendo à defesa demonstrar a posse de boa-fé. Condenação mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Apelação. Reintegração de posse. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Alegação do exercício de posse de boa-fé sobre o bem desde o ano de 2016. Ausência de provas. Autora que logrou demonstrar a posse do imóvel, que esteve locado no período. Inteligência do CCB, art. 1.210, e do CPC, art. 561. Sentença mantida.

16 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - REJEIÇÃO - PEDIDO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE DE BOA-FÉ - EMBARGOS REJEITADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

17 - TJRS ​APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C DEMOLITÓRIA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS

1. Da ilegitimidade passiva. Não há falar em ilegitimidade passiva dos réus, pois admitiram na Ação de Reintegração de Posse anteriormente ajuizada que «visando garantir a reserva do terreno de 11, resolveram sobre ele construir".... (Continua)

18 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Invasão do imóvel. Confissão em contestação. Esbulho configurado. Cessão de direitos sobre o imóvel. Inexistência de provas, inclusive no que tange à necessária anuência da companhia. Demonstração da posse de boa-fé. Ônus do qual a ré não se desincumbiu. CPC/1973, art. 333, II. Improcedência acertada. Recurso improvido.

19 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Posse de boa fé que decorre de cessão de compromisso de venda e compra. Realização de obras no imóvel para melhor aproveitamento (possetrabalho). Prazo decenal, observada específica regra de transição. Aquisição por usucapião declarada. Embargos infringentes recebidos.

20 - TJSP Agravo De Instrumento. Ação de Rescisão Contratual c/c Possessória.