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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tentativa de homicídio, ameaça, lesão corporal leve, porte ilegal de arma de uso restrito com numeração raspada. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Mais de um réu. Necessidade de expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas. Sentença de pronúncia proferida. Súmula 21/STJ. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Periculosidade concreta. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, porte de arma de fogo de uso restrito com numeração raspada e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Preliminar de nulidade absoluta. Decretação de ofício da prisão preventiva. Supressão de instância. Expedição de alvará de soltura. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Quantidade da droga apreendida e demais circunstâncias do delito. Concurso material de crimes. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Recurso não provido.

«1. O recorrente busca o relaxamento da prisão preventiva decretada por suposta nulidade absoluta, ao argumento de que sua decretação se deu de ofício, à míngua de representação da autoridade policial ou de requerimento da acusação. Todavia, referida alegação não foi objeto de exame no acórdão recorrido, o que obsta ao seu exame por este Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES; ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS; PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO; POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E DE EXPLOSIVOS DE USO RESTRITO E PROIBIDO, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, E arts. 14, CAPUT, art. 16, CAPUT E §1º, S III E IV, AMBOS DA LEI 10.826/03, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TENDO EM VISTA O EXCESSO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO AO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE NEGA. A NECESSIDADE DA RESTRIÇÃO AMBULATORIAL JÁ FOI APRECIADA NO BOJO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR, IMPETRADO EM FAVOR DO MESMO PACIENTE. NO JULGAMENTO DO REFERIDO WRIT, REALIZADO NO DIA 06/08/2024, ESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL DENEGOU A ORDEM. CONSULTANDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS, CONSTATA-SE QUE AS PARTES APRESENTARAM SUAS ALEGAÇÕES FINAIS, O QUE INDICA QUE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA SE AVIZINHA. ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OS PRAZOS DETERMINADOS PELA LEGISLAÇÃO PÁTRIA PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SERVEM APENAS COMO PARÂMETRO GERAL PARA A TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS, NÃO PODENDO DEDUZIR-SE EXCESSO OU ILEGALIDADE TÃO SOMENTE PELA INOBSERVÂNCIA DA SOMA ARITMÉTICA DE TAIS PERÍODOS. A DESPEITO DOS ARGUMENTOS VENTILADOS NA IMPETRAÇÃO, ATENTO ÀS SINGULARIDADES DE CADA AÇÃO PENAL E DA FASE ATUAL DO PROCEDIMENTO, CUJA SENTENÇA SE AVIZINHA, NÃO SE CONSTATA DESÍDIA OU CULPA DO MAGISTRADO A QUO POR RETARDO NO ANDAMENTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

5 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, posse irregular de arma de fogo de uso permitido com a numeração raspada, organização criminosa armada e corrupção de menores. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Peculiaridades do feito. Pluralidade de réus, com advogados diferentes. Ausência de desídia do magistrado. Superveniência de sentença condenatória. Questão superada. Incidência da Súmula 52/STJ. Autoria e participação nos delitos imputados. Inadmissibilidade de análise na via eleita. Necessidade de incursão probatória. Perícia na arma apreendida. Desnecessidade. Delitos de perigo abstrato. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

6 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES; ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS; PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO; POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E DE EXPLOSIVOS DE USO RESTRITO E PROIBIDO, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, E arts. 14, CAPUT, art. 16, CAPUT E §1º, S III E IV, AMBOS DA LEI 10.826/03, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELAS SEGUINTES RAZÕES: I) EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, EM AFRONTA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 46 E II) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS PARA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE NEGA. PREJUDICADA A PRETENSÃO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, POR EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA, UMA VEZ QUE, CONFORME SE DEPREENDE DOS AUTOS PRINCIPAIS, A INICIAL ACUSATÓRIA FOI APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 19/06/2024, SENDO RECEBIDA PELA AUTORIDADE IMPETRADA EM 21/06/2024. SEGUNDO NARRADO NA DENÚNCIA, O PACIENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM OS CORRÉUS E OUTROS TRAFICANTES DO TERCEIRO COMANDO PURO (TCP), ESTAVA DE POSSE 450G (QUATROCENTOS E CINQUENTA GRAMAS) DE ERVA SECA (MACONHA), DISTRIBUÍDOS EM 156 (CENTO E SETENTA E SEIS) TABLETES, ENVOLTOS EM FILME PLÁSTICO INCOLOR E TRANSPARENTE; 240G (DUZENTOS E QUARENTA GRAMAS) DE PÓ BRANCO AMARELADO (COCAÍNA), DISTRIBUÍDOS NO INTERIOR DE 176 (CENTO E SETENTA E SEIS) PEQUENOS TUBOS PLÁSTICOS INCOLORES E TRANSPARENTES FECHADOS COM TAMPA ACOPLADA; 3000ML (TRÊS MIL MILILITROS, VOLUME, POR AMOSTRAGEM) DE CLORETO DE METILENO, NO INTERIOR DE 51 (CINQUENTA E UM) FRASCOS DE VIDRO MEDINDO CERCA DE 18 CM DE COMPRIMENTO E 2,5 CM DE DIÂMETRO DE BASE FECHADO POR TAMPA TIPO BICO ASPERSOR DE SPRAY DE COR VERDE OU ROSA; 9G (NOVE GRAMAS) DE METILENODIOXIANFETAMINA-TENANFENTAMINA (MDA) DISTRIBUÍDOS EM PEQUENAS FORMAS IRREGULARES DE COMPRIMIDOS COM DIÂMETRO APROXIMADO DE 1 CM, NUM TOTAL DE 12 (DOZE) UNIDADES. AINDA DE ACORDO COM A INICIAL ACUSATÓRIA, OS DENUNCIADOS ESTAVAM DE POSSE E PORTAVAM UM FUZIL CALIBRE 556MM COM NUMERAÇÃO RASPADA; UM FUZIL CALIBRE 556MM SEM NUMERAÇÃO; UMA PISTOLA .380 COM NUMERAÇÃO RASPADA; UMA PISTOLA 9MM COM NUMERAÇÃO RASPADA; DOIS CARREGADORES DE FUZIL 556MM COM CAPACIDADE DE 30 TIROS; UM CARREGADOR DE 100 TIROS DE FUZIL 556MM; UM CARREGADOR DE 9MM; 3 CARREGADORES DE 380MM, 260 MUNIÇÕES DE CALIBRE 556MM; 160 MUNIÇÕES DE CALIBRE 762MM CURTO; 27 MUNIÇÕES DE CALIBRE 380MM; 4 MUNIÇÕES DE CALIBRE DE 9MM E 3 (TRÊS) EXPLOSIVOS DE USO RESTRITO E PROIBIDO, TUDO SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM OBSERVÂNCIA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. CONDUTA GRAVÍSSIMA DE TRÁFICO QUE, INCLUSIVE, É EQUIPARADA AOS CRIMES HEDIONDOS. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE ATINGE DIRETAMENTE A PAZ SOCIAL E A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DOS INTERMINÁVEIS CONFRONTOS ARMADOS POR DISPUTA DE TERRITÓRIO ENTRE AS FACÇÕES CRIMINOSAS QUE ATUAM NO COMÉRCIO VIL DE ENTORPECENTES, INCLUSIVE COM MORTES DE PESSOAS INOCENTES E ALHEIAS AO CRIME ORGANIZADO. O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES COLOCA EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DE UM NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS, TRATANDO-SE DE SITUAÇÃO PREOCUPANTE À PAZ SOCIAL E QUE AFETA DIRETAMENTE A ORDEM PÚBLICA. OS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS IMPUTADOS AO PACIENTE POSSUEM PENAS MÁXIMAS SUPERIORES A QUATRO ANOS, O QUE PERMITE A DECRETAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PREVENTIVA, NA FORMA DO art. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, QUANDO EXISTEM OUTROS DADOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Carlos Eduardo Bomfim dos Santos, visando à revogação da prisão preventiva decretada pela Juíza de Direito do Plantão Judiciário da Comarca de Santos. Alega-se ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, baseada na gravidade abstrata do delito e na falta de comprovação de ocupação lícita e residência fixa do paciente. Argumenta-se, ainda, que a medida seria desproporcional e desarrazoada, cabendo medidas cautelares diversas, em vista da possibilidade de futura aplicação de pena menos gravosa. Requer-se a concessão do writ para que o paciente aguarde em liberdade o trâmite da ação penal. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Possibilidade de julgamento monocrático. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração raspada. Prisão preventiva. Requisitos da custódia cautelar. Reiteração de pedido formulado no RHC 164.239/RS. Impossibilidade de conhecimento da matéria. Excesso de prazo na formação da culpa. Processo com regular tramitação. Pluralidade de réus. Instrução encerrada. Autos conclusos para prolação da sentença. Incidência da sumula 52 do STJ. STJ. Ausência de desídia do magistrado. Agravo desprovido.

1 - Os arts. 932 do CPC - CPC c/c o 3º do CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e a Súmula 568/STJ - STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado, embora não permita a sustentação oral, afastando eventual vício. ... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Variedade, quantidade e natureza da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Processo com tramitação regular. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

10 - TJRJ HABEAS CORPUS. DELITOS PREVISTOS NO art. 16 CAPUT E 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/2003, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDOS DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA E DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

Ação Mandamental impetrada em favor do Paciente pleiteando-se o relaxamento da prisão preventiva e o trancamento da ação penal, argumentando-se, em síntese: prova ilícita, obtida a partir de violação de domicílio; decisão acautelatória sem fundamentação idônea, pois baseada na gravidade em abstrato do delito, não preenchimento dos requisitos do art. 312, CPP e desnecessidade da custódia cautelar. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Participação em organização criminosa e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação. Excesso de prazo. Indicação de elemento concreto, consistente no fato de o paciente ser integrante, em tese, de organização criminosa fortemente armada, articulada para a prática de furtos a caixas eletrônicos na região, mediante explosão. Paciente flagrado em posse de grosso armamento, a denotar o grau de envolvimento dele e atuação na suposta associação. Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública demonstrada. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Feito complexo, inexistência de desídia do judiciário e necessidade de observância do princípio da razoabilidade.instrução encerrada.

«1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Participação em organização criminosa e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação. Excesso de prazo. Indicação de elemento concreto, consistente no fato de o paciente ser possuidor de maus antecedentes. Probabilidade de reiteração delitiva. Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública demonstrada. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Feito complexo, inexistência de desídia do judiciário e necessidade de observância do princípio da razoabilidade. Pleito de prisão domiciliar. Supressão de instância. Existência, entretanto, do alegado constrangimento, a justificar a concessão de ordem de ofício. Paciente acometido de tuberculose e úlcera estomacal, segregado em cadeia pública. Informação do próprio estabelecimento do estado de saúde (relativamente grave) e da impossibilidade de cuidados médicos necessários. Necessidade de observância do estado de coisas inconstitucional (adpf 347/STF), para concluir sobre a possibilidade, ou não, de substituição da preventiva por prisão domiciliar.

«1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Fundamentos. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida (480 g de maconha, 59,30 g de cocaína, 16 g de crack), além de R$ 2.460,00 em espécie. Risco de reiteração delitiva. Existência de duas ações penais em curso. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Diz a jurisprudência do STJ que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática que concedeu a ordem ex officio. Busca pessoal baseada em impressões subjetivas e sem referibilidade. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Nulidade do conjunto probatório. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou de maneira firme quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - Rel. Min. Rogerio Schietti). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... (Continua)

15 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, C/C art. 61, II, B, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. LEI 11.343/2006, art. 35. art. 121, § 2º, I E IV DO CÓDIGO PENAL, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, C/C art. 61, II, J, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA DESPRONÚNCIA DOS RECORRENTES, AOS ARGUMENTOS: 1) DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA; 2) DE PERDA DA CHANCE PROBATÓRIA DOS FATOS, PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3) O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NO art. 121, § 2º, I E IV (MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA), EIS QUE SERIAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES; 4) O NÃO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 65, II, B, DO CÓDIGO PENAL, POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES; 5) O IMEDIATO RELAXAMENTO DA PRISÃO DOS RECORRENTES, POR EXCESSO DE PRAZO, OU A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DOS MESMOS BEM, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A SUA MANUTENÇÃO. POR FIM, PREQUESTIONA MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Recurso em Sentido Estrito, interposto pelos réus, Igor e Jhonatha, representados por órgão da Defensoria Pública, em face da decisão proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Resende, que os pronunciou como incursos nos tipos penais descrito nos arts. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, agravado pelo art. 61, II, b, ambos do CP; Lei 11.343/2006, art. 35; e 121, § 2º, I e IV do CP, todos os três na forma do CP, art. 69 e agravados pelo art. 61, II, j, do mesmo diploma legal. ... (Continua)

16 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES, DE VARA CRIMINAL COMUM E DE TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU DENUNCIADO PELA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 157, § 3º, II, NA FORMA DO art. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM O COMETIMENTO, EM TESE, DE CRIME PATRIMONIAL, COM O RESULTADO MORTE. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Da análise dos autos originários (proc. 0000031-03.2023.8.19.0004), verifica-se tratar-se de ação penal deflagrada em face do ora interessado, Adriano Guedes Barros, pela qual o mesmo foi denunciado, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 157, § 3º, II, na forma do art. 29, ambos do CP. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. REITERAÇÃO DELITIVA E GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. INCABÍVEL MEDIDAS CAUTELARES E PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado em favor de Adriano da Silva Mello Campos, preso em flagrante e denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sustenta-se que a abordagem policial foi realizada sem justa causa e requer-se a anulação do ato, o trancamento da ação penal ou relaxamento da prisão, a substituição por medidas cautelares diversas ou concessão de prisão domiciliar. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Corrupção de menores. Manutenção da prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Tese não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Periculosidade social do agente. Modus operandi. Motivação per relationem. Possibilidade. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Revisão periódica da custódia. Fundamentação exaustiva. Desnecessidade. Excesso de prazo. Feito complexo. Várias testemunhas. Expedição de carta precatória. Aplicação da Súmula 21/STJ. Júri designado. Pandemia da covid-19. Motivo de força maior. Agravo não provido.

1 - No que se refere à alegação de ausência de contemporaneidade na manutenção da prisão preventiva do réu, verifica-se que o Tribunal de origem, no julgamento do writ originário, efetivamente não examinou a tese. Dessa forma, sua apreciação direta por esta Corte Superior fica obstada, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

19 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, § 2º, I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E CERCEAMENTO DE DEFESA PELA OITIVA DE TESTEMUNHA NA AUSÊNCIA DO PACIENTE.

Ação Mandamental impetrada em favor do Paciente pleiteando-se o relaxamento/revogação da prisão preventiva. Alternativamente, pugna pelo cumprimento da prisão preventiva em domicílio. Argumenta-se, em síntese, cerceamento de defesa - alegando-se que as testemunhas de defesa foram cerceadas de serem apresentadas e ouvidas em juízo, principalmente a testemunha que estava presente com o réu em um aniversário há mais de 300 km de distância do local do crime no dia do evento, fundamental para a demonstração do álibi, como também houve uma testemunha de acusação que foi ouvida em juízo, sem a presença do Réu, excesso de prazo, desnecessidade da prisão, decisão não fundamentada, baseada na gravidade em abstrato do delito e condições pessoais favoráveis. ... (Continua)

20 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 33, CAPUT (NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71), E art. 35, C/C art. 40, S III, IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/2006; E LEI 12.850/2013, art. 2º, § 2º, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, ANTE A INÉPCIA DA DENÚNCIA OFERECIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; E, 4) EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, O QUAL NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À DEFESA.

Ação de habeas corpus, impetrada em favor do paciente, Matheus Fernandes Santagueda, denunciado, juntamente com outros 32 (trinta e dois) corréus, pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 33, caput (na forma do CP, art. 71), e art. 35, c/c art. 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/2006; e Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º, todos na forma do CP, art. 69, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pinheiral. ... (Continua)