politica criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CPP, art. 28-A INSTRUMENTO DE POLÍTICA CRIMINAL. FACULDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O Acordo de Não Persecução Penal é instrumento de política criminal, sujeitando-se à avaliação discricionária do Ministério Público, pois se trata de prerrogativa do órgão acusador e não um direito subjetivo do acusado. ... (Continua)

2 - TJSC Penal. Apelação criminal. Tóxicos. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial. Conduta social. Usuário de drogas. Não caracterização. Afastamento. Adequação da reprimenda.

«Diante da nova política criminal antidrogas trazida pela Lei 11.343/2006, entende-se que o fato de o réu ser usuário de drogas não configura fundamento idôneo para o aumento da pena-base.... (Continua)

3 - TJSP Revisão criminal. Pena. Multa. Tráfico de entorpecentes e associação criminosa. Alegação de inconstitucionalidade das sanções pecuniárias previstas nos arts. 33, ««caput, e 35, da Lei 11343/06. Desacolhimento. Opção de política criminal adotada pelo legislador no combate ao tráfico de entorpecentes. Cominação em consonância com o princípio constitucional da individualização da pena. Reprimenda pecuniária fixada por meio da valoração do dia-multa, segundo as condições econômicas do acusado. Revisão criminal indeferida.

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Desclassificação para apropriação indébita por razões de política criminal. Impossibilidade. Precedente. Recurso desprovido.

«1. No caso em tela as instâncias de origem, por razões de política criminal, desclassificaram a conduta do recorrido de peculato para apropriação indébita. ... (Continua)

5 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO. REJEIÇÃO. CRIME PERMANENTE. DENÚNCIA ANÔNIMA. ENTRADA FRANQUEADA PELA MÃE DO ACUSADO. DEPOIMENTO EM JUÍZO. LEGITIMIDADE DA AÇÃO POLICIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CPP, art. 28-A INSTRUMENTO DE POLÍTICA CRIMINAL. FACULDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Segundo o CF/88, art. 5º, XI, a casa do indivíduo é asilo inviolável, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 1.1. Havendo fundadas razões da prática de crime permanente no interior do imóvel, caracterizando situação de flagrância, com base em denúncia minimamente confirmada, não há falar em nulidade por violação de domicílio e consequente ilicitude das provas derivadas da busca e apreensão, sobretudo porque franqueado o ingresso na residência pela genitora do réu, conforme confirmado em seu depoimento judicial. ... (Continua)

6 - STF Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Minorante do § 4º do art. 33. Caráter hediondo do crime. Progressão de regime após o cumprimento de 1/6 da pena. Impossibilidade. Exigência legal do cumprimento de 2/5 ou 3/5 da pena. Razões de política criminal. Precedente. Ordem denegada.

«I - A minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 foi estabelecida não porque o legislador entendeu que a conduta, nos casos em que verificados aspectos favoráveis ao réu, seria menos grave, mas, sim, por razões de política criminal, pensando-se em favorecer o pequeno traficante. Precedentes da Primeira e da Segunda Turma. ... (Continua)

7 - STJ Lesão corporal, praticada por amásio. Absolvição em nome da «política criminal e da «harmonia do lar. Invocação do «princípio da insignificância. Impossibilidade «in casu. Recurso especial conhecido e provido.

«O amásio da vítima a esfaqueou no pescoço, com avulsão da musculatura, sendo denunciado por lesão corporal (CP, art. 129, «caput). O Juiz monocrático e com ele o colegiado, embora reconhecendo que não havia excludente da antijuricidade, absolveu o réu, invocando «política criminal e «a harmonia do lar. O Tribunal, por seu turno, ao confirmar a sentença absolutória, acresceu o «princípio da bagatela. ... (Continua)

8 - TJSP Furtos, em concurso material - Sentença condenatória - Apelo defensivo - Absolvição descabida - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva - Inviabilidade da aplicação do princípio da insignificância - Réu portador de maus antecedentes e multirreincidente específico - Instituto de política criminal - Aplicabilidade afastada quando comprovada a habitualidade de condutas que tais - Condenação mantida - Pena, todavia, que merece retoque - Reconhecimento da continuidade delitiva devido - Regime fechado imposto na origem - Regência intermediária, contudo, que melhor se ajusta para o início do cumprimento da carcerária - Recurso parcialmente provido, com observação

9 - TJSP Mandado de Segurança. Direito de visitas. Impetração visando assegurar à companheira do reeducando o direito de visitação com contato direto. Descabimento. Visitante que se encontra em pleno cumprimento de pena, pela prática do crime de tráfico de drogas. Direito de visitação que deve se limitar, ao menos por ora, ao ambiente do parlatório. Exegese do art. 99, § 2º, da Resolução SAP 144/2010, bem como do art. 2º, § 4º, da Resolução 23/2021 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada

10 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.

A criminalidade de bagatela, fundamentada em princípios de política criminal, visa a uma interpretação restritiva da lei penal, afastando a intervenção do Estado quando a conduta não causar dano significativo ou, pelo menos, não colocar em risco o bem jurídico protegido. Esse conceito, estreitamente ligado ao princípio da lesividade, busca minimizar a aplicação do direito penal em situações em que sua intervenção não seja necessária ou proporcional ao caso concreto. Conforme doutrina e jurisprudência, o reconhecimento do princípio da insignificância depende da presença de requisitos objetivos (relacionados aos fatos) e de requisitos subjetivos (relacionado ao autor do fato e à vítima). No caso, o acusado foi denunciado pela prática de furto de latas de refrigerante, no ano de 2019, em que a vítima afirma não ter havido o arrombamento denunciado. As res, avaliadas em valor inferior a 10% do salário mínimo da época (2,7%), foram recuperadas e prontamente restituídas ao estabelecimento comercial da vítima. Absolvição mantida. ... (Continua)

11 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. EXTINÇÃO DA PENA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Furto de energia elétrica mediante fraude. CP, art. 171 praticado por empresa contra concessionária de serviço público. Extinção da punibilidade pelo pagamento do débito antes do recebimento da denúncia. Impossibilidade. Política criminal adotada diversa. Não aplicação analógica da Lei 9.249/1995, art. 34. Tarifa ou preço público. Tratamento legislativo diverso. Previsão do instituto do arrependimento posterior. Ordem denegada.

«1 - Tem-se por pretensão aplicar o instituto da extinção de punibilidade ao crime de furto de energia elétrica em razão do adimplemento do débito antes do recebimento da denúncia. ... (Continua)

13 - TJSC Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Substituição da pena de reclusão por restritiva de direitos. Lei 9.714/1998. Impossibilidade. Orientação doutrinária e precedentes jurisprudenciais. Recurso desprovido.

«O elevado grau de danosidade do crime de tráfico de entorpecentes e drogas afins, é incompatível com a política criminal descarcerizadora adotada pela Lei 9.714/98. ... (Continua)

14 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI 11.343/06, art. 28. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA. art. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE QUE INCABÍVEL A FUNDAMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE. CONDUTA ATÍPICA. INVIABILIDADE. EM RAZÃO DA POLÍTICA CRIMINAL ADOTADA PELA LEI 11.343/2006, HÁ DE SE RECONHECER A TIPICIDADE MATERIAL DO PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO, AINDA QUE PEQUENA A QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. PRECEDENTES PRETORIANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

15 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso Ministerial contra decisão que concedeu ao agravado a progressão ao regime semiaberto, entendendo desnecessária sua submissão ao exame criminológico, exigida pela Lei 14.843/2024 - Inconformismo acolhido - LEP, art. 112, § 1º, que não padece de inconstitucionalidade - Legítima opção legislativa relacionada à política criminal - Determinada a realização de exame criminológico - Matéria de direito processual, aplicando-se o princípio «tempus regit actum, não configurando «novatio legis in pejus - Inteligência do CPP, art. 2º - Precedentes desta E. Corte - Recurso provido

16 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso Ministerial contra decisão que concedeu ao agravado a progressão ao regime semiaberto, entendendo desnecessária sua submissão ao exame criminológico, exigida pela Lei 14.843/2024 - Inconformismo acolhido - LEP, art. 112, § 1º, que não padece de inconstitucionalidade - Legítima opção legislativa relacionada à política criminal - Matéria de direito processual, aplicando-se o princípio «tempus regit actum, não configurando «novatio legis in pejus - Inteligência do CPP, art. 2º - Precedentes desta E. Corte - Determinação de realização do exame criminológico - Recurso provido.

17 - TJDF PENAL. PROCESSO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. EXTINÇÃO DA PENA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ART. 155, §4º, I C/C 14, II DO CP. FURTO PRATICADO COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRELIMINAR. OFERECIMENTO DE ANPP. PROVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO QUALIFICADO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.

Narra a denúncia, em síntese, que o denunciado, livre e conscientemente, mediante destruição ou rompimento de obstáculo, deu início ao furto dos bens de propriedade da UERJ. Contudo, o crime de furto qualificado não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, tendo em vista a intervenção do vigilante do prédio. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Execução Penal - Recurso Ministerial contra decisão que concedeu à agravada a progressão ao regime semiaberto, entendendo desnecessária sua submissão ao exame criminológico, exigida pela Lei 14.843/2024 - Inconformismo acolhido - LEP, art. 112, § 1º, que não padece de inconstitucionalidade - Legítima opção legislativa relacionada à política criminal - Matéria de direito processual, aplicando-se o princípio «tempus regit actum, não configurando «novatio legis in pejus - Inteligência do CPP, art. 2º - Precedentes desta E. Corte - Determinação de realização do exame criminológico que se mostra necessária - Recurso provido.

20 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - EXTRAVIO DE DOCUMENTO PÚBLICO - CONCURSO DE CRIMES - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Existindo nos autos elementos de prova quanto à ré, ao tempo da ação delituosa, ser inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, não há falar em nulidade do processo pelo indeferimento de realização de exame de insanidade mental. Preliminar rejeitada. ... (Continua)