Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI 11.343/06, art. 28. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA. art. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE QUE INCABÍVEL A FUNDAMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE. CONDUTA ATÍPICA. INVIABILIDADE. EM RAZÃO DA POLÍTICA CRIMINAL ADOTADA PELA LEI 11.343/2006, HÁ DE SE RECONHECER A TIPICIDADE MATERIAL DO PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO, AINDA QUE PEQUENA A QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. PRECEDENTES PRETORIANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.