poder judiciaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Concurso público. Administrativo. Procurador da Fazenda Nacional. Critérios para correção das provas. Análise pelo Poder Judiciária. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ.

«A pretensão do impetrante de analisar profundamente os critérios utilizados para a correção das provas subjetivas do certame em tela é intento que refoge à competência do Poder Judiciário, limitado ao exame da legalidade dos atos praticados na realização do concurso, vedada a apreciação do acerto ou desacerto quanto aos critérios na formulação de quesitos e avaliação das respostas.... (Continua)

2 - STJ Servidor público. Concurso público. Administrativo. Procurador da Fazenda Nacional. Critérios para correção das provas. Análise pelo Poder Judiciária. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ.

«A pretensão do impetrante de analisar profundamente os critérios utilizados para a correção das provas subjetivas do certame em tela é intento que refoge à competência do Poder Judiciário, limitado ao exame da legalidade dos atos praticados na realização do concurso, vedada a apreciação do acerto ou desacerto quanto aos critérios na formulação de quesitos e avaliação das respostas.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Estrangeiro. Concessão de visto para entrada no território nacional. Decisão que não compete ao Poder Judiciária. Princípio da separação dos poderes. CF/88, art. 2º.

«Não compete ao Poder Judiciário suprir eventual omissão do órgão administrativo, para decidir sobre a concessão de visto de entrada e permanência de estrangeiros em território nacional, sob pena de infringir o princípio de separação dos Poderes, insculpido no CF/88, art. 2º. Tal competência é exclusiva do Poder Executivo, apenas se sujeitando ao controle do Judiciário se praticado o ato em desacordo com os princípios norteadores da Administração Pública.... (Continua)

4 - STF Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Satisfação de ânsias populares e credibilidade do Poder Judiciária. Considerações do Min. Sepúlveda Pertence sobre o tema. Precedentes do STF. CPP, art. 312.

«... Já repisei minha convicção acerca da ilegitimidade constitucional da prisão preventiva fundada na necessidade de satisfazer a ânsias populares de repressão imediata, em nome da credibilidade das instituições públicas, dentre elas o Poder Judiciário. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIARIA. PESSOA JURIDICA.

Decisão que determinou a juntada de documentos para verificação da hipossuficiência econômica. Gratuidade judiciara que foi concedida no ano de 2017 e agora revisada de ofício pela Ilma. Magistrada a quo. Possibilidade. Magistrado que agiu nos limites do poder de cautela de que trata o CPC, art. 139, III. Revisão ex-offício do benefício da gratuidade judiciária garantida pelo art. 8º da lei 1060 de 1950. Agravante que foi intimada a se manifestar e facultada a juntar documentos comprobatórios da hipossuficiência. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E UTILIZAÇÃO DOS DADOS DO AUTOR POR TERCEIRO COMO MOTORISTA PARCEIRO. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE É REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA SUA CONTA E AVALIAÇÃO INICIAL. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO ART. 373, INC. I, DO CPC. FRAUDE E FALHA DE SEGURANÇA DE DADOS NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIA DE DETERMINAR SOBRE O CADASTRAMENTO REGIDO PELO APLICATIVO. DANOS MORAIS, DE TODA FORMA, NÃO CONFIGURADOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJSP Família. Assistência judiciaria. Pedido. Necessidade de que a parte requerente da concessão dos benefícios da assistência judiciária demonstre a alegada insuficiência de recursos. Insuficiência da simples declaração de pobreza. Artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Ausência de comprovou, pela agravante, de não poder arcar com as despesas processuais sem o comprometimento de seu próprio sustento e de sua família. Benefício não concedido. Recurso desprovido.

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança - Pretensão à anulação de questões de concurso - Impossibilidade do Poder Judiciária proceder a anulação de questões do certame sem que haja vício de ilegalidade - Banca examinadora que fundamentou o indeferimento do recurso interposto pelo impetrante - Argumentos trazidos pelo impetrante que não têm o condão de alterar as decisões administrativas de julgamento dos recursos - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes do STF, firmado em tese de repercussão geral (RE Acórdão/STF - Tema 485 e Precedentes desta E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença que julgou procedente a ação para condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em reativar o perfil da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais - Recurso da ré.

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que indeferiu a produção de provas referente aos gastos com tratamento psiquiátrico e a penhora judiciária. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL. TURNO INTEGRAL. NECESSIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA.

A EDUCAÇÃO CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, SENDO DEVER DO MUNICÍPIO FORNECER EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS ATÉ CINCO ANOS DE IDADE, INCUMBINDO AO PODER JUDICIÁRIA A GARANTIA DESSE DIREITO INDEPENDENTE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS ESTABELECIDAS POR SER NORMA PROGRAMÁTICA.... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA. DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 

A EDUCAÇÃO CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, INCUMBINDO AO PODER JUDICIÁRIA A GARANTIA E A IMPLEMENTAÇÃO DESSE DIREITO INDEPENDENTEMENTE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS ESTABELECIDAS POR SE TRATAR DE NORMA PROGRAMÁTICA.... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA. DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 

A EDUCAÇÃO CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, INCUMBINDO AO PODER JUDICIÁRIA A GARANTIA E A IMPLEMENTAÇÃO DESSE DIREITO INDEPENDENTEMENTE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS ESTABELECIDAS POR SE TRATAR DE NORMA PROGRAMÁTICA.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Revisão do acervo fático. Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente o Recurso Especial que não ataca fundamento suficiente para a manutenção do acórdão. Aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

15 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 61, III, e 115, parágrafo único, da Constituição do Estado de Sergipe. Inconstitucionalidade na criação de controle externo do poder judiciário e organização judiciária estadual. O poder constituinte estadual não pode alterar iniciativa legislativa prevista na Constituição Federal. É inconstitucional disposição que atribui iniciativa do Governador para lei de organização judiciária. Ação direta julgada procedente.

16 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 61, III, e 115, parágrafo único, da Constituição do Estado de Sergipe. Inconstitucionalidade na criação de controle externo do poder judiciário e organização judiciária estadual. O poder constituinte estadual não pode alterar iniciativa legislativa prevista na Constituição Federal. É inconstitucional disposição que atribui iniciativa do Governador para lei de organização judiciária. Ação direta julgada procedente.

17 - STJ Direito autoral. ECAD. Fixação do valor pelo Poder Judiciário. Inadmissibilidade.

«Não pode o Poder Judiciário fixar o valor dos direitos autorais. Os titulares ou suas associações, que mantêm o ECAD, é que podem fixar os valores para a cobrança dos direitos patrimoniais decorrentes da utilização das obras intelectuais, como decorre da disciplina positiva.... (Continua)

18 - STJ Ministério Público. Ação penal pública. Poder investigatório reconhecido. Polícia judiciária. Auxiliar do Poder Judiciário e função investigatória. Distinção. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 144, «caput e § 1º, IV e § 4º.

«Ao direito penal se comete a função de preservar a existência mesma da sociedade, indispensável à realização do homem como pessoa, seu valor supremo. Há de ser mínimo e subsidiário. O respeito aos bens jurídicos protegidos pela norma penal é, primariamente, interesse de toda a coletividade, sendo manifesta a legitimidade do Poder do Estado para a imposição da resposta penal, cuja efetividade atende a uma necessidade social. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Abuso do direito de recorrer. Embargos não conhecidos, com a determinação de baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado.

1 - O recurso especial da defesa foi obstado na origem, em decisão mantida no agravo correspondente, em agravo regimental e nos sucessivos embargos de declaração, todos rejeitados. ... (Continua)

20 - STJ Ambiental. Omissão do poder público. Intervenção do poder judiciário. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Inicialmente, cumpre rechaçar a aplicação da Súmula 7/STJ. A questão controvertida é unicamente de direito, isto é, omissão do Estado e possibilidade de intervenção do Poder Judiciário.... (Continua)