Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ambiental. Omissão do poder público. Intervenção do poder judiciário. Possibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Inicialmente, cumpre rechaçar a aplicação da Súmula 7/STJ. A questão controvertida é unicamente de direito, isto é, omissão do Estado e possibilidade de intervenção do Poder Judiciário.... ()
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