Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E UTILIZAÇÃO DOS DADOS DO AUTOR POR TERCEIRO COMO MOTORISTA PARCEIRO. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE É REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA SUA CONTA E AVALIAÇÃO INICIAL. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO ART. 373, INC. I, DO CPC. FRAUDE E FALHA DE SEGURANÇA DE DADOS NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIA DE DETERMINAR SOBRE O CADASTRAMENTO REGIDO PELO APLICATIVO. DANOS MORAIS, DE TODA FORMA, NÃO CONFIGURADOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.