Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL. TURNO INTEGRAL. NECESSIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA.

A EDUCAÇÃO CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, SENDO DEVER DO MUNICÍPIO FORNECER EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS ATÉ CINCO ANOS DE IDADE, INCUMBINDO AO PODER JUDICIÁRIA A GARANTIA DESSE DIREITO INDEPENDENTE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS ESTABELECIDAS POR SER NORMA PROGRAMÁTICA.... (Continua)