1 - STJ Tributário. Compensação. Poder discricionário da administração. Concessão pelo Poder Judiciário. Inadmissibilidade. Lei 6.830/80, art. 16, § 3º.
«A compensação de créditos na seara tributária consiste em poder discricionário da Administração, sendo vedado ao magistrado deferi-la sem expressa vênia legal (cf. § 3º do art. 16 da LEF).... ()
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2 - STJ Seguridade social. Advogado. Mandato. Procuração desatualizada. Substituição. Poder discricionário. Providências saneadoras. Peculiaridades das demandas previdenciárias. CPC/1973, art. 36.
«Pode o Juiz da causa, no exercício de seu poder discricionário e objetivando assegurar a constituição da relação jurídica processual, ordenar a regularização da representação desatualizada, tendo em vista as peculiaridades das demandas previdenciárias.... ()
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3 - STJ Servidor público. Movimentação de servidores. Poder discricionário da administração. Inexistência de direito líquido e certo.
«A movimentação de servidores, no âmbito da Administração, constitui prerrogativa de seu poder discricionário, inexistindo direito líquido e certo a proteger.... ()
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4 - STJ Seguridade social. Advogado. Representação. Mandato. Procuração desatualizada. Substituição pedida pelo Juiz. Possibilidade. Poder discricionário. Providências saneadoras. Peculiaridades das demandas previdenciárias. CPC/1973, art. 38. CCB, art. 1.316.
«Pode o Juiz da causa, no exercício de seu poder discricionário e objetivando assegurar a constituição da relação jurídica processual, ordenar a regularização da representação desatualizada, tendo em vista as peculiaridades das demandas previdenciárias.... ()
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5 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Impugnação de normas editalícias. Impossibilidade. Poder discricionário da administração. Verificação pelo Poder Judiciário somente da legalidade ou não das normas do edital. CF/88, art. 37, II.
«Consoante já manifestou esta Corte, em se tratando de interpretação das normas editalícias de concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade do edital. Em sendo assim, o Administrador tem todo o direito de se valer do seu poder discricionário, desde que o mesmo não afronte comandos legais.... ()
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6 - STJ Família. Administrativo. Presídio. Honorário de visitas. Entrada de alimentos. Uso da academia. Alterações promovidas pela administração penitenciária. Poder discricionário.
«1. O impetrante, ora recorrente, aduz tese de que os benefícios concedidos por anterior portaria quanto ao horário de visitas de detentos, ao uso da academia do presídio e à entrada de alimentos, por serem mais favorável aos detentos, configuram-lhes direito adquirido insuscetíveis de piora. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Servidor público. Concessão de licença para acompanhamento de cônjuge. Previsão legal. Ato vinculado. Ausência do poder discricionário. Preenchimento dos requisitos. Necessários. Manutenção do deferimento. Lei 8.112/90, art. 84, § 2º.
«Tendo a servidora, ora recorrida, preenchido os requisitos necessários à concessão da licença, não há porquê se falar infringência à Lei, já que a norma contida no Lei 8.112/1990, art. 84 não se enquadra no poder discricionário da Administração, mas sim nos direitos elencados do servidor. As considerações feitas pelo v. acórdão «a quo, são suficientes, por si só, à embasar a decisão.... ()
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8 - TARS Litispendência. Arrendamento rural. Ação de despejo promovida pelo proprietário. Ajuizamento anterior de ação de preferência pelo arrendatário. Litispendência inocorrente. Descabimento, até, da reunião das demandas, por conexão, em face das particularidades do caso. Poder discricionário do Juiz. CPC/1973, art. 103, CPC/1973, art. 105 e CPC/1973, art. 301, §§ 1º a 4º. (Cita doutrina).
Não havendo identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, não há litispendência e a reunião das ações, por conexão, em face do mesmo objeto de ambas pode ser determinada ou não, pelo juiz, pois tal medida inclui-se no âmbito de seu poder discricionário.... ()
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9 - TST Pensão mensal. Majoração do percentual. Recurso mal aparelhado. Pagamento em parcela única. Poder discricionário do julgador.
«No tocante ao pagamento da pensão em parcela única, a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST preconiza que tal determinação se insere no poder discricionário do juiz, que, nos termos do CPC, analisar, art. 131, 1973 as circunstâncias de cada caso, pode decidir pelo critério que entenda mais apropriado ao pagamento da indenização por danos materiais, observadas a equidade entre as partes, as condições econômicas do causador do dano e o prejuízo da vítima. Assim, não se divisa ofensa direta e inequívoca ao CCB, art. 948, II, na forma imposta pelo art. 896, «c, CLT. ... ()
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10 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Prisão. Estabelecimento prisional. Ato do poder executivo. Res. 840/2006. Regulamentação de horário de visita do advogado ao seu cliente. Violação de direito líquido e certo. Inexistência. CF/88, art. 133. Lei 8.906/94, art. 7º, III e VI, «b e «c.
«A Resolução 840/06, editada com respaldo no poder discricionário da Administração Pública, objetivou preservar a segurança e a disciplina dos estabelecimentos prisionais do Estado de Minas Gerais. Mera regulamentação não caracteriza ofensa ao pleno exercício da advocacia, ou mesmo em supressão de direitos dos profissionais. Concessão da segurança que configuraria a indevida ingerência do Judiciário no poder discricionário do Executivo. Recurso ordinário não provido. Prejudicada a MC 113.289/MG por perda de objeto.... ()
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11 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR - PROGRESSÃO (LCE 1.144 DE 2011) - REQUISITOS PRESENTES - AUSÊNCIA DE PROCESSO ANUAL PREVISTO EM LEI QUE NÃO PODE OBSTAR A PROGRESSÃO A QUE TEM DIREITO O SERVIDOR PÚBLICO - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - PEDIDO ACOLHIDO - RECURSO DO RÉU Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR - PROGRESSÃO (LCE 1.144 DE 2011) - REQUISITOS PRESENTES - AUSÊNCIA DE PROCESSO ANUAL PREVISTO EM LEI QUE NÃO PODE OBSTAR A PROGRESSÃO A QUE TEM DIREITO O SERVIDOR PÚBLICO - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - PEDIDO ACOLHIDO - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
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12 - TJPE Direito constitucional. Administrativo. Enfermeiros. Servidores estatutários. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico anterior. Possibilidade de alteração de carga horária. Poder discricionário da administração pública. Acumulação de cargos públicos. Requisito da compatibilidade de horários.
«I - É assente o entendimento de que não há, para o servidor público, direito adquirido a regime jurídico anterior, posicionamento este que se estende aos servidores estatutários. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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13 - TST Atleta profissional. Jogador de futebol. Garantia do direito ao livre exercício da profissão e à liberdade de trabalho. Tutela antecipatória. Indeferimento de pedido liminar em autos de mandado de segurança. Poder discricionário. Limitação. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 5º, XIII.
«OCPC/1973, art. 273 autoriza a antecipação da tutela sempre que a parte for colocada em situação de prejuízo iminente. Não há autorização legal para, no exercício do poder discricionário, o juiz, Relator do mandado de segurança, invocando a figura do cerceamento do direito de defesa, deixar de deferir o pedido de imediata liberação do vínculo esportivo. O direito constitucional do livre exercício da profissão e a norma jurídica universal da liberdade do trabalho sobrepõem-se a qualquer princípio de natureza legal que obstaculize a sua eficácia na ordem jurídica.... ()
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14 - TJMG CABBCAADDAABCCBAADBCADBACABDCABCCABAADDABCAAD
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGENTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. TÉRMINO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.1. A contratação temporária é excepcional, para situações de caráter transitório e urgente, e deve ter prazo determinado, cabendo ainda aos respectivos entes públicos, a edição de leis específicas que regulem e limitem essa modalidade de admissão. 2. A prorrogação de contrato temporário se trata de ato discricionário da Administração Pública, atrelando-se à conveniência, oportunidade e interesse do Administrador, não cabendo ao Poder Judiciário interferir nos atos discricionários da administração pública.3.Recurso desprovido.... ()
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15 - STJ Administrativo. Concurso. Ingresso na carreira da polícia militar. Aprovado. Inscrição com escolha de localidade. Alteração posterior sem previsão editalícia. Impossibilidade. Poder discricionário da administração. Intervenção do poder judiciário. Descabimento. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido.
«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança impetrada com vistas a garantir ao impetrante, aprovado em concurso público para ingresso na carreira da Polícia Militar, inscrição no Curso de Formação em localidade diversa daquela escolhida no momento de sua inscrição. ... ()
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16 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Oficial capelão da polícia militar. Exame físico. Previsão legal e editalícia. Legalidade. Incompatibilidade com o cargo. Poder discricionário da administração.
«1. Não há, no caso, qualquer ilicitude na exigência do exame físico, tendo em vista a previsão legal e editalícia para a realização do referido exame. Precedentes. ... ()
