plenitude de defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo convertido em recurso especial. Tribunal do Júri. Recusa de três jurados feita pelo defensor para a defesa como um todo. Alegação de violação da plenitude de defesa. Direito de recusa individual de cada um dos réus. Julgamento do tribunal do Júri anulado.

«1. O direito às três recusas imotivadas é garantido ao acusado, e não à defesa, ou seja, cada um dos réus terá direito às suas três recusas imotivadas, sob pena de violação da plenitude de defesa. ... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso ministerial. Tribunal do Júri. Produção de prova documental pela defesa. Indeferimento pelo juízo de origem. Alegada irrelevância e controvérsia da prova. Princípio constitucional da plenitude de defesa. Impossibilidade de avaliação prévia pelo juízo togado. Valoração probatória de competência do conselho de sentença. Agravo regimental não provido. Ordem de ofício mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. UTILIZAÇÃO DE DECISÃO DE IMPRONÚNCIA EM PLENÁRIO. CPP, art. 478, I. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE. ESCLARECIMENTO IMEDIATO DO JUÍZO. PLENITUDE DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra julgamento do Tribunal do Júri, sob a alegação de nulidade processual decorrente da utilização, pela defesa, da decisão de impronúncia como argumento em plenário. O Ministério Público requereu a consignação da irregularidade em ata, sendo que o Juízo, de imediato, esclareceu aos jurados que as decisões anteriores não poderiam ser utilizadas como argumento de autoridade.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DO RÉU COM ROUPAS COMUNS EM PLENÁRIO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA PLENITUDE DE DEFESA. GARANTIA DE JULGAMENTO IMPARCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM JULGADA PREJUDICADA EM RAZÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

Habeas corpus impetrado para garantir a apresentação de réu perante o Tribunal do Júri com trajes comuns, em lugar do uniforme prisional, para julgamento por crime de tentativa de homicídio qualificado. A defesa alega que o uso do uniforme prisional causa prejuízo à imparcialidade dos jurados e limita a amplitude do exercício da defesa diante do julgamento popular. ... (Continua)

5 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NULIDADE. LIMITAÇÃO INDEVIDA DO NÚMERO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 406, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PLENITUDE DE DEFESA.

NA FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO DO JÚRI, A MAGISTRADA LIMITOU INDEVIDAMENTE O NÚMERO DE TESTEMUNHAS DA DEFESA A TRÊS, PRESUMINDO QUE AS DEMAIS SERIAM MERAMENTE ABONATÓRIAS, DETERMINANDO A SUBSTITUIÇÃO DE SEUS DEPOIMENTOS POR DECLARAÇÕES ESCRITAS. NULIDADE CONFIGURADA. (1) O ART. 406, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ASSEGURA À DEFESA O DIREITO DE ARROLAR E INQUIRIR ATÉ OITO TESTEMUNHAS, PRERROGATIVA INDEVIDAMENTE RESTRINGIDA. (2) AINDA QUE A SUBSTITUIÇÃO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS ABONATÓRIAS POR DECLARAÇÕES ESCRITAS SEJA ADMITIDA, EXIGE-SE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, INEXISTENTE NO CASO CONCRETO. (3) A DEFESA, EM AUDIÊNCIA, EXPRESSAMENTE AFIRMOU QUE AS TESTEMUNHAS REMANESCENTES NÃO ERAM MERAMENTE ABONATÓRIAS, MAS TESTEMUNHAS DO FATO, REFORÇANDO A NECESSIDADE DE SUA OITIVA PRESENCIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PLENITUDE DE DEFESA, PREVISTO NO ART. 5º, XXXVIII, ALÍNEA «A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CUJA ABRANGÊNCIA É AINDA MAIOR QUE A AMPLA DEFESA GARANTIDA NO INCISO LV DO MESMO ARTIGO. OPORTUNIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VERSÃO DEFENSIVA COMPROMETIDA, VEDANDO-SE QUALQUER PRESUNÇÃO SOBRE O CONTEÚDO DOS TESTEMUNHOS. DECISÃO ANULADA.... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Recurso em mandado de segurança. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Indeferimento do pedido de apresentação do réu com roupas civis em plenário. Princípio da plenitude de defesa. Ausência de prejuízo ao processo. Nulidade acolhida. Recurso parcialmente provido.

«1 - O Tribunal do Júri, juiz natural e soberano para julgar os crimes dolosos contra a vida, é instituição que desempenha papel fundamental efetividade da justiça e exercício da sociedade democrática, nos termos preceituados CF/88, art. 5º, XXVIII. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. CP, art. 121, § 2º, IV- Código Penal (Homicídio Qualificado). 4. Princípio da plenitude de defesa. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 5. Tribunal do júri. Nulidade. Inocorrência. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Prova. Perícia. Critério judicial. Discricionariedade. Objetividade. Pertinência. Inexistência dos requisitos. Prova impertinente e especulativa. Plenitude de defesa. Inexistência de violação. Desnecessidade. Intimidade. Privacidade.

I - A Constituição prescreve a plenitude de defesa como postulado fundamental do Tribunal do Júri, nos termos de seu art. 5º, XXXVIII, «a. E não há dúvida de que o direito à prova é instrumento para o exercício adequado daquele princípio. Todavia, o direito à produção de provas não é absoluto. Ao magistrado é conferida discricionariedade para indeferir, em decisão fundamentada, as provas que reputar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP Júri. Sessão. Acolhimento da impugnação da promotoria de justiça contra a inovação da defesa, que alegou a legítima defesa putativa na tréplica. Descabimento. Ofensa à plenitude de defesa. Inocorrência de ofensa ao contraditório ou cerceamento de acusação. Impossibilidade de inovação ou surpresa que se dá em relação à prova, e não aos argumentos sustentados, tendo inclusive o próprio réu aventado a legítima defesa putativa quando interrogado em plenário. Nulidade absoluta caracterizada. Recurso provido para anular o julgamento perante o tribunal do Júri e determinar que outro seja realizado.

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Trânsito em julgado. Nulidade da sessão de julgamento. Ausência de intimação do réu para constituição de novo defensor e violação do princípio da plenitude de defesa. Supressão de instância. Intimação da defensoria pública para a sessão de julgamento. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Movimento grevista. Nomeação de defensor dativo. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. A suposta violação do princípio da plenitude de defesa em razão da ausência de intimação do réu para constituição de novo defensor, diante da inércia da Defensoria Pública (movimento grevista), antes da nomeação de advogado dativo para atuação no feito, não foi analisada pelo Tribunal estadual, circunstância que impede a análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante dispõe o CF/88, art. 105, II, sob pena de configurar indevida supressão de instância. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual. Homicídio qualificado. Condenação. 3. Suposta violação à plenitude de defesa no Tribunal do Júri. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 284/STF. 4. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Ausência de repercussão geral da matéria (Tema 660). 5. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

12 - TJSP Habeas Corpus - Homicídio qualificado - Insurgência contra a determinação para realização da Sessão Plenária do Tribunal do Júri, sem a participação de forma presencial de preso recolhido em outro Estado da Federação - Alegações de cerceamento do direito de defesa e da garantia da plenitude de defesa - Superveniência de decisão cancelando a data agendada para realização do julgamento, até o recambiamento do réu para unidade prisional no Estado de São Paulo - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.

13 - STF Agravo regimental em habeas corpus. CPP, art. 427. Desaforamento. Matéria de ordem pública. Plenitude de defesa. Dúvida sobre a imparcialidade do Júri. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio qualificado. CP, CP, art. 121, § 2º, IV. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, LV. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, XXXVIII, a. Princípio da plenitude de defesa. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

15 - TJSP Júri. Sessão. Comunicação do representante do Ministério Público, durante a réplica, com familiar da vítima não arrolado como testemunha de acusação, que se encontrava no plenário. Menção a homicídio praticado pelo acusado em outro Estado da Federação. Fato que atingiu diretamente o réu, sem que houvesse a possibilidade da perfeita e integral defesa. Cerceamento do direito ao contraditório e ofensa ao princípio da plenitude de defesa. Nulidade da decisão proferida pelo Conselho de Sentença. Preliminar acolhida, determinando-se que o apelante seja submetido a novo julgamento.

16 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida nulidade do acórdão que manteve a sentença penal condenatória que estaria fundamentada, unicamente, em elementos coligidos na fase policial (prova emprestada). Inocorrência. Decreto condenatório que também encontra apoio em prova produzida em juízo, sob a égide da garantia constitucional do contraditório. Pleito recursal que, envolvendo discussão em torno da existência material do fato delituoso e de sua autoria, impõe exame aprofundado de fatos e implica confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do «habeas corpus. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário improvido. O processo penal como instrumento de salvaguarda das liberdades individuais. Contraditório, plenitude de defesa e prova emprestada.

«- O sistema jurídico-constitucional brasileiro não admite nem tolera a possibilidade de o Estado condenar o réu com apoio exclusivo em prova penal produzida, unicamente, na fase da investigação policial, sob pena de frontal violação aos postulados fundamentais que asseguram, a qualquer acusado, o direito ao contraditório e à plenitude de defesa. Doutrina. Precedentes: HC 73.338/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso. Prazo. Ausência do termo de recurso e de manifestação do condenado sobre eventual vontade de recorrer quando intimado. Apresentação das razões oito dias após a Sessão Plenária. Falta de disciplina legal acerca da matéria. Imprescindibilidade do termo de recurso e esclarecimento sobre as consequências da intimação. Aplicação do item 61.1 do Capítulo V das Normas da Corregedoria Geral. Inocorrência de ofensa à plenitude de defesa e ao duplo grau de jurisdição. Intempestividade não caracterizada. Preliminar rejeitada.

18 - TJSP Intimação criminal. Mandato. Renunciando defensor constituído, pleiteando nomeação de outro causídico para representar o réu, oficiado diretamente à Ordem dos Advogados do Brasil pelo juízo, sem antes tentar-se intimação do acusado para indicação de novo advogado, patente a violação à plenitude de defesa atribuída ao imputado de crime doloso contra a vida que vem a ser condenado no plenário do júri. Preliminar acolhida para anular o processo devendo prosseguir com a intimação do réu e de seu defensor constituído.

19 - TJSP Júri. Sessão. Nulidade. Homicídio simples tentado. Defesa técnica que não concorda com a interposição do recurso pelo réu. Exercício da defesa de forma plena, absoluta, com clareza na exposição das teses, não se admitindo a omissão de teses que possam beneficiar o réu. Plenitude de defesa não observada. Defesa que fez uso da palavra por poucos minutos, admitindo, nas razões do apelo, ter feito acordo com a acusação quanto ao desfecho da ação penal. Réu indefeso e afronta à soberania do tribunal do Júri. Insuperável nulidade. Anulação do julgamento, com a destituição do defensor para que outro seja constituído ou nomeado em sua defesa.

20 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio. CP, art. 121. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Alegada violação a CF/88, art.. Princípio da plenitude de defesa. Indeferimento de prova testemunhal. Matéria de índole infraconstitucional. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Prejuízo. Ausência de demonstração. Pas de nullité sans grief. Agravo interno desprovido.