Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. UTILIZAÇÃO DE DECISÃO DE IMPRONÚNCIA EM PLENÁRIO. CPP, art. 478, I. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE. ESCLARECIMENTO IMEDIATO DO JUÍZO. PLENITUDE DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra julgamento do Tribunal do Júri, sob a alegação de nulidade processual decorrente da utilização, pela defesa, da decisão de impronúncia como argumento em plenário. O Ministério Público requereu a consignação da irregularidade em ata, sendo que o Juízo, de imediato, esclareceu aos jurados que as decisões anteriores não poderiam ser utilizadas como argumento de autoridade.... (Continua)