plantao judiciario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - PLANTÃO JUDICIÁRIO - Ação de divórcio - Fixação de alimentos entre cônjuges - Interposição de agravo de instrumento durante o Plantão Judiciário - Decisão recorrida fundada em descabimento da apreciação do recurso em regime de plantão - Inconformismo - Alegação de que, embora correto o entendimento de que a matéria não figura na lista de competência do regime de plantão judiciário de segundo grau, a decisão recorrida deveria ao menos ter apreciado o pedido de suspensividade da decisão de primeiro grau - Inadmissibilidade - Pretensão da parte de obter decisão que as normas não incluíram na competência do Plantão Judiciário de Segundo Grau - Se não cabe agravo de instrumento para discutir alimentos provisórios entre cônjuges durante o plantão, por consequência não cabe apreciar durante o plantão o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, uma vez que durante o plantão a única providência cabível, para as matérias previstas nas normas, é exatamente conceder medida urgente e não o subsequente processamento do recurso com o devido contraditório, o que cabe ser feito na Câmara à qual vier a ser distribuído o recurso - Art. 1.128, das NSCGJ - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de Instrumento interposto por ex-prefeito contra decisão que não conheceu da ação declaratória e condenatória ajuizada em plantão judiciário, na qual pleiteava a anulação do decreto legislativo municipal que resultou na cassação de seu mandato eletivo, a reintegração ao cargo, o pagamento de verbas e salários atrasados e o deferimento da Justiça gratuita. ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. DECISÃO PROFERIDA NO PLANTÃO JUDICIÁRIO PELO INDEFERIMENTO DA ANÁLISE DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, AO ARGUMENTO DE QUE EVENTUAL MAJORAÇÃO DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO NATURAL COMPETENTE. AUSÊNCIA DA URGÊNCIA NECESSÁRIA PARA ATUAÇÃO DO ÓRGÃO JUDICIAL EXCEPCIONAL. INSURGÊNCIA RECURSAL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO TAMBÉM EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO, COM RENOVAÇÃO DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA PLEITEADA EM SEDE DE PLANTÃO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. EM VERDADE, O PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO DEVE SER CONHECIDO, POIS NÃO HÁ QUALQUER INTERLOCUTÓRIA A SER REVISTA EM GRAU RECURSAL. A TODA EVIDÊNCIA, TANTO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUANTO AQUELA PROLATADA PELO PLANTÃO JUDICIÁRIO DA SEGUNDA INSTÂNCIA, NÃO APRECIARAM O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AGRAVANTE. ISSO PORQUE, COMO EXPRESSAMENTE CONSIGNOU O JUIZ DE PLANTÃO, TAL PEDIDO DEVE SER APRECIADO PELO JUÍZO NATURAL COMPETENTE, NÃO SENDO O CASO DE ANÁLISE EM SEDE DE PLANTÃO, COMO CONSTOU DA DECISÃO DA DESEMBARGADORA DE PLANTÃO. ASSIM, PERCEBA-SE QUE TAIS DECISÕES TÃO-SOMENTE INDEFERIRAM A SUA ANÁLISE NA SEARA ESTREITA DO PLANTÃO JUDICIAL, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA NECESSÁRIA PARA ATUAÇÃO DO ÓRGÃO JUDICIAL EXCEPCIONAL, CUJA COMPETÊNCIA É DEVERAS APERTADA. POR OPORTUNO, INSTA REGISTRAR QUE, COMPULSANDO OS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL, VERIFICA-SE QUE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA MULTA NÃO FOI FORMULADO PERANTE O JUÍZO NATURAL DO CASO, TENDO, NO ENTANTO, SIDO REQUERIDO O ARRESTO DE VALORES PARA O TRATAMENTO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, O QUE JÁ FOI DEFERIDO POR AQUELE JUÍZO. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE A REFERIDO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA DEVERÁ SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO NATURAL COMPETENTE, CUJA DECISÃO PODERÁ SER DESAFIADA POR NOVO AGRAVO DE INSTRUMENTO, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

4 - TJRJ Habeas Corpus impetrado no plantão judiciário. Alvará de soltura expedido pela Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital que restou prejudicado. Prisão preventiva decretada e revogada pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Barbacena/MG, contudo, sem baixa no BNMP. Irresignação da Defesa.

5 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO AO PLANTÃO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. ERRO OPERACIONAL NO PJE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE. MULTA AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. 

1. A caracterização da litigância de má-fé exige a demonstração de dolo ou culpa grave, nos termos do CPC, art. 80.  ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Prisão temporária. Súmula 691/STJ. Matéria não analisada pela corte de origem. Writ impetrado durante o plantão judiciário. Desembargador plantonista que se limitou a reconhecer que a excepcionalidade não restou configurada. Agravo desprovido.

1 - E sta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Apelação interposta após o encerramento do expediente forense. Norma local. Plantão judiciário. Intempestividade. Súmula 168/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é inadmissível o protocolo de petição recursal após o horário do expediente forense estabelecido pela lei de organização judiciária local. ... (Continua)

9 - TJPE Agravo regimental. Procedimento ordinário. Ação declaratória de ilegalidade de greve de professores municipais. Decisão do plantão judiciário que deferiu a antecipação de tutela. Confirmação da decisão. Fumus boni juris e periculum in mora. Existência de movimento grevista, andamento das negociações e direito de acesso à educação. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Agravo regimental contra decisão do plantão judiciário que deferiu a antecipação de tutela pleiteada pelo município do Recife em ação declaratória de ilegalidade de greve proposta contra o sindicato de professores da rede municipal. ... (Continua)

10 - TJRJ Habeas corpus. Execução de alimentos. Decisão decretando a prisão do paciente. Demonstração de quitação do débito exequendo. Ordem de soltura deferida no plantão judiciário. Perda de objeto.

11 - STJ Mandado de segurança. Decadência. Prazo decadencial de 120 dias. Prazo mandamental. Contagem. Termo final. Efeitos do plantão judiciário sobre o termo final do prazo. Lei 1.533/51, art. 18. Lei 12.016/2009, art. 23.

«2. O plantão judiciário constitui figura concebida para permitir o exame durante os feriados e recessos forenses das medidas de caráter urgente, ou seja, possibilitar o acesso ao Poder Judiciário ininterruptamente para salvaguardar o direito daquele que se vê na iminência de sofrer grave prejuízo em decorrência de situações que reclamam provimento jurisdicional imediato. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO QUE DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO JUÍZO NATURAL, ANTE A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUALIFICADA. PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR PELO JUÍZO DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 33/2014. PEDIDO RECURSAL QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso da parte autora em face de decisão proferida no Plantão Judiciário que deixou de apreciar o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de ausência de comprovação da urgência necessária para atuação do órgão Judicial excepcional, cuja competência é restrita. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de tutela cautelar antecedente em plantão judiciário, no recesso de final do ano. Não conhecimento. Distribuição cancelada pelo juízo da causa. Recurso dos réus, prejudicado.

14 - TJSP HABEAS CORPUS -

Insurgência contra decisão que revogou a saída temporária de Natal pelo descumprimento. Liminar indeferida em sede de plantão judiciário. Superação das datas da saída. Ordem prejudicada pela perda de objeto... (Continua)

15 - TJRJ HABEAS CORPUS. VEP. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME PRISIONAL FIXADO.

Ação Mandamental em que se pleiteia a imediata colocação do paciente em liberdade ou a transferência do apenado para Unidade compatível o Regime Semiaberto, imposto quando da condenação. O Writ foi impetrado perante o Plantão Judiciário do dia 28/12/2023, sendo a liminar apreciada e concedida em parte pelo Desembargador de plantão, que determinou a transferência do Paciente para Unidade compatível com Regime Semiaberto. ... (Continua)

16 - TJSP Habeas corpus - Imputação de adulteração de sinal de veículo automotor - Liminar concedida em sede de Plantão Judiciário - Ausente fundamentação concreta que justifique a custódia cautelar - Constrangimento ilegal verificado - Aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere - Ordem concedida

17 - TJRJ Requerimento de tutela cautelar antecedente formulado, em sede de Plantão Judiciário, objetivando a suspensão da decisão que, nos autos da ação de modificação de guarda e suspensão de convivência paterna proposta em face do genitor, deferiu a convivência paterna, com pernoite. Desembargador de Plantão que deferiu a liminar para suspender a visitação paterna com pernoite até a data da audiência designada para o dia 04/06/2025 nos autos principais. Audiência realizada, em que a menor foi ouvida, sendo restabelecida a convivência paterna, com pernoite, decisão contra qual se insurgiu a ora requerente (agravo de instrumento 0047821-24.2025.8.19.0000), em que foi deferida, em 17/06/2025, a tutela recursal para «determinar a suspenção da visitação do genitor com pernoite até a conclusão da instrução probatória". Assim, uma vez que a data final do prazo da suspensão da visitação paterna com pernoite, deferida em sede de Plantão Judiciário, seria a data da audiência já realizada, não mais persiste o interesse no provimento jurisdicional, configurada a perda de objeto do requerimento.

18 - TJRJ Reclamação. Decisão anulando recebimento da denúncia proferido em sede de plantão judiciário, por afronta ao princípio do Juiz Natural, tendo sido a denúncia recebida, posteriormente, em parte, ou seja, quanto ao crime previsto no art.148 do CP, haja a vista a falta de condição de procedibilidade ante a retratação da vítima em audiência. Recurso Ministerial postulando a cassação da referida decisão, por total inversão da ordem processual. Cabimento do recurso em sentido estrito. CPP, art. 581, I.

«Princípio do Juiz Natural como corolário dos Princípios da Isonomia e do Devido Processo Legal, consistente na determinação de que os litígios devem ser processados e julgados por órgão judicial previamente estabelecido, criado regularmente por lei. Resolução do OE/TJ 05/02, com as devidas alterações, a determinar a competência dos juízes, em sede de plantão judiciário, para conhecimento de medidas de natureza urgente, o que não ocorreu nos autos, não o sendo competente para recebimento da denúncia, por não ser Juiz Natural da causa. Decisão de recebimento parcial da denúncia a ser atacada pela via do Recurso em Sentido Estrito, na forma do art. 581 ,I, do CPP, não podendo ser objeto de apreciação pela via eleita, ante o caráter subsidiário que a Reclamação possui em nosso ordenamento jurídico. Reclamação desprovida.... (Continua)

19 - TJSP HABEAS CORPUS -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de saída temporária de Natal, de dezembro de 2024, formulado pela paciente. Liminar indeferida em sede de plantão judiciário. Superação das datas da saída. Ordem prejudicada pela perda de objeto... (Continua)

20 - TJSP HABEAS CORPUS -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de saída temporária de natal, de dezembro de 2024, formulado pelo paciente. Liminar indeferida em sede de plantão judiciário. Superação das datas da saída. Ordem prejudicada pela perda de objeto... (Continua)