plantao judiciario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - PLANTÃO JUDICIÁRIO - Ação de divórcio - Fixação de alimentos entre cônjuges - Interposição de agravo de instrumento durante o Plantão Judiciário - Decisão recorrida fundada em descabimento da apreciação do recurso em regime de plantão - Inconformismo - Alegação de que, embora correto o entendimento de que a matéria não figura na lista de competência do regime de plantão judiciário de segundo grau, a decisão recorrida deveria ao menos ter apreciado o pedido de suspensividade da decisão de primeiro grau - Inadmissibilidade - Pretensão da parte de obter decisão que as normas não incluíram na competência do Plantão Judiciário de Segundo Grau - Se não cabe agravo de instrumento para discutir alimentos provisórios entre cônjuges durante o plantão, por consequência não cabe apreciar durante o plantão o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, uma vez que durante o plantão a única providência cabível, para as matérias previstas nas normas, é exatamente conceder medida urgente e não o subsequente processamento do recurso com o devido contraditório, o que cabe ser feito na Câmara à qual vier a ser distribuído o recurso - Art. 1.128, das NSCGJ - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

2 - TJRJ Habeas Corpus impetrado no plantão judiciário. Alvará de soltura expedido pela Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital que restou prejudicado. Prisão preventiva decretada e revogada pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Barbacena/MG, contudo, sem baixa no BNMP. Irresignação da Defesa.

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Prisão temporária. Súmula 691/STJ. Matéria não analisada pela corte de origem. Writ impetrado durante o plantão judiciário. Desembargador plantonista que se limitou a reconhecer que a excepcionalidade não restou configurada. Agravo desprovido.

1 - E sta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Apelação interposta após o encerramento do expediente forense. Norma local. Plantão judiciário. Intempestividade. Súmula 168/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é inadmissível o protocolo de petição recursal após o horário do expediente forense estabelecido pela lei de organização judiciária local. ... (Continua)

5 - TJPE Agravo regimental. Procedimento ordinário. Ação declaratória de ilegalidade de greve de professores municipais. Decisão do plantão judiciário que deferiu a antecipação de tutela. Confirmação da decisão. Fumus boni juris e periculum in mora. Existência de movimento grevista, andamento das negociações e direito de acesso à educação. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Agravo regimental contra decisão do plantão judiciário que deferiu a antecipação de tutela pleiteada pelo município do Recife em ação declaratória de ilegalidade de greve proposta contra o sindicato de professores da rede municipal. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO -

Insurgência contra a decisão que manteve a determinação para que a agravante recolhesse novas custas processuais - Plantão Judiciário - Nova distribuição - Obrigação de recolher novas custas reconhecida - Inteligência dos arts. 82 do CPC e 1.092 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - Negado provimento... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de tutela cautelar antecedente em plantão judiciário, no recesso de final do ano. Não conhecimento. Distribuição cancelada pelo juízo da causa. Recurso dos réus, prejudicado.

8 - TJSP HABEAS CORPUS -

Insurgência contra decisão que revogou a saída temporária de Natal pelo descumprimento. Liminar indeferida em sede de plantão judiciário. Superação das datas da saída. Ordem prejudicada pela perda de objeto... (Continua)

9 - STJ Mandado de segurança. Decadência. Prazo decadencial de 120 dias. Prazo mandamental. Contagem. Termo final. Efeitos do plantão judiciário sobre o termo final do prazo. Lei 1.533/51, art. 18. Lei 12.016/2009, art. 23.

«2. O plantão judiciário constitui figura concebida para permitir o exame durante os feriados e recessos forenses das medidas de caráter urgente, ou seja, possibilitar o acesso ao Poder Judiciário ininterruptamente para salvaguardar o direito daquele que se vê na iminência de sofrer grave prejuízo em decorrência de situações que reclamam provimento jurisdicional imediato. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO QUE DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO JUÍZO NATURAL, ANTE A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUALIFICADA. PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR PELO JUÍZO DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 33/2014. PEDIDO RECURSAL QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso da parte autora em face de decisão proferida no Plantão Judiciário que deixou de apreciar o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de ausência de comprovação da urgência necessária para atuação do órgão Judicial excepcional, cuja competência é restrita. ... (Continua)

11 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA - EVIDENCIADA A RECALCITRÂNCIA DA AGRAVANTE EM NÃO ATENDER ÀS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS CONSISTENTES NA REATIVAÇÃO DO PLANO DA RECORRIDA NOS PRAZOS ANOTADOS - AGRAVADA QUE TIVERA DE SE VALER DO PLANTÃO JUDICIÁRIO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - «ASTREINTES EM PATAMAR ADEQUADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

12 - TJRJ HABEAS CORPUS. VEP. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME PRISIONAL FIXADO.

Ação Mandamental em que se pleiteia a imediata colocação do paciente em liberdade ou a transferência do apenado para Unidade compatível o Regime Semiaberto, imposto quando da condenação. O Writ foi impetrado perante o Plantão Judiciário do dia 28/12/2023, sendo a liminar apreciada e concedida em parte pelo Desembargador de plantão, que determinou a transferência do Paciente para Unidade compatível com Regime Semiaberto. ... (Continua)

13 - TJSP Habeas corpus - Imputação de adulteração de sinal de veículo automotor - Liminar concedida em sede de Plantão Judiciário - Ausente fundamentação concreta que justifique a custódia cautelar - Constrangimento ilegal verificado - Aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere - Ordem concedida

14 - TJSP HABEAS CORPUS -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de saída temporária de Natal, de dezembro de 2024, formulado pela paciente. Liminar indeferida em sede de plantão judiciário. Superação das datas da saída. Ordem prejudicada pela perda de objeto... (Continua)

15 - TJSP HABEAS CORPUS -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de saída temporária de natal, de dezembro de 2024, formulado pelo paciente. Liminar indeferida em sede de plantão judiciário. Superação das datas da saída. Ordem prejudicada pela perda de objeto... (Continua)

16 - TJRJ Reclamação. Decisão anulando recebimento da denúncia proferido em sede de plantão judiciário, por afronta ao princípio do Juiz Natural, tendo sido a denúncia recebida, posteriormente, em parte, ou seja, quanto ao crime previsto no art.148 do CP, haja a vista a falta de condição de procedibilidade ante a retratação da vítima em audiência. Recurso Ministerial postulando a cassação da referida decisão, por total inversão da ordem processual. Cabimento do recurso em sentido estrito. CPP, art. 581, I.

«Princípio do Juiz Natural como corolário dos Princípios da Isonomia e do Devido Processo Legal, consistente na determinação de que os litígios devem ser processados e julgados por órgão judicial previamente estabelecido, criado regularmente por lei. Resolução do OE/TJ 05/02, com as devidas alterações, a determinar a competência dos juízes, em sede de plantão judiciário, para conhecimento de medidas de natureza urgente, o que não ocorreu nos autos, não o sendo competente para recebimento da denúncia, por não ser Juiz Natural da causa. Decisão de recebimento parcial da denúncia a ser atacada pela via do Recurso em Sentido Estrito, na forma do art. 581 ,I, do CPP, não podendo ser objeto de apreciação pela via eleita, ante o caráter subsidiário que a Reclamação possui em nosso ordenamento jurídico. Reclamação desprovida.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

banco agravante formulou pedido de levantamento em plantão judiciário, o que foi indeferido em Primeiro Grau. Renovação da pretensão no plantão de Segundo Grau por meio do presente recurso. Levantamento que foi deferido pelo Juízo de origem com o retorno do recesso. Perda do objeto recursal informada pela parte recorrente. ... (Continua)

18 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO- ABONO PERMANÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA - DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS INDENIZADAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL, A LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA, A INDENIZAÇÃO DE PLANTÃO JUDICIÁRIO E A COMPENSAÇÃO DE HORAS CREDORAS INDENIZADAS - PRECEDENTES TEMA 424/STJ E 677-STF - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 

19 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM, CONDICIONADA A MEDIDAS CAUTELARES - DISPENSA DA FIANÇA - POSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - OBSERVÂNCIA AO JULGAMENTO PROFERIDO PELO E. STJ NOS AUTOS DO HC 568693/ES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSTATADO - ORDEM CONCEDIDA, RATIFICANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA EM PLANTÃO JUDICIÁRIO

20 - STJ Recurso. Prazo recursal. Apelação interposta após o término do expediente forense. Intempestividade. CPC/1973, arts. 172, § 3º e 513.

«A protocolização de petições e recursos deve ser efetuada dentro do horário de expediente regulado pela lei local, ao teor do CPC/1973, art. 172, § 3º. Na hipótese, protocolada a apelação após o encerramento do expediente, no último dia do prazo recursal, no regime do plantão judiciário, é intempestivo o recurso interposto agravado. Agravo não provido.... (Continua)

21 - TJRJ HABEAS CORPUS.

Intuito de obter a revogação de prisão preventiva. Indeferimento da liminar em plantão judiciário. Em seguida, a autoridade coatora comunicou a revogação da prisão preventiva. Prejudicada a pretensão deduzida nesta ação constitucional (CPP, art. 659). Extinção do processo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do seu objeto. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Recurso interposto contra despacho que não apreciou o pedido em plantão judiciário, relegando a análise ao juízo natural. Ausência de conteúdo decisório. Término do recesso forense. Perda do objeto. Inviabilidade da análise em sede recursal neste momento processual sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido... (Continua)

23 - STF Constitucional e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Pagamento de remuneração em caso de trabalho extraordinário realizado em regime de plantão judiciário, com acréscimo de 50% em relação à hora normal. Pretensão que não diz respeito a verba remuneratória exclusiva da magistratura. Alegada usurpação da competência do STF. Não configuração. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

24 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTES DE RIM E PÂNCREAS. AUTORIZAÇÃO APENAS PARA O PROCEDIMENTO NO RIM E, EM REDE CREDENCIADA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DEFERIDA NOS TERMOS DO PEDIDO MÉDICO. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NOVA PROVOCAÇÃO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO (RECESSO). DEFERIDA A TUTELA QUE SE ENCONTRAVA SUSPENSA. TUTELA CUMPRIDA. REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. TEMÁTICA QUE SERÁ RESERVADA AO JULGAMENTO DO MÉRITO.

25 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTES DE RIM E PÂNCREAS. AUTORIZAÇÃO APENAS PARA O PROCEDIMENTO NO RIM E, EM REDE CREDENCIADA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DEFERIDA NOS TERMOS DO PEDIDO MÉDICO. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NOVA PROVOCAÇÃO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO (RECESSO). DEFERIDA A TUTELA QUE SE ENCONTRAVA SUSPENSA. TUTELA CUMPRIDA. REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. TEMÁTICA QUE SERÁ RESERVADA AO JULGAMENTO DO MÉRITO.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Interdito proibitório - Indeferimento da tutela de urgência que visava impedir aglomeração em rodovia e em praça de pedágio, em razão de convocação de manifestação - Pretensão à reforma da decisão - Decisão proferida em plantão judiciário que indeferiu a antecipação da tutela recursal - Movimento organizado pelos agravados programado para o dia 21.07.2024 - Perda superveniente do interesse recursal - Agravo prejudicado... (Continua)

27 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Tutela provisória de urgência indeferida em sede de Plantão Judiciário. Distribuída a ação ao juiz natural, deferiu-se a tutela pretendida. Perda superveniente do objeto. arts. 932, III e 1.018, § 1º do CPC. Recurso prejudicado. Não conhecimento do recurso.

28 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa com participação de funcionário público, fraude a licitação, peculato, fraude a certame de interesse público e falsidade ideológica. Revogação da prisão preventiva e excesso de prazo para formação da culpa. Pedido prejudicado. Nulidade da prorrogação de interceptação telefônica. Alegada violação ao art. 13, § 1º, da Resolução 59/2008 do cnj. Inexistência. Observância da Lei 9.296/96. Descumprimento de Resolução do cnj configura mera irregularidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso parcialmente prejudicado e, no restante, desprovido.

«1. Em informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau a esta Corte Superior, verificou-se que sobreveio liberdade provisória em 8/11/2016, mediante a imposição de medidas cautelares alternativas (fl. 649). Desse modo, contata-se a prejudicialidade do pedido de revogação do decreto constritivo cautelar, bem como, também, a alegação de excesso de prazo para formação da culpa. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Corrupção passiva. Operação drácon. Afastamento da paciente do cargo de presidente da câmara legislativa do distrito federal. Pedido prejudicado. Término do mandato. Medidas cautelares deferidas por desembargador no exercício do plantão judiciário. Requisitos demonstrados. Urgência do pedido. Risco de perecimento do direito. Descumprimento de formalidades no registro e no protocolo da petição. Ausência de prejuízo. Mera irregularidade. Ordem denegada.

«1 - O pedido de recondução da paciente ao cargo de Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal encontra-se superado diante do término do respectivo mandato em dezembro de 2016. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (COM RECONVENÇÃO) - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores depositados nos autos da ação consignatória - Pleito não passível de apreciação pelo Plantão Judiciário - Inteligência do art. 1º, § 2º, da Resolução 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça - Inadmissibilidade, ademais, da supressão de Instância - Negado provimento.

31 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. Expediente forense. Encerramento. Interposição. Precedentes. Não provimento.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto no último dia do prazo após o encerramento do expediente forense, estando o plantão judiciário reservado para medidas urgentes, o que não é o caso dos recursos, cujos prazos são fixados em lei. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP HABEAS CORPUS -

Imputação de ameaça em contexto de violência doméstica - Concessão da medida liminar, em sede de Plantão Judiciário de Segundo Grau, revogando-se a prisão preventiva e impondo-se medidas cautelares alternativas - Primariedade, ausência de emprego de violência ou grave ameaça e inexistência de notícia sobre o descumprimento das cautelares que indicam sua suficiência - Ordem concedida, confirmando-se a liminar deferida... (Continua)

33 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Lei estadual que veda o pagamento de gratificações de plantão judiciário. Deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 2º do, CPC c.c. RISTF, art. 327, § 1º. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

34 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão de transferência e manutenção da internação do autor em UTI. Tutela deferida em sede de plantão judiciário. Posterior decisão de declínio de competência para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Perda do objeto. Recurso prejudicado. NÃO CONHECIMENTO, na forma do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Protocolo de ato praticado via petição. Desrespeito ao expediente disciplinado em ato local. Existência de regulamentação pela Lei de organização judiciária local quando da interposição do recurso. CPC, art. 172, § 3º. Plantão judicial. Intempestividade do recurso.

«1. Regulamentada a lei de organização judiciária local, os atos processuais hão de observar esse novo regramento, na forma do CPC, art. 172, §3º. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Protocolo de ato praticado via petição. Desrespeito ao expediente disciplinado em ato local. Existência de regulamentação pela Lei de organização judiciária local quando da interposição do recurso. CPC, art. 172, § 3º. Plantão judicial. Intempestividade do recurso.

«1. Regulamentada a lei de organização judiciária local, os atos processuais hão de observar esse novo regramento, na forma do CPC, art. 172, § 3º. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Recurso de apelação interposto após o término do expediente forense. Intempestividade. Arts. 172, § 3º, do CPC.. A protocolização de petições e recursos deve ser efetuada dentro do horário de expediente regulado pela Lei local, ao teor do CPC, art. 172, § 3º. Na hipótese, protocolada a apelação após o encerramento do expediente, no último dia do prazo recursal, no regime do plantão judiciário, é intempestivo o recurso interposto agravado.. Agravo no recurso especial não provido.

38 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que não conheceu da arguição de impenhorabilidade dos agravantes, bem como determinou a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica. Inconformismo. Dois agravos interpostos contra a mesma decisão. Princípio da Unirrecorribilidade das decisões. Segundo recurso interposto, porém, que foi analisado em sede de plantão judiciário. Ato processual que atingiu sua finalidade. Não conhecimento do primeiro agravo interposto, que, no entanto, não teve seu mérito analisado. Recurso não conhecido

39 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução 71/2009, do Conselho nacional de justiça. Disciplina sobre o plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição. Alegada inconstitucionalidade do art. 1º, art. 7º e art. 11. Controle administrativo do conselho nacional de justiça: competência constitucional: precedentes. Competência legislativa privativa da união (inc. I da CF/88, art. 22): inocorrência de ofensa. Concretização do princípio da eficiência administrativa. Normas procedimentais de natureza administrativa: ausência de usurpação da competência concorrente prevista no inc. IX da CF/88, art. 24. Inocorrência de afronta ao princípio da isonomia: distintas atribuições de tribunais superiores e órgãos judiciais. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

40 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Writ objetivando o cumprimento de liminar já deferida no âmbito do Habeas Corpus 2395147-09.2024.8.26.0000, para restabelecimento do regime semiaberto ao paciente. Liminar deferida nestes autos, em sede de plantão judiciário, para determinar ao MM. Juízo a quo que cumprisse a decisão liminar referida na impetração. Providência devidamente atendida na origem. Paciente transferido a estabelecimento prisional adequado ao regime intermediário. Liminar com caráter satisfativo. Perda do objeto. Impetração prejudicada

41 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -

Pedido de exibição liminar de gravação de imagens pelo agravado - Recesso forense - Plantão judiciário que se destina exclusivamente ao processamento e à apreciação de medidas urgentes e a outras necessidades relativas a serviços inadiáveis - Fatos ocorridos em maio de 2024 - Ausente perigo da demora que justifique qualquer diferimento no contraditório - Questão que deverá ser apreciada pelo juiz natural, assim como a que toca ao pedido de gratuidade da justiça. ... (Continua)

42 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -

Pedido de exibição liminar de gravação de imagens pelo agravado - Recesso forense - Plantão judiciário que se destina exclusivamente ao processamento e à apreciação de medidas urgentes e a outras necessidades relativas a serviços inadiáveis - Fatos ocorridos em maio de 2024 - Ausente perigo da demora que justifique qualquer diferimento no contraditório - Questão que deverá ser apreciada pelo juiz natural, assim como a que toca ao pedido de gratuidade da justiça. ... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA.

Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias, das férias indenizadas, da licença-prêmio indenizada, do 13º salário, do plantão judiciário e da compensação das horas credoras. Aplicação da jurisprudência do C. STJ. Abono de permanência tem natureza remuneratória e, assim, integra os vencimentos atuais, base de cálculo de referidos direitos/vantagens. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

44 - TJSP Família. Prisão civil. Alimentos. Pretensão a que os dias passados em unidade hospitalar sejam descontados do prazo total da prisão civil, afastando-se a litigância de má-fé decretada. Parcial acolhimento. Os dias de internação em unidade hospitalar devem ser descontados do período total da prisão. De outra parte, houve abuso no exercício do direito de defesa: mesmo indeferida a sua pretensão pelo Juiz da causa, não manejou qualquer recurso a respeito, procurando, outrossim, a resolução da questão no Plantão Judiciário, omitindo, obviamente, o indeferimento anterior. Recurso parcialmente provido.

45 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA NO PLANTÃO JUDICIÁRIO, DETERMINANDO QUE A RÉ AUTORIZE, CUBRA E PROMOVA A INTERNAÇÃO E O TRATAMENTO DA AUTORA, CONFORME DESCRIÇÃO MÉDICA. DECISUM QUE SE MANTÉM. PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA QUE OBRIGA A RÉ A PRESTAR COBERTURA, SENDO IRRELEVANTE O PRAZO CONTRATUAL DE CARÊNCIA PARA INTERNAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI 9.656/98. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CPC, art. 300. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

46 - TJRJ Agravo de instrumento. Execução extrajudicial. Insurgência do exequente contra a decisão em que foi determinada a suspensão da execução até o trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto contra a decisão em que foi deferido o bloqueio online sobre ativos financeiros do executado. Efeito suspensivo obtido em plantão judiciário que foi, expressamente, revogado no julgamento do recurso. Inexistência de óbice ao prosseguimento da execução. Recurso a que se dá provimento.

47 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Lei de organização judiciária local. Prazo para protocolização de peças processuais. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º.

«1. Nos termos do CPC, art. 172, § 3º, há possibilidade de que lei de organização judiciária local adote diretrizes próprias quanto ao horário do protocolo, excepcionando a regra do caput, que prevê que a protocolização de petições e recursos deve ser efetuada em dias úteis, das seis às vinte horas. ... (Continua)

48 - STF ADI. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. Princípio da inafastabilidade do judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV). Inconstitucionalidade de vedação administrativa ao pleno exercício da atividade jurisdicional durante o plantão. Indevida interferência na legislação processual e de organização judiciária pelo conselho nacional de justiça. Ação direta parcialmente procedente. Súmula 11/STF. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, II, X, XII, XXXV, LXXVIII, § 2º. CF/88, art. 22, I. CF/88, art. 48. CF/88, art. 59. CF/88, art. 84, IV. CF/88, art. 93, IX. CF/88, art. 103-B. CF/88, art. 125, § 1º. Lei 4.117/1962, art. 57, II, «a. Lei 5.010/1966, art. 62. Lei 8.112/1990, art. 116, VIII. Lei 9.296/1996, art. 2º. Lei 9.296/1996, art. 3º. Lei 9.868/1999, art. 12.

1. O objeto das ações concentradas na jurisdição constitucional brasileira, além das espécies normativas primárias previstas na CF/88, CF/88, art. 59, engloba a possibilidade de controle de todos os atos revestidos de indiscutível conteúdo normativo e autônomo. Ato normativo do Conselho Nacional de Justiça revestido dos atributos da generalidade, impessoalidade e abstratividade, permitindo a análise de sua constitucionalidade. Jurisprudência pacífica do STF. ... (Continua)

49 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SEGUNDA INSTÂNCIA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA E ENCAMINHOU OS AUTOS AO DESEMBARGADOR NATURAL. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO POR DECISÃO PRECLUSA. RECORRENTES QUE, INTIMADOS A RECOLHEREM AS CUSTAS, NÃO EFETUARAM O PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. MANIFESTA INADMISSIBLIDADE DO RECURSO. RECURSO NA~O CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

50 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência. Apelação interposta após o encerramento do expediente forense. Horário estabelecido pela Lei local. Plantão judiciário. Intempestividade. Súmula 168/STJ. Inexistência de similitude fática. Finalidade dos embargos.

«1. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste similitude fático-jurídica entre os arestos recorrido e paradigma. ... (Continua)