Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por ex-prefeito contra decisão que não conheceu da ação declaratória e condenatória ajuizada em plantão judiciário, na qual pleiteava a anulação do decreto legislativo municipal que resultou na cassação de seu mandato eletivo, a reintegração ao cargo, o pagamento de verbas e salários atrasados e o deferimento da Justiça gratuita. ... ()
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