plano de saude consignacao em pagamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Boletos que não foram enviados pela ré. Parte autora que buscou contato com o plano de saúde, na tentativa de pagamento das mensalidades, sem obter êxito. Ré que não se desincumbiu demonstrar que não ocorreu a falha na prestação do serviço. Demais parcelas devidamente quitadas. Possibilidade de consignação, evitando-se a caracterização de inadimplência. Impossibilidade de cancelamento da apólice. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Consignação em pagamento. Sentença de improcedência, revogando a tutela antecipada concedida. Apelação recebida no duplo efeito. Revalidação da tutela antecipada revogada. Descabimento. Artigos 463, inciso I e 520, inciso VII do Código de Processo Civil. Agravo provido.

3 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Consignação em pagamento. Tutela antecipada para realização de cirurgia. Ponderação entre princípios. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Consignação em pagamento. Demanda ajuizada com fulcro no art. 335, I, do Código Civil. Parte que pretende consignar mensalidades do plano de saúde. Existência de controvérsia acerca do valor devido, objeto de outro processo. Necessidade de perícia para apuração definitiva do valor da mensalidade, segundo os parâmetros estabelecidos tanto no título judicial formado no Proc. 1005656-58.2018.8.26.0011 quanto no Agravo de Instrumento 2012356-61.2021.8.26.0000. Aferição da recusa injusta do credor em receber que depende do estabelecimento definitivo do valor devido pela autora. Sem a determinação do valor da mensalidade, não há como aferir se houve injusta recusa pela operadora de saúde. Sentença anulada para produção de prova pericial. Recurso prejudicado

5 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. FALTA DE EMISSÃO DE BOLETOS POR PARTE DA RÉ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Autora que ajuizou ação de obrigação de não fazer cumulada com consignação em pagamento alegando o cancelamento indevido do seu plano de saúde por inadimplência, resultante da falta de emissão de boletos pela ré, o que impossibilitou o pagamento das mensalidades. relatou que é titular de plano de saúde há mais de trinta anos, cujos pagamentos são efetuados por sua filha. Alegou que, a partir de janeiro de 2023, a ré deixou de emitir alguns boletos, o que resultou no cancelamento do plano sob a alegação de inadimplência. 2. Mesmo após diversas tentativas de regularizar a situação, a emissão dos boletos não foi normalizada, levando a autora a efetuar depósitos judiciais para evitar o cancelamento do plano.... (Continua)

6 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Consignação em Pagamento e Indenização por Danos Morais. Plano de saúde. Cancelamento do contrato por inadimplência. Ausência de notificação prévia. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, determinando a reativação do plano de saúde e a consignação das mensalidades em atraso. Irresignação da administradora do plano de saúde.

7 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Sentença de procedência. Insurgência da operadora requerida. Alegação de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Recorrente é a destinatária do prêmio mensalmente devido pelos segurados, sendo patente a legitimidade para figurar na demanda. Sentença mantida quanto ao ponto. Insurgência quanto à fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. Ausência dos requisitos. Acolhimento. Adequada a fixação com base nos parâmetros trazidos pelo CPC, art. 85, § 2º. Valor da causa não é irrisório e serve como base para remuneração proporcional do patrono. Consideração da natureza e importância da causa, grau de zelo profissional e tempo exigido pelo serviço. Fixação em 15% do valor da causa, já com a majoração devida. Sentença reformada, quanto ao ponto. Quanto à consignação em pagamento, de rigor a procedência da ação, ante a ausência de disponibilização dos boletos para pagamento, por parte das requeridas. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLANO DE SAÚDE. LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO APENSA. DECISÃO CASSADA.

Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo autor, contra decisão proferida nos autos de ação de consignação em pagamento de mensalidades de plano de saúde, ajuizada concomitantemente com ação de conhecimento em que se discute a validade do cancelamento contratual. A decisão agravada autorizou o levantamento, pela ré, dos valores depositados em juízo. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Consignação em pagamento. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência, para determinar à Ré a manutenção do plano de saúde à Autora durante o período do aviso prévio, mediante o pagamento do prêmio sem aplicação do reajuste de 78,57%. Inconformismo da Ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência concedida, observado que os colaboradores da Autora seriam privados do plano de saúde, durante o período de aviso prévio. Diferença de valores que poderá ser objeto de posterior cobrança. Decisão mantida. Recurso não provido

10 - TJPE Civil e consumidor. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Plano de saúde coletivo. Rescisão do contrato celebrado entre a seguradora e a empresa. Legitimidade ativa da beneficiária do plano contratado. Abusividade do rompimento do contrato sem disponibilizar à beneficiária plano ou seguro de assistência à saúde, na modalidade individual. Mensalidade de plano de saúde. Recusa injusta. Sentença mantida. Apelo não provido.

«1. Na qualidade de destinatária final dos serviços prestados pela operadora de plano de saúde, ora apelante, goza a beneficiária de plena legitimidade para postular a consignação em pagamento, com o fim de preservar a sua condição de segurada. ... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Plano de Saúde. Solicitação de cancelamento do contrato pela beneficiária titular do plano. Ausência, entretanto, de reconhecimento do cancelamento em relação a uma dependente. Descabimento. Impossibilidade desta permanecer no plano verificada. Dependente que não figurou como parte do contrato em questão. Ação de consignação em pagamento e ação declaratória em apenso julgadas procedentes. Inversão da disciplina da sucumbência. Recurso provido.

12 - TJSP APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE.

Sentença de parcial procedência, para declarar que a mensalidade devida à requerida tinha, quando do ajuizamento da ação, o importe de R$ 721,14 mensais, cabendo àquela complementar o depósito feito e pagar as quantias em aberto, sem multa e juros moratórios, até a resolução do contrato. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de comprovação, pela ré, de que os índices efetivamente aplicados ao contrato no período estão em consonância com a elevação dos custos médico-hospitalares e/ou sinistralidade. Desfecho da presente ação que nada mais é do que consequência lógica do quanto apurado, por meio de perícia técnica atuarial, em outra demanda, o percentual abusivo incidente no prêmio da autora. Sentença mantida. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. 1. Manutenção do plano de saúde. Adesão ao plano de demissão incentivada. Pdi. Assunção do pagamento integral do plano de saúde.

«Consignado pelo Regional ao reconhecer que o autor e seus dependentes fazem jus à manutenção do plano de saúde, mesmo que o reclamante tenha aderido ao plano de incentivo ao desligamento - PID, desde que este arque com o custeio total das despesas correspondentes. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. REQUISITOS DO CPC, art. 300 DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA.

Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos insculpidos no art. 300 CPC, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, eis que devidamente preenchidos os requisitos exigidos pela norma legal. Decisão mantida. ... (Continua)

16 - TJSP CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DÉBITO ORIGINÁRIO DE FALTA DE PAGAMENTO DE MENSALIDADE DEVIDA A PLANO DE SAÚDE - CONFISSÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - ART. 52 DO REGIMENTO INTERNO - RECURSO DA RÉ COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DAS FORNECIDAS NA INICIAL - AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES NÃO IMPEDE A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - ENTENDIMENTO DO STJ.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DANOS MORAIS - REAJUSTE DAS MENSALIDADES - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - SENTENÇA CASSADA - RECURSOS PREJUDICADOS.

O direito à produção de provas é fundamental para assegurar o contraditório e a ampla defesa, conforme o CF/88, art. 5º, LV. A ausência de perícia atuarial impede a plena análise da abusividade do reajuste de plano de saúde, razão pela qual a ausência de apreciação do pedido de sua produção configura manifesto cerceamento de defesa. Uma vez verificado o cerceamento de defesa, a cassação da sentença é medida que se impõe, restando prejudicadas as apelações interpostas.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c consignação em pagamento e danos morais. Autora que teve o plano de saúde cancelado em razão de suposta inadimplência. Tutela de urgência indeferida. Alegação de abusividade no cancelamento do plano de saúde. Inconformismo da Autora. Acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Agravante que é idosa e faz acompanhamento médico para tratar «herpes zoster (págs. 55/58 - originário). Mensalidades em atraso já regularizadas. Beneficiária que não pode ficar sem cobertura. Observância ao quanto decidido pelo Tema 1082 do C. STJ. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Decisão reformada. Recurso provido

19 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Deferimento de antecipação de tutela. Preliminar. Inépcia da petição inicial. Afastamento. Alteração de plano de saúde. Simulação não vinculante. Risco de lesão grave. Decisão mantida. Agravo provido.

«Foi arguida questão preliminar referente à inépcia da petição inicial, que na verdade, diz respeito à inadmissibilidade por defeito nas razões recursais. Não merecem prosperar as alegações da parte agravada, porquanto a petição do agravo encontra-se fundamentada, apresentando os fatos e fundamentos jurídicos. Observando os documentos acostados aos autos, a Corte verificou que o sítio da empresa veicula a possibilidade de adesão à operadora de saúde Unimed Norte-Nordeste, com abrangência nacional, para o caso de atuação profissional autônoma. No entanto, tal proposta não tem poder de vincular a empresa à proposta que ainda precisa ser analisada e chancelada pela Qualicorp. A simulação é apenas um auxílio ao consumidor na contratação de um plano de saúde, há a necessidade de posterior aprovação. Tal documento, portanto, não constitui prova inequívoca capaz de formar juízo de verossimilhança da alegação. Agravo provido.... (Continua)

20 - TJPE Apelação cível. Plano de saúde. Rescisão unilateral de plano individual/familiar. Inadimplência superior a 60 (sessenta) dias. Ausência de notificação prévia. Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II. Impossibilidade. Da consignação em pagamento. Possibilidade. Negativa de cobertura em virtude da rescisão ilegal. Descabimento. Indenização por danos morais. Cabimento. Manutenção do quantum indenizatório. Danos materiais. Comprovação. Cabimento. Recurso não provido.

«1. Só é possível a rescisão unilateral do plano de saúde individual/familiar, em virtude de inadimplência, caso esta seja superior a 60 (sessenta) dias e que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia do débito. Inteligência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei º 9.656/1998. ... (Continua)