plano de saude consignacao em pagamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Consignação em pagamento. Sentença de improcedência, revogando a tutela antecipada concedida. Apelação recebida no duplo efeito. Revalidação da tutela antecipada revogada. Descabimento. Artigos 463, inciso I e 520, inciso VII do Código de Processo Civil. Agravo provido.

2 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Consignação em pagamento. Tutela antecipada para realização de cirurgia. Ponderação entre princípios. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Consignação em pagamento. Demanda ajuizada com fulcro no art. 335, I, do Código Civil. Parte que pretende consignar mensalidades do plano de saúde. Existência de controvérsia acerca do valor devido, objeto de outro processo. Necessidade de perícia para apuração definitiva do valor da mensalidade, segundo os parâmetros estabelecidos tanto no título judicial formado no Proc. 1005656-58.2018.8.26.0011 quanto no Agravo de Instrumento 2012356-61.2021.8.26.0000. Aferição da recusa injusta do credor em receber que depende do estabelecimento definitivo do valor devido pela autora. Sem a determinação do valor da mensalidade, não há como aferir se houve injusta recusa pela operadora de saúde. Sentença anulada para produção de prova pericial. Recurso prejudicado

4 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Consignação em Pagamento e Indenização por Danos Morais. Plano de saúde. Cancelamento do contrato por inadimplência. Ausência de notificação prévia. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, determinando a reativação do plano de saúde e a consignação das mensalidades em atraso. Irresignação da administradora do plano de saúde.

5 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. FALTA DE EMISSÃO DE BOLETOS POR PARTE DA RÉ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Autora que ajuizou ação de obrigação de não fazer cumulada com consignação em pagamento alegando o cancelamento indevido do seu plano de saúde por inadimplência, resultante da falta de emissão de boletos pela ré, o que impossibilitou o pagamento das mensalidades. relatou que é titular de plano de saúde há mais de trinta anos, cujos pagamentos são efetuados por sua filha. Alegou que, a partir de janeiro de 2023, a ré deixou de emitir alguns boletos, o que resultou no cancelamento do plano sob a alegação de inadimplência. 2. Mesmo após diversas tentativas de regularizar a situação, a emissão dos boletos não foi normalizada, levando a autora a efetuar depósitos judiciais para evitar o cancelamento do plano.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Sentença de procedência. Insurgência da operadora requerida. Alegação de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Recorrente é a destinatária do prêmio mensalmente devido pelos segurados, sendo patente a legitimidade para figurar na demanda. Sentença mantida quanto ao ponto. Insurgência quanto à fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. Ausência dos requisitos. Acolhimento. Adequada a fixação com base nos parâmetros trazidos pelo CPC, art. 85, § 2º. Valor da causa não é irrisório e serve como base para remuneração proporcional do patrono. Consideração da natureza e importância da causa, grau de zelo profissional e tempo exigido pelo serviço. Fixação em 15% do valor da causa, já com a majoração devida. Sentença reformada, quanto ao ponto. Quanto à consignação em pagamento, de rigor a procedência da ação, ante a ausência de disponibilização dos boletos para pagamento, por parte das requeridas. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Consignação em pagamento. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência, para determinar à Ré a manutenção do plano de saúde à Autora durante o período do aviso prévio, mediante o pagamento do prêmio sem aplicação do reajuste de 78,57%. Inconformismo da Ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência concedida, observado que os colaboradores da Autora seriam privados do plano de saúde, durante o período de aviso prévio. Diferença de valores que poderá ser objeto de posterior cobrança. Decisão mantida. Recurso não provido

8 - TJPE Civil e consumidor. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Plano de saúde coletivo. Rescisão do contrato celebrado entre a seguradora e a empresa. Legitimidade ativa da beneficiária do plano contratado. Abusividade do rompimento do contrato sem disponibilizar à beneficiária plano ou seguro de assistência à saúde, na modalidade individual. Mensalidade de plano de saúde. Recusa injusta. Sentença mantida. Apelo não provido.

«1. Na qualidade de destinatária final dos serviços prestados pela operadora de plano de saúde, ora apelante, goza a beneficiária de plena legitimidade para postular a consignação em pagamento, com o fim de preservar a sua condição de segurada. ... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Plano de Saúde. Solicitação de cancelamento do contrato pela beneficiária titular do plano. Ausência, entretanto, de reconhecimento do cancelamento em relação a uma dependente. Descabimento. Impossibilidade desta permanecer no plano verificada. Dependente que não figurou como parte do contrato em questão. Ação de consignação em pagamento e ação declaratória em apenso julgadas procedentes. Inversão da disciplina da sucumbência. Recurso provido.

10 - TJSP APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE.

Sentença de parcial procedência, para declarar que a mensalidade devida à requerida tinha, quando do ajuizamento da ação, o importe de R$ 721,14 mensais, cabendo àquela complementar o depósito feito e pagar as quantias em aberto, sem multa e juros moratórios, até a resolução do contrato. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de comprovação, pela ré, de que os índices efetivamente aplicados ao contrato no período estão em consonância com a elevação dos custos médico-hospitalares e/ou sinistralidade. Desfecho da presente ação que nada mais é do que consequência lógica do quanto apurado, por meio de perícia técnica atuarial, em outra demanda, o percentual abusivo incidente no prêmio da autora. Sentença mantida. ... (Continua)

11 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. 1. Manutenção do plano de saúde. Adesão ao plano de demissão incentivada. Pdi. Assunção do pagamento integral do plano de saúde.

«Consignado pelo Regional ao reconhecer que o autor e seus dependentes fazem jus à manutenção do plano de saúde, mesmo que o reclamante tenha aderido ao plano de incentivo ao desligamento - PID, desde que este arque com o custeio total das despesas correspondentes. ... (Continua)

12 - TJSP CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DÉBITO ORIGINÁRIO DE FALTA DE PAGAMENTO DE MENSALIDADE DEVIDA A PLANO DE SAÚDE - CONFISSÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - ART. 52 DO REGIMENTO INTERNO - RECURSO DA RÉ COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DAS FORNECIDAS NA INICIAL - AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES NÃO IMPEDE A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - ENTENDIMENTO DO STJ.

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c consignação em pagamento e danos morais. Autora que teve o plano de saúde cancelado em razão de suposta inadimplência. Tutela de urgência indeferida. Alegação de abusividade no cancelamento do plano de saúde. Inconformismo da Autora. Acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Agravante que é idosa e faz acompanhamento médico para tratar «herpes zoster (págs. 55/58 - originário). Mensalidades em atraso já regularizadas. Beneficiária que não pode ficar sem cobertura. Observância ao quanto decidido pelo Tema 1082 do C. STJ. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Decisão reformada. Recurso provido

14 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Deferimento de antecipação de tutela. Preliminar. Inépcia da petição inicial. Afastamento. Alteração de plano de saúde. Simulação não vinculante. Risco de lesão grave. Decisão mantida. Agravo provido.

«Foi arguida questão preliminar referente à inépcia da petição inicial, que na verdade, diz respeito à inadmissibilidade por defeito nas razões recursais. Não merecem prosperar as alegações da parte agravada, porquanto a petição do agravo encontra-se fundamentada, apresentando os fatos e fundamentos jurídicos. Observando os documentos acostados aos autos, a Corte verificou que o sítio da empresa veicula a possibilidade de adesão à operadora de saúde Unimed Norte-Nordeste, com abrangência nacional, para o caso de atuação profissional autônoma. No entanto, tal proposta não tem poder de vincular a empresa à proposta que ainda precisa ser analisada e chancelada pela Qualicorp. A simulação é apenas um auxílio ao consumidor na contratação de um plano de saúde, há a necessidade de posterior aprovação. Tal documento, portanto, não constitui prova inequívoca capaz de formar juízo de verossimilhança da alegação. Agravo provido.... (Continua)

15 - TJPE Apelação cível. Plano de saúde. Rescisão unilateral de plano individual/familiar. Inadimplência superior a 60 (sessenta) dias. Ausência de notificação prévia. Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II. Impossibilidade. Da consignação em pagamento. Possibilidade. Negativa de cobertura em virtude da rescisão ilegal. Descabimento. Indenização por danos morais. Cabimento. Manutenção do quantum indenizatório. Danos materiais. Comprovação. Cabimento. Recurso não provido.

«1. Só é possível a rescisão unilateral do plano de saúde individual/familiar, em virtude de inadimplência, caso esta seja superior a 60 (sessenta) dias e que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia do débito. Inteligência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei º 9.656/1998. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenização e consignação em pagamento. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Beneficiário em tratamento médico. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

17 - TJRJ Apelação Cível. Direito do Consumidor. Plano de saúde coletivo por adesão. Ação de Consignação em Pagamento cumulada com Obrigação de Fazer e Repetição de Indébito. Autor alega abusividade no reajuste por faixa etária. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

18 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de consignação em pagamento, revisional e indenizatória proposta por beneficiárias de plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Alegação de cumprimento da tutela consistente na cobrança das mensalidades de acordo com a decisão exequenda. Conforme se infere dos autos principais, a tutela de urgência foi deferida, sendo determinado o depósito judicial dos valores das mensalidades do plano de saúde, além da manutenção dos serviços. Acórdão que manteve a sentença, que confirmou a tutela de urgência, especialmente quanto à manutenção do contrato do plano de saúde em questão. Alegação de descumprimento da tutela de urgência, sendo requerido o pagamento da multa diária fixada, que, segundo a planilha de débito, alcançava o valor de R$ 75.500,00. Ocorre que, conforme se depreende das alegações da parte agravada, a tutela de urgência que não teria sido cumprida diz respeito à manutenção do contrato do plano de saúde, tanto assim que foi noticiada a recusa de autorização de atendimento médico, além de cobrança das mensalidades, que vinham sendo depositadas judicialmente, sendo, pois, majorada a multa diária pelo descumprimento para R$ 1.000,00. Ora agravante que não comprovou a manutenção do contrato do plano de saúde, deixando, inclusive, de impugnar os documentos juntados pelas ora agravadas, que comprovam a negativa de atendimento médico em diversas oportunidades. Agravante que não recorreu da parte da sentença que manteve a tutela de urgência e a multa diária fixada, sendo incabível rediscutir tais questões em fase de cumprimento de sentença. Decisão mantida.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE DESCONTOS RELATIVOS À COPARTICIPAÇÃO EM DIÁLISE PERITONEAL (HOME CARE) C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO NOS CUSTOS DO TRATAMENTO HOME CARE NÃO PREVISTA NO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR QUE A RÉ MANTENHA O CONTRATO DE SEGURO SAÚDE DA AUTORA, COM CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS DE COPARTICIPAÇÃO NAS DESPESAS COM O SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ DESEMBOLSADOS PELA AUTORA SOB TAL RUBRICA. INCONFORMISMO EXCLUSIVO DA RÉ LASTREADO EM RAZÕES INFUNDADAS. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL PARA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) DIÁLISE PERITONEAL. A CLÁUSULA 11.3 DEFINIU A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE COPARTICIPAÇÃO PARA O CASO EM TELA, POIS O TRATAMENTO DOMICILIAR DA AUTORA ESTÁ SENDO REALIZADO POR EQUIPE CREDENCIADA NA REDE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E PREVIAMENTE INDICADA PELA PRÓPRIA RÉ. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.032 DO STJ, POIS NÃO FIGUROU DE FORMA CLARA E EXPRESSA NO CONTRATO A COPARTICIPAÇÃO POR SESSÃO DE DIÁLISE PERITONEAL PRESTADA POR EQUIPE AUTORIZADA PELO PRÓPRIO PLANO DE SAÚDE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Plano de saúde. Reajuste em razão da mudança de faixa etária. Não indicação do dispositivo legal que tenha sofrido interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

«1 - A falta de particularização do dispositivo de Lei objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DE VALOR PENHORADO DESTINADO AO PAGAMENTO DE CLÍNICA PARTICULAR. DEMORA NA INDICAÇÃO DE CLÍNICA CREDENCIADA E APTA AO ATENDIMENTO DO AGRAVADO. JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE SERVIÇO MÉDICO JÁ PRESTADO, CONSIGNANDO QUE A TRANSFERÊNCIA DE CLÍNICA SE DARIA DE FORMA GRADATIVA, EM VIRTUDE DE SE TRATAR DE PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA GRAVE. PAGAMENTO DEVIDO. VALOR PENHORADO QUE DEVE SER DESTINADO À CLÍNICA EM QUE O AGRAVADO REALIZAVA SEU TRATAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

22 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Consignação em pagamento. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade. Faixa etária. Preliminar de prevenção. Súmula 235/STJ. Rejeição. Percentual unilateralmente estabelecido. Onerosidade excessiva. Aplicação do CDC. Cláusula abusiva. Lei 9656/1998, art. 15. Depósito subsistente. Inversão do ônus sucumencial. Apelação provida.

«1. Já tendo um dos feitos em que se pretende a reunião por prevenção sido sentenciado, descabe falar na reunião de processos. Súmula 235/STJ. ... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DISTRIBUÍDO POR DEPEDÊNCIA MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES QUE NÃO PROCEDE. EM QUE PESE TEREM SIDO EFETUADOS DIVERSOS DEPÓSITOS NO CURSO DO PROCESSO, A PETIÇÃO INICIAL NAÕ FOI INSTRUÍDA COM O DEPÓSITO INTEGRAL DAS MENSALIDADES DO PERÍODO ENTRE JULHO/2016 E JULHO/2019, ESTANDO O SEGURO ATIVO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 967 DO STJ. O PAGAMENTO PARCIAL CONDUZ A IMPROCEDÊNCIA DA CONSIGNATÓRIA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

24 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO DE PLANO DE SAÚDE. NÃO INCLUSÃO NO CÁLCULO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO.

25 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Plano de saúde coletivo. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Mensalidade. Reajuste abusivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO. INADIMPLÊNCIA DE UMA MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA FIDEDIGNA DE NOTIFICAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À OPERADORA. RESTABELECIMENTO MANTIDO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIVERGÊNCIAS CONTRATUAIS. MORA DA BENEFICIÁRIA INCONTROVERSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

É ônus da operadora do plano de saúde comprovar, através de documento fidedigno, que o beneficiário foi devidamente notificado da inadimplência e do prazo para purgação da mora, sob pena de rescisão do contrato. ... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de consignação em pagamento na qual o convênio médico questiona o valor da fatura hospitalar alegando não ter sido autorizada a utilização de materiais importados no tratamento da sua segurada. Autorização dos serviços feita sem ressalvas ou indicação de materiais específicos por parte do convênio. Ausência de comprovação que os materiais empregados não foram autorizados ou de que haveria vedação contratual quanto à sua utilização. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, I. Eventual existência de materiais nacionais da mesma qualidade ou de valor inferior ao constante da conta hospitalar também não demonstrada pela autora apelante. Ação de consignação em pagamento julgada improcedente. Recurso improvido.

28 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c rescisão de índice de reajuste e consignação em pagamento. Reajustes por sinistralidade e por variação dos custos médico-hospitalares (VCMH). Sentença de improcedência da ação. Recurso da autora. Matéria em debate nos autos que demanda prova pericial, única apta a aferir se houve, ou não, descumprimento contratual, uma vez que a prova documental acostada ao feito não esclarece, concretamente, eventual abusividade dos reajustes por sinistralidade no plano coletivo por adesão. Sentença anulada de ofício para determinar a realização de perícia, a fim de esclarecer se os reajustes anuais apresentam base atuarial idônea.

29 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer, indeferiu tutela provisória de urgência requerida com o objetivo de consignar em juízo o valor incontroverso de mensalidade devida ao fornecedor, em meio à pendência da discussão acerca da juridicidade do reajuste implementado, com a consequente determinação de reativação do contrato. Prova documental que corrobora de forma suficiente, primo ictu oculi, a veracidade da alegação de que a autora possui relação jurídica de prestação de serviço de plano de saúde com a ré, com o direito a pretender a consignação em pagamento dos valores que entende incontroversos, haja vista que se insurge contra a juridicidade dos reajustes implementados a partir do ano de 2020. Inteligência do art. 330, §2º do CPC e art. 335, V do Código Civil. Suspensão da exigibilidade parcial das parcelas vincendas que não esvazia o direito de o plano de saúde proceder à cobrança caso o pedido autoral venha a ser julgado improcedente. Reforma da decisão. Provimento do recurso.

30 - TJSP PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGADA COBRANÇA SUPERIOR AO PACTUADO. CUMULAÇÃO COM REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. CONTRADIÇÕES NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA.

Apelação dos autores pela reforma da sentença terminativa. Aduzem ser beneficiários de plano de saúde empresarial operado pela requerida que teria emitido boletos com valores superiores ao pactuado. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Consignação em pagamento. Plano de saúde coletivo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão proferido na origem. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Mensalidade. Reajuste abusivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROVA TÉCNICA QUE APUROU A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DO REAJUSTE ANUAL DE 39,19%. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA TÉCNICA CONFIRMA QUE O PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO TEVE LUCROS HISTÓRICOS RELEVANTES E SINISTRALIDADE CONTÍNUA, AO LONGO DOS ANOS, DE APENAS 57%, O QUE IMPEDIRIA A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE REAJUSTE TÉCNICO. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A ADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE REAJUSTE E A CORREÇÃO DOS CÁLCULOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Preliminarmente, afasta-se a alegação de vício de fundamentação, considerando que a sentença recorrida apresentou fundamento robusto e amparado em prova técnica, para julgar improcedente o pedido de consignação em pagamento da parte autora. ... (Continua)

33 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - Preliminar, em contrarazões, de deserção - Não cabimento - Despesa postal suportada pela parte para encaminhamento de ofício não integra as custas processuais para fins de preparo ou deserção - MÉRITO - Cancelamento (unilateral) do seguro por inadimplência, após o não pagamento, por alegado esquecimento, da mensalidade de Jan/2022 - Cobrança Ementa: PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - Preliminar, em contrarazões, de deserção - Não cabimento - Despesa postal suportada pela parte para encaminhamento de ofício não integra as custas processuais para fins de preparo ou deserção - MÉRITO - Cancelamento (unilateral) do seguro por inadimplência, após o não pagamento, por alegado esquecimento, da mensalidade de Jan/2022 - Cobrança e recebimento das posteriores, sem aviso do «atraso ou notificação prévia, o que gerou expectativa de continuidade, além da falta de prejuízo à operadora - Autor depositou judicialmente R$ 2.503,31 a fls. 23/4, valor este que, em que pese a decisão de fls. 25/6, item 2 (indeferimento da consignação), em princípio, não foi levantado, o que não foi abordado na Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Não cabimento - Inexistência de aviso da inadimplência e notificação prévia tornam ilegal o cancelamento (unilateral) pela operadora, ainda que previsto contratualmente, já que colocam o consumidor em desvantagem exagerada - Inteligência, ademais, do art. 13, II, da Lei de Planos de Saúde - Matéria pacífica no TJSP, tanto que objeto da súmula 94: «A falta de pagamento da mensalidade não opera, per si, a pronta rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro saúde, exigindo-se a prévia notificação do devedor com prazo mínimo de dez dias, para purga da mora"- Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento - Determinado, contudo, o levantamento do valor pela ré, para quitação da mensalidade de Jan/2022 controvertida.

34 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA.

Ação de obrigação de fazer. Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para reativação de plano de saúde. Rescisão de contrato coletivo por inadimplemento de parcela única, posteriormente quitada por beneficiária idosa. Questionável a boa-fé objetiva no rompimento da relação contratual de longa duração por esse motivo. Existência de outra demanda discutindo reajustes, com consignação de pagamentos pela autora. Ausência de prejuízo imediato à operadora, que continuará recebendo a contraprestação da beneficiária. Risco de dano irreparável à autora caso a tutela seja revogada. Valor da multa mantido, com finalidade de compelir o cumprimento da decisão judicial. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 47569)... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros da operadora para custear o tratamento do próximo semestre. Insurgência. Argumento de que orientou a clínica quanto aos trâmites para solicitar o pagamento das despesas, de forma que não está resistindo ao cumprimento da obrigação, sendo injustificado o bloqueio judicial. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. A questão tratada nos autos já foi explorada no agravo de instrumento 2312065-17.2023.8.26.0000, no qual foi frisado que o intuito do título executivo judicial é que seja garantido o tratamento da paciente, cabendo ao juízo o exercício do poder geral de cautela para garantir o cumprimento da determinação. Há também o agravo de instrumento 2071992-50.2024.8.26.0000, pendente de julgamento, no qual foi consignado, no despacho que apreciou e negou a concessão de efeito ativo, que a operadora de planos de saúde é reincidente na postura de descumprimento da ordem, dificultando o pagamento do tratamento da paciente. Bloqueio prévio e disponibilização de valores antecipadamente à clínica é medida excepcional, contudo, justificada no caso concreto. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de consignação em pagamento c/c indenização. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reajuste por faixa etária. Reajuste abusivo. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Rescisão unilateral do plano de saúde. Impossibilidade. Ausência de notificação. Pagamento em consignação. Dano moral caracterizado. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A decisão agravada afastou a alegada ofensa aos arts. 1.022 do CPC/2015, destacando que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

39 - TJRJ Apelação cível. Ação de consignação em pagamento cumulada com declaratória de nulidade de reajuste contratual. Plano de saúde coletivo. Alegação de abusividade no reajuste da mensalidade por faixa etária. Sentença de procedência. Reforma parcial.

40 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação Revisional c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Processual Civil. Relação de Consumo. Plano de saúde. Decisão que majorou as astreintes cominadas e condenou a Ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé, diante de afirmado descumprimento da liminar e cancelamento do plano. Irresignação defensiva. Acolhimento. Demandante que se encontrava obrigado não apenas à consignação das mensalidades em Juízo, como também à informação, nos autos, de que efetuados tais pagamentos. Ato de boa-fé processual indispensável à ciência da operadora. Inércia autoral verificada, no tocante ao dever de informar. Cancelamento do serviço que, nesse cenário, encontrar-se-ia amparado. Resistência injustificada da Requerida em adimplir a tutela que não se verifica. Restabelecimento da prestação integral que se impunha realizar tão logo cientificada dos depósitos. Cronologia a ser verificada em 1ª instância, sob pena de, enfim corretamente, cominarem-se possíveis novas penalidades à prestadora. Reforma, em parte, do decisum que se impõe, com a exclusão das penalidades. Conhecimento e provimento do recurso.

41 - TST Recurso ordinário. Ação rescisória. Compensação. Dano moral e material. Acidente do trabalho. Responsabilidade do banco. Manutenção do plano de saúde e pagamento de despesas médicas. Inexistência de afronta ao art. 927 do Código Civil e Súmula 410. Não provimento.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional, com fundamento no óbice inscrito na Súmula 410, julgou improcedente o pleito rescisório do autor voltado à desconstituição do acórdão regional proferido nos autos originários, que ratificou o indeferimento do pedido de compensação por dano material e moral decorrente do acidente do trabalho, bem como de manutenção do plano de saúde e ressarcimento das despesas médicas. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 544. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇAO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO MENOR DE IDADE. COBRANÇA INDEVIDA. CONTINUIDADE DE COBRANÇA REFERENTE À BOLETOS QUITADOS EM ATRASO (MARÇO A MAIO DE 2020) E INTERRUPÇÂO INJUSTIFICADA DE ENVIO DOS BOLETOS DOS MESES SUBSEQUENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. PATAMAR DO «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ACERTO DA SENTENÇA. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REVELIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação ajuizada por beneficiárias de plano de saúde visando à reativação do contrato, consignação em pagamento de mensalidade inadimplida e indenização por danos morais, sob a alegação de cancelamento indevido por ausência de notificação prévia. A tutela de urgência foi deferida para reativação do plano. O réu, citado, não apresentou contestação. A sentenço Decretou a revelia e julgou procedentes os pedidos, determinando a reativação do plano e condenando a operadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... (Continua)

45 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Apelação cível. Consignação em pagamento. Seguro saúde. Mudança de faixa etária. Onerosidade excessiva. Recurso improvido.

«1. Recurso de Agravo em face decisão terminativa que negou seguimento à Apelação Cível, por sua manifesta improcedência, com amparo no CPC/1973, art. 557, caput. ... (Continua)

46 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO DO VALOR CORRETO DAS MENSALIDADES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTEVE A DETERMINAÇÃO DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AGRAVANTE QUE ALEGA AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA AGRAVADA HÁ 5 ANOS E REQUER A REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA OU QUE SEJA CONDICIONADA A MANUTENÇÃO DO CONTRATO À REALIZAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL, ALÉM DO VALOR RELATIVO A TODOS OS ANOS EM ABERTO. AGRAVADA QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA, UMA VEZ QUE A MANUTENÇÃO DO PLANO FOI DETERMINADA EM 2019. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE PERMITE A REVISÃO DAS PARCELAS VINCENDAS POR FATO SUPERVENIENTE ESSENCIAL DA OBRIGAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER AFASTADA A PRECLUSÃO ALEGADA. AUTORA QUE ALEGA NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DAS FATURAS, POIS REALIZADAS EM VALOR INCOMPATÍVEL COM O JULGADO. CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTOS DE MENSALIDADES NOS AUTOS, NO ANO DE 2019. O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE É A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A COBERTURA DE SERVIÇOS OFERTADA PELA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE E A RETRIBUIÇÃO PAGA PELO CONTRATANTE, EM FORMA DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES RECEBIDAS. ESSA RELAÇÃO ENCARGO-REMUNERAÇÃO DEVE SER MANTIDA DURANTE TODA A EXISTÊNCIA DO CONTRATO, SOB PENA DE GERAR DESEQUILÍBRIO PARA UMA DAS PARTES. ASSIM SENDO, DA MESMA FORMA QUE NÃO PODE A AGRAVANTE COBRAR VALOR EXCESSIVO, TAMBÉM NÃO PODE SER COMPELIDA A PRESTAR O SERVIÇO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO DO QUE FOR INCONTROVERSO, SOB PENA DE INVIABILIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO NÃO SÓ COM A AUTORA, MAS COM A COLETIVIDADE. DESTA FORMA, MERECE ACOLHIDA O PEDIDO DA AGRAVANTE, PARA CONDICIONAR A MANUTENÇÃO DO CONTRATO AO PAGAMENTO REGULAR DAS MENSALIDADES DO SERVIÇO CONTRATADO, NO VALOR DE R$ 760,91, VALOR CONSIDERADO COMO PARÂMETRO PARA A EMISSÃO DAS FATURAS VINCENDAS, HAJA VISTA CORRESPONDER AO VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO PELA AGRAVADA, ATÉ QUE SE APURE O REAL VALOR DA MENSALIDADE, RESSALVADO O DIREITO DA AGRAVANTE DE RECEBER A DIFERENÇA ENTRE O VALOR ORA FIXADO E O APURADO PELO PERITO PARA O MESMO PERÍODO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

47 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Cancelamento imediato, sem necessidade de novos pagamentos - Procedência - Insurgência da ré - Descabimento de cláusula contratual que prevê a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias, baseada no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/09 - Julgamento da ACP 0136265-83.2013.4.02.5101 que declarou nulo tal dispositivo e que tem aplicabilidade nacional - Inviabilidade da imposição de aviso prévio e da cobrança das mensalidades posteriores à manifestação de interesse na resolução do contrato, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava - Cláusula contratual nula de pleno direito - Precedentes. ... (Continua)

48 - TJSP Plano de Saúde - Pretendida mantença de dependente, após o óbito da titular nas mesmas condições - Possibilidade com os respectivos pagamentos, autorizada a consignação - Requisitos da tutela presentes - Precedentes legais - Decisão mantida - Agravo desprovido

49 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Obrigação de fazer e Consignação em pagamento. Procedência. Rescisão unilateral do contrato firmado entre as partes. Abusividade. Inexistência de contrato individual, mas coletivo. Continuidade do contrato coletivo de seguro saúde que, tendo cláusula resolutória expressa, não dispensa por parte da prestadora do serviço demonstrar (documentalmente, a evidência) que a natureza dos riscos sofreu alterações de tal magnitude que tornaram inviável a sua manutenção ou ainda, fraude ou mora do beneficiário. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 13. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido.

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de consignação em pagamento. Plano de saúde. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III ( CPC/1973, art. 544, § 4º, i). Agravo não provido .

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)