Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. REQUISITOS DO CPC, art. 300 DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA.

Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos insculpidos no art. 300 CPC, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, eis que devidamente preenchidos os requisitos exigidos pela norma legal. Decisão mantida. ... (Continua)