Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLANO DE SAÚDE. LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO APENSA. DECISÃO CASSADA.

Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo autor, contra decisão proferida nos autos de ação de consignação em pagamento de mensalidades de plano de saúde, ajuizada concomitantemente com ação de conhecimento em que se discute a validade do cancelamento contratual. A decisão agravada autorizou o levantamento, pela ré, dos valores depositados em juízo. ... (Continua)