Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DANOS MORAIS - REAJUSTE DAS MENSALIDADES - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - SENTENÇA CASSADA - RECURSOS PREJUDICADOS.

O direito à produção de provas é fundamental para assegurar o contraditório e a ampla defesa, conforme o CF/88, art. 5º, LV. A ausência de perícia atuarial impede a plena análise da abusividade do reajuste de plano de saúde, razão pela qual a ausência de apreciação do pedido de sua produção configura manifesto cerceamento de defesa. Uma vez verificado o cerceamento de defesa, a cassação da sentença é medida que se impõe, restando prejudicadas as apelações interpostas.... (Continua)