peticao recursal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Litisconsórcio ativo. Advogado. Procuradores diversos. Petição recursal única. Subscrição em conjunto. Prazo recursal em dobro. Não conhecimento. CPC/1973, art. 191 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Prevalece o entendimento pretoriano da contagem do prazo em dobro, no caso de litisconsórcio ativo, sendo os autores representados por procuradores diferentes e estando a petição recursal única, subscrita por todos (em conjunto).... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Petição recursal. Indicação errônea do nome da parte. Erro material.

1 - A indicação errônea do nome da parte na petição recursal representa simples erro material que não inviabiliza o julgamento do apelo.... (Continua)

3 - TJDF Ementa: Direito Processual civil. agravo interno. agravo de instrumento. petição recursal. falta de correlação entre os fundamentos e o pedido. impossibilidade de emenda. recurso desprovido.

I. Caso em Exame  ... (Continua)

4 - STF Recurso. Petição recursal transmitida mediante «fax. Ratificação deduzida fora do prazo recursal. Intempestividade.

«É insuscetível de conhecimento o recurso, que, interposto mediante «fax, não vem a sofrer ratificação dentro do prazo recursal. Precedentes.... (Continua)

5 - TJPE Embargos de declaração. Inépcia da petição recursal. Embargos declaratórios não conhecidos.

«1. Exsurge inequívoca a inépcia da petição recursal. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Petição recursal. Ausência de assinatura. Instância ordinária. Vício sanável. CPC/1973, art. 13.

«1. Nas instâncias ordinárias, a falta de assinatura da petição recursal é vício sanável, devendo o magistrado, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 13 proceder à abertura de prazo para que a irregularidade seja sanada. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado que assina eletronicamente a petição recursal. Súmula 115/STJ.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado que assina eletronicamente a petição recursal. Súmula 115/STJ.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado que assina eletronicamente a petição recursal. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Mera transcrição da petição recursal. 2. Ofensa à dialeticidade. Nova incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo não conhecido.

1 - A petição recursal do agravante esbarra mais uma vez no óbice da Súmula 182/STJ, porquanto não foi impugnada sua incidência na decisão agravada, limitando-se o agravante a afirmar que foram infirmados «concretamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada» transcrevendo na íntegra a petição recursal. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Requerimento formulado na própria petição recursal. Impossibilidade. Necessidade de petição avulsa. Erro grosseiro.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que, não obstante o benefício da assistência judiciária gratuita possa ser requerido a qualquer tempo, quando for postulado no curso da ação, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º, a petição deve ser autuada em separado, não havendo suspensão do curso do processo, de modo que caracteriza erro grosseiro o pedido formulado na própria petição recursal. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado que assina eletronicamente a petição recursal. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado que assina eletronicamente a petição recursal. Substabelecimento sem assinatura do substabelecente. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição recursal protocolada sem as respectivas razões recursais. Conhecimento. Impossibilidade.

1 - Não se conhece de agravo interno desacompanhado das respectivas razões recursais. ... (Continua)

15 - STF Recurso. Objeto. Na petição recursal, há de definir-se o objeto do inconformismo.

16 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos declaratórios em agravo regimental. Recebimento da petição recursal no Tribunal competente após exaurido o prazo recursal. Intempestividade. Data da postagem nas agências dos correios. Irrelevância. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

17 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PETIÇÃO RECURSAL COM ERRO MATERIAL SUBSTANCIAL. INDICAÇÃO DE PARTES ESTRANHAS AO PROCESSO E NÚMERO DE FEITO DIVERSO.  INÉPCIA MANIFESTA.

Os embargos de declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado. A petição recursal que indica partes estranhas à relação processual e indica número de processo diverso do que está em julgamento, padece de vício insanável. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Concurso público. Descumprimento de regras editalícias. Exigências do cargo. Petição recursal deficiente. Falta de indicação de preceito violado. Súmula 284/STF. Descabimento. Honorários recursais. Cadeia recursal inaugurada durante o CPC/1973.

«1 - O recurso especial constitui modo de impugnação estrito, de fundamentação vinculada à demonstração da ocorrência, por qualquer das suas hipóteses de cabimento, de violação a preceito de Lei, motivo por que impositiva a indicação na petição recursal de qual dispositivo normativo legal foi contrariado pelo Tribunal da origem, ou a qual se negou vigência, pena de deficiência de fundamentação. Hipótese da Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INÉPCIA RECURSAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

É inepta a petição recursal na qual não se impugna especificadamente a sentença hostilizada.... (Continua)

20 - TJSP Recurso. Deserção. Apelação interposta sem recolhimento do preparo. Juntada posterior à petição recursal. Descabimento. Deserção reconhecida.