pessoa juridica inativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA INATIVA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento da justiça gratuita. Possibilidade de concessão desde que comprovada a incapacidade financeira de suportar os encargos do processo. Súmula 481/STJ. Pesquisas aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP que demonstram a ausência de bens e valores em nome da pessoa jurídica, o que corrobora com a alegação de hipossuficiência econômica. Decisão reformada para deferir os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica. Recurso provido... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. APELAÇÃO. PESSOA JURÍDICA INATIVA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. VALOR DA DÍVIDA. PLANILHA INCONSISTENTE. SALDO DEVEDOR EFETIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedentes os pedidos formulados em ação monitória, constituindo o crédito como título executivo judicial no valor indicado pela instituição financeira. ... (Continua)

3 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica inativa. provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica, a qual alega não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, apresentando documentação que comprova sua inatividade econômica e a ausência de faturamento no último ano.... (Continua)

4 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO COM IMÓVEL. PESSOA JURÍDICA INATIVA DESDE A SUA CONSTITUIÇÃO, OCORRIDA HÁ VÁRIOS ANOS. A IMUNIDADE PRETENDIDA VISA AO FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. IMPETRANTE QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DA CÂMARA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. VALOR ARBITRADO PELO MUNICÍPIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDA

5 - TJSP Gratuidade judiciária - Indeferimento do benefício pelo juízo singular - Agravo dos autores - Alegação de insuficiência de recursos que, em relação à pessoa natural, goza de presunção, ainda que relativa, de veracidade - Art. 99, §3º, do CPC - Prova documental que, no caso, conforta tal presunção - Inexigibilidade de estado de miserabilidade, mas apenas da comprovação de que a imposição do ônus, no caso concreto, traz efetivo prejuízo ao exercício do direito de ação- Pessoa jurídica inativa - Valor da causa elevado (R$450.000,00) - Decisão agravada reformada - Benefício concedido - Agravo provido

6 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. DEFESA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU EMBARGOS É FACULDADE DA CONTRIBUINTE. ADEQUADO O REMÉDIO PROCESSUAL ELEITO PELA ADQUIRENTE DO IMÓVEL. EXTINÇÃO AFASTADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO COM BEM DE RAIZ. PESSOA JURÍDICA INATIVA DESDE A SUA CONSTITUIÇÃO, OCORRIDA HÁ VÁRIOS ANOS. A IMUNIDADE PRETENDIDA VISA AO FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUTORA QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DA CÂMARA. ADOÇÃO DO VALOR DECLARADO PELA CONTRIBUINTE, PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO, FACULTADO ARBITRAMENTO PELO MUNICÍPIO (CTN, art. 148). CORREÇÃO DO DÉBITO PELO IPCA, SOMADO A JUROS DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA EM PARTE

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Hipossuficiência econômica não comprovada. Benefício indeferido. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva ao CPC/2015, art. 489 a tomada de posição devidamente fundamentada, porém contrária à sustentada pela parte. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência econômica não comprovada. Benefício indeferido. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem negou a gratuidade da justiça ao fundamento de que os documentos carreados aos autos são incapazes de demonstrar a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica inativa. Desse modo, inalterável a conclusão do Tribunal local por esta Corte Superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência econômica não comprovada. Benefício indeferido. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva ao art. 489 do CPC/15 a tomada de posição devidamente fundamentada, porém contrária à sustentada pela parte. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL DE PESSOA JURÍDICA. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA.

Apelação cível interposta por curador especial, contra sentença proferida nos autos de ação de cobrança que julgou procedente o pedido autoral e condenou a parte requerida ao pagamento dos valores cobrados. A parte apelante alegou ausência de comprovação da cessão de crédito, falta de documentos essenciais à defesa e cerceamento de defesa. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Gratuidade da justiça. Requerimento formulado pela exequente. Indeferimento. Irresignação improcedente. Pessoa jurídica dedicada a atividade lucrativa não fazendo jus ao benefício da gratuidade sem prova de efetiva insuficiência de recursos seus e dos respectivos sócios. Prova não realizada. Sem significado o só fato de a pessoa jurídica estar inativa. Consideração, ademais, de que as despesas da peticionária exequente, neste momento procedimental, são ínfimas.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Revelia. Fato que não implica em procedência do pedido. Devolução de cheques de conta inativa. Dissolução da pessoa jurídica, titular da conta.

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. NOTA PROMISSÓRIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA DEVEDORA INATIVA. EXECUTADO QUE POSSUI EMPRESA COM OUTRO NOME FANTASIA, UTILIZANDO O MESMO CNPJ DA EMPRESA INATIVA. CONFIGURADOS OS REQUISITOS DO ART. 50 DO CC. INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ... (Continua)

14 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Indeferimento. Empresa inativa. Fato, que por si só, não é suficiente para concessão do benefício. Ausência de comprovação de fragilidade ou hipossuficiência econômica. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade. Pessoa jurídica de direito privado com fins empresariais. Possibilidade de concessão do benefício desde que comprovados os requisitos. Empresa inativa. Ausência de atividade empresarial. Gratuidade concedida.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos à execução. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à pessoa jurídica agravante. Incidência da Súmula 481 do C. STJ. Pessoa jurídica que está inativa desde a sua abertura. Extratos bancários que não registram nenhuma movimentação financeira. Situação que corrobora a presunção de hipossuficiência. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

17 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Cumprimento de sentença. Empresa executada que se apresenta inativa perante a receita federal e não possui titularidade de imóveis ou valores para bloqueio. Circunstâncias que autorizam a desconsideração insurgida. Pessoa jurídica que constitui obstáculo à execução. Decisão mantida. Recurso não provido.

18 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE COMISSÃO MERCANTIL E FRANQUIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA A PESSOA JURIDICA. RESCISÃO CONTRATUAL SEM JUSTA CAUSA. MULTA COMPENSATÓRIA. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. TAXA SELIC.

parte autora demonstrou, por meio de prova documental, que não chegou a entrar em operação, remanescendo na condição de empresa inativa, sem faturamento, pelo que não há que se compreender como não caracterizado o estado de insuficiência de recursos que autoriza a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do CPC, art. 98. ... (Continua)

19 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Admissível a concessão dos benefícios, desde que demonstrada a impossibilidade de suportar os encargos do processo. Artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº: 1060/50. Comprovação suficiente da incapacidade nos autos. Empresa que esta inativa desde 2007. Determinação de concessão do benefício. Recurso provido.

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Conclusão estadual no sentido da inviabilidade de fixação de indenização por danos morais à pessoa física ou jurídica. Sociedade empresária inativa. Entendimento fundado em fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Analisando o acervo fático probatório, a Corte de origem entendeu não ser caso de configuração de danos morais, seja considerando a parte insurgente pessoa física ou jurídica. Essas ponderações a respeito da inexistência de danos morais foram fundadas na apreciação de fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)