Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. APELAÇÃO. PESSOA JURÍDICA INATIVA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. VALOR DA DÍVIDA. PLANILHA INCONSISTENTE. SALDO DEVEDOR EFETIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação interposto contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedentes os pedidos formulados em ação monitória, constituindo o crédito como título executivo judicial no valor indicado pela instituição financeira. ... ()
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