Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica inativa. provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica, a qual alega não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, apresentando documentação que comprova sua inatividade econômica e a ausência de faturamento no último ano.... (Continua)