perturbacao psiquica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Meio ambiente. Dano moral. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Redução da piscosidade de rio em face da construção de usina. Intranquilidade do pescador profissional que tinha na pesca sua atividade principal, perturbação psíquica com a redução de seu rendimento e, ainda, necessidade de se adaptar a uma nova realidade. Verba arbitrada em dez mil reais. Recurso parcialmente provido para julgar o pedido procedente apenas em relação a um autor.

2 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Não pagamento de prêmio de seguro de vida, descontado diretamente na conta corrente do autor. Falta de provisão em conta corrente, para depósito da respectiva parcela. Circunstância em que a inadimplência não autoriza a restrição cadastral, havendo, como sanção contratual, a suspensão da cobertura do seguro, seguida de cancelamento da apólice. Situação na qual o dano moral, no caso vertente, constitui «in re ipsa, sendo inegável que, o autor-apelante sofreu constrangimento, ou, no mínimo, perturbação psíquica em relação à sua tranqüilidade. Ocorrência. Recurso provido.

3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Contratação de empréstimo consignado com cartão de crédito (RMC) não reconhecido. Crédito disponibilizado ao consumidor mediante depósito em conta corrente. Alegação de fraude na contratação. Procedência. Instituição financeira requerida que não demonstrou a regularidade da contratação. Descumprimento do ônus contido no CPC, art. 373, II. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. ... (Continua)

4 - TRT3 Dano moral coletivo. Caracterização.

«A caracterização do dano moral coletivo está ligada à ofensa, em si, a direitos difusos e coletivos, cuja essência é tipicamente extrapatrimonial, não havendo, portanto, necessidade de comprovação de perturbação psíquica da coletividade. Com efeito, o que deve ser analisado é a gravidade da violação cometida frente à ordem jurídica, sendo prescindível a demonstração da repercussão de eventual violação na consciência coletiva do grupo social, uma vez que a lesão moral sofrida por este decorre, exatamente, da injusta lesão a direitos metaindividuais socialmente relevantes. No caso dos autos, restou evidente a desobediência à legislação trabalhista praticada pela Ré, caracterizada pela não observância de normas de segurança no trabalho, de disposições acerca do pagamento de salários e de preceitos sobre contribuições sociais. Nesse passo, é patente a ofensa a direitos da coletividade, tornando-se plenamente justificável a compensação mediante o pagamento da indenização mencionada.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Contratação de empréstimos consignados não reconhecidas. Créditos disponibilizados ao consumidor mediante depósito em conta corrente. Alegação de fraude na contratação. Decisão de improcedência. ... (Continua)

6 - TJMG Estacionamento rotativo. Cadastro no sistema nacional. Apelação cível. Direito administrativo. Sistema de rotativo em vias públicas. Implantação e fiscalização. Competência do município. CTB, art. 24, X. Cadastro junto ao sistema nacional de trânsito. Necessidade. Multa. Cobrança ilegal. Ressarcimento. Dano moral. Inexistência. Meros dissabores

«- Para que os municípios possam implantar, manter e operacionalizar o sistema de estacionamento rotativo nas vias públicas, nos termos do CTB, art. 24, inciso X, torna-se necessário o cadastro junto ao Sistema Nacional de Trânsito. ... (Continua)

7 - TJSP Seguro atípico de veículo. Contrato de proteção veicular. Ação indenizatória.

8 - TJMG Homicídio. Desclassificação. Decote das qualificadoras. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Desclassificação para infanticídio. Impossibilidade ante a aplicação do princípio in dubio pro societate. Decote das qualificadoras. Inviabilidade. Manutenção da sentença de pronúncia. Recurso conhecido e não provido

«- O simples fato de matar a filha, logo após o parto, não autoriza dizer que foi sob a influência do estado puerperal. Necessário que haja provas de que a recorrente estivesse sob forte perturbação psíquica e hormonal, sendo incapaz de discernir e de se autodeterminar, sem forças para inibir o seu animus necandi. Contudo, havendo documentos médicos que atestem a higidez mental da acusada, deve-se deixar a cargo do Conselho de Sentença decidir se a vítima agiu ou não sob influência do estado puerperal, eventualmente desclassificando o crime de homicídio para o delito de infanticídio e, caso prevaleça a tese acusatória, também a questão relativa às qualificadoras deve ser submetida à apreciação do Tribunal do Júri. ... (Continua)

9 - TJSP Ação de obrigação de fazer c.c reparação por danos morais. Contratação de profissional para a fabricação e instalação de esquadrias de vidro e alumínio e lavatório em mármore. Execução parcial dos serviços. Autora que requer a devolução dos valores pagos ao réu e a reparação pelos danos morais sofridos. Ausência de comprovação da integralidade dos danos materiais alegados. Impossível a condenação do réu à devolução de valores cujo desembolso pela autora não restou efetivamente comprovado. Contratação, contudo, que restou demonstrada, assim como o atraso na execução dos serviços. Contratação que tinha como escopo a adequação do espaço onde funcionaria o escritório profissional da autora. Inauguração que precisou ser realizada sem que os serviços fossem concluídos. Tentativas de solucionar o problema que perduraram de outubro/2023 a janeiro/2024. Atraso na instalação das portas e janelas que deixou o ambiente exposto às intempéries e desprotegido, sob o risco de subtração dos móveis e equipamentos ali alocados. As circunstâncias descritas nos autos superam os meros aborrecimentos cotidianos. O comportamento do réu causou desnecessária perturbação psíquica à autora, que precisou dispor de tempo útil para a resolução de um problema ao qual não deu causa. Indenização por danos morais fixada em R$3.000,00.

10 - TRT3 Dano moral coletivo. Caracterização.

«A caracterização do dano moral coletivo está ligada à ofensa, em si, a direitos difusos e coletivos, cuja essência é tipicamente extrapatrimonial, não havendo, portanto, necessidade de comprovação de um prejuízo material, bem como de uma perturbação psíquica da coletividade. Com efeito, o que deve ser analisado é a gravidade da violação cometida frente à ordem jurídica, sendo prescindível a demonstração da repercussão de eventual violação na consciência coletiva do grupo social, uma vez que a lesão moral sofrida por este decorre, exatamente, da injusta lesão a direitos metaindividuais socialmente relevantes. Portanto, não é qualquer desobediência à legislação trabalhista que caracteriza o dano moral coletivo. Nesse passo, no plano coletivo, assim como no âmbito individual o exame do dano moral deve ser realizado com cautela, inclusive para evitar a sua banalização. Por exemplo, quando o descumprimento da legislação trabalhista está relacionado a normas de segurança no trabalho, expondo os trabalhadores daquela coletividade a riscos iminentes, ou outro exemplo, no caso de trabalho escravo e infantil, tais violações consistem em lesões a direitos fundamentais constitucionais - como a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho - fundamentos do Estado Democrático de Direito - atingindo toda a sociedade, o que autoriza a imposição de indenização.... (Continua)

11 - TRT3 Dano moral coletivo. Caracterização dano moral coletivo. Caracterização.

«A caracterização do dano moral coletivo está ligada à ofensa, em si, a direitos difusos e coletivos, cuja essência é tipicamente extrapatrimonial, não havendo, portanto, necessidade de comprovação de perturbação psíquica da coletividade. Com efeito, o que deve ser analisado é a gravidade da violação cometida frente à ordem jurídica, sendo prescindível a demonstração da repercussão de eventual violação na consciência coletiva do grupo social, uma vez que a lesão moral sofrida por este decorre, exatamente, da injusta lesão a direitos metaindividuais socialmente relevantes. No caso dos autos, restou evidente a desobediência à legislação trabalhista, caracterizada pelo fato de os obreiros estarem afastados do labor percebendo benefício previdenciário, com o contrato de trabalho suspenso, ou seja, se encontrando em um momento de debilidade de sua saúde, em que, mais do que nunca, necessitam da respectiva assistência e, em tais circunstâncias, foram discriminados e privados quanto ao uso do plano de saúde empresário em razão das novas exigências, criadas em norma coletiva, específicas, tão somente para os contratos suspensos. Nesse passo, é patente a ofensa a direitos da coletividade, tornando-se plenamente justificável a compensação mediante o pagamento da indenização mencionada.... (Continua)

12 - STJ Direito civil. Recurso especial. Reclamação formulada perante o conselho nacional de justiça (cnj) contra desembargador. Irreverências, ironias e insinuações maledicentes. Abuso do direito. Ofensa a direito da personalidade do reclamado. Indenização devida.

«1. Inicialmente, para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

13 - TJRJ Lesão corporal gravíssima. Absolvição. Recurso ministerial desejando a condenação da recorrida, esta absolvida pelo reconhecimento da legítima defesa própria. Diante de tais argumentos, deve o referido excesso exculpante ser reconhecido como causa supra legal de exclusão da culpabilidade, com a mantença da absolvição, já agora por este fundamento. Considerações do Des. Gilmar Augusto Teixeira sobre a possibilidade de reconhecimento de causa supra legal exculpante. CP, art. 25 e CP, art. 129, § 2º, I. CPP, art. 386, VI.

«Esta é mais uma da contenda que findou em ofensa à integridade física e que somente não culminou com resultado mais grave por puro golpe do acaso. Não há qualquer dúvida que o casal envolvido viveu junto por cerca de um ano e meio, nascendo da relação um filho. A recorrida é do lar e a apontada vítima é um pedreiro, ambos morando em localidade humilde e separados de fato. O elo existente entre eles, qual seja a criança, fazia com que os contatos fossem constantes, sendo certo que ela já acionou seu ex-companheiro, ora vítima, para obter pensão alimentícia, mas nada logrou receber diante do inadimplemento. Há registros de ocorrências por agressões e ameaça feitos pela recorrida contra a vítima. A lesão corporal praticada pelo ex-companheiro é anterior ao fato narrado na denúncia deste processo e o crime de ameaça possui data posterior. Consta também que o ex companheiro, aqui vítima, já foi denunciado por furto tentado, aceitando a suspensão condicional do processo, estando extinta a punibilidade. Há notícia trazida pela recorrida e também pela tia desta informando que o ex-companheiro é pessoa agressiva, já tendo ofendido à integridade física da recorrida, sendo que tal ocorria com mais frequência quando ele bebia. Após este quadro da realidade do casal, surge o fato principal, onde a recorrida narra que, como de costume e antes de agredi-la, o ex-companheiro foi até a sua casa após ter bebido. Pediu para ir ao banheiro, estando ela com uma panela com água no fogão para fazer macarrão. Pouco tempo depois ele deixou o banheiro com uma faca na mão, na altura do rosto. Vendo que seria atingida, para defender-se, segurou a faca e se feriu, tendo ele largado o instrumento ao solo. Nervosa, ficou fora de si, pegou a água que estava no fogo e jogou na vítima, tendo esta saído em seguida. A vítima, por sua vez, quando ouvida em juízo, disse que foi visitar o seu filho e sua ex-companheira lhe jogou água quente porque não queria assinar os recibos referentes a entrega dos mantimentos que ele estava levando. Ocorre que, posteriormente, outra vez ouvido em juízo, ele já forneceu um colorido diverso daquele prestado nas últimas declarações, acrescentando que estava com o seu filho no colo quando ela jogou a água e que só conseguiu afastar o seu filho antes de ser atingido. Diante das duas versões trazidas aos autos, estando a da vítima divergente em dois momentos, pois acrescentou dado importante e principal até então inexistente nos autos, não há como afirmar, peremptoriamente, não ter havido agressão injusta e atual por parte da apontada vítima em relação à recorrida. Esta dúvida sobre a existência ou não de uma causa de exclusão da antijuridicidade leva ao reconhecimento da mesma em favor da recorrida, até porque, hodiernamente, e após o advento da Lei 11.690/08, que imprimiu nova roupagem ao inciso VI, do CPP, art. 386, adotando posicionamento já consagrado na doutrina, em havendo fundada dúvida sobre a existência de uma causa de exclusão do crime, deve tal interpretação da prova sofrer a aplicação do in dubio pro reo. Ocorre que neste processo situação peculiar existe, razão pela qual o exame não se esgota nesta análise. A própria vítima disse que, após defender-se da injusta agressão, a faca portada pelo ex-companheiro caiu ao solo, tendo ela ficado nervosa e fora si, o que a fez pegar a água que estava fervendo e jogar na vítima. Neste ponto devemos examinar a ocorrência do excesso de legitima defesa própria. A nossa legislação prevê a denominada legitima defesa justificante, qual seja, a que excluiu a antijuridicidade, conforme preceitua o CP, art. 25, punindo também os excessos praticados por dolo ou culpa, conforme art. 23, parágrafo único. No entanto, não há no ordenamento pátrio o denominado excesso exculpante, conforme reconhecido no direito penal alemão, português, espanhol, etc. Neste ponto surge a primeira indagação, qual seja, a da possibilidade de reconhecimento da referida causa, na modalidade de causa supra legal de exclusão da culpabilidade. A questão da exculpação constitui tema não convergente, havendo respeitável corrente doutrinária sustentando não ser reconhecível, por não admitir-se a analogia in bonam partem. Porém, a mais atualizada doutrina já evoluiu no sentido de admitir a analogia em matéria penal em normas permissivas e explicativas ou complementares, desde que in bonam partem. O que não é possível, sob pena de violação do principio da legalidade e da reserva legal, e a adoção da analogia em normas incriminadoras. Outro argumento a ser somado é o do necessário respeito que deve haver ao principio nullum crimen, nulla poena sine culpa. Caso contrário, e apenas pelo descuido do legislador, que deixou de regular determinada hipótese, estaríamos condenando alguém pela simples omissão legislativa, em total dissonância com o principio da culpabilidade. E foi nessa rota de entendimento que o próprio STJ, através do voto do Ministro Assis Toledo (RT 660/358), decidiu que «não age culpavelmente — nem deve ser, portanto, penalmente responsabilizado pelo fato — aquele que, no momento da ação ou da omissão, não poderia, nas circunstancias, ter agido de outro modo, porque, dentro do que nos é comumente revelado pela humana experiencia, não lhe era exigível comportamento diverso. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBABAÇÃO DO SOSSEGO, AMEAÇA E DESACATO.

Sentença condenatória. Recurso defensivo que pretende a absolvição do apelante com fulcro no CPP, art. 386, II. Inocorrência de perturbação ao sossego pela ausência de gritaria ou algazarra. Ausência de ameaça, pois não verificado mal injusto e grave específico. Inexistência de desacato, simples expressão de revolta. Embriaguez fortuita. Embriaguez resultou de conduta voluntária (ingestão de bebida alcoólica) ou, no mínimo, culposa (bebida alcoólica somado ao uso de medicamentos de uso controlado), não se prestando a elidir responsabilidade penal nos termos do art. 28, II, CP. Autoria e materialidades comprovadas. Conjunto probatório robusto. Relatos firmes e harmoniosos das vítimas e testemunhas. Ameaça se consumou quando atingida a integridade psíquica da vítima. Ofensas com expressões de menoscabo e de baixo calão visando humilhar e desprestigiar os funcionários públicos no exercício da função. Condenação deve ser mantida. Recurso desprovido. Correção ex officio de erro material contido no dispositivo da sentença.... (Continua)

15 - TRT2 Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Doença profissional. Molestia psíquica. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 118.

«A enfermidade psíquica também é passível de sugerir relação de causa e efeito com a atividade laboral. O Decreto 3.048/1999 (que revogou o Decreto 2.172/1997 e aprovou o novo Regulamento da Previdência Social), em seu anexo I, nº. 7, prevê o direito à aposentadoria por invalidez (benefício decorrente da situação de acidente do trabalho e correlatas doença profissional e doença do trabalho) para a alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social, em que se incluem, desde que estabelecida a etiologia funcional, os diversos sintomas de neuroses (angústia, hipocondria, histeria, fobias, depressão, psicoses, esquizofrenias e manias psicóticas). ... (Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva).... (Continua)

16 - TJSP Prova. Perícia. Exame médico-legal. Indeferimento. Inexistência de dúvida razoável relacionada a eventual inconsistência psíquica ou perturbação mental do acusado. Alegado vício em substância entorpecente que, por si só, não gera inimputabilidade, parcial ou plena. Ausência, nos autos, de circunstâncias que justificassem a instauração do incidente de insanidade mental. Inteligência do CPP, art. 149. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa afastada.

17 - TJSP BANCÁRIOS.

Ação de restituição de valor c/c indenização por danos materiais e morais. Terminal de caixa eletrônico que dispensou numerário inferior ao requerido pelo cliente. Parcial procedência. Danos morais. Ocorrência. Dor psíquica experimentada pelo autor, que decorreu da perturbação e angústia geradas pelo infortúnio e privação de parte dos seus recursos financeiros existente em conta. «Quantum". Fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, que é verba adequada depois de analisadas as circunstâncias do caso concreto. Sentença parcialmente modificada. Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Direito de vizinhança. Submetido portador de epilepsia e hipertenso a perturbação de sossego por vizinhos, privado do sono em prejuízo de sua saúde física e psíquica, tendo de recorrer por várias vezes à polícia para imposição do silêncio à noite, de rigor seja reparado pelo desconforto anormal que lhe foi imposto, que extrapola o mero dissabor. Necessidade de observância às normas de boa conduta e principalmente respeito aos vizinhos com restrição de produção de ruídos ao mínimo possível. Observância. Indenização de rigor. Recurso não provido.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil.. Inerentes à vida em sociedade, aborrecimentos, dissabores e mágoas decorrentes, na hipótese, de indevido desconto por parte de instituição financeira de valor relativo a seguro de proteção, com demora de devolução por três meses após solicitação, inadmissível arque o banco com indenização, não comprovado o dano moral que deve pressupor abalo psíquico ou perturbação moral. Decisão de improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP BANCÁRIOS.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Alegação de não contratação de seguro (vida e acidentes pessoais). Parcial procedência. Danos morais. Ocorrência. Dor psíquica experimentada pela autora que decorreu da perturbação e angústia geradas pelo infortúnio e privação de parte do valor de seus recursos financeiros. «Quantum". Fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 que é verba adequada depois de analisadas as circunstâncias do caso concreto. Impossibilidade de redução. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente bancário que tem seu nome negativado por cobrança relativa a despesa efetuada com cartão de crédito em seu nome, vencido há mais de quatro anos, quando da data da compra. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelo evento danoso, a teor do CDC, art. 14. Existência. Fatos que extrapolam o mero dissabor cotidiano, gerando abalo psíquico e perturbação da paz de espírito do consumidor impondo seja indenizado. Valor da reparação que comporta majoração. Hipótese. Recurso do autor provido e do banco não provido.

22 - TJSP BANCÁRIOS.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Alegação de não contratação de empréstimo consignado e de seguro RF. Procedência. Danos materiais. Restituição simples das parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário. Danos morais. Ocorrência. Dor psíquica experimentada pelo autor, que decorreu da perturbação e angústia geradas pelo infortúnio e privação de parte do valor de seu benefício previdenciário. «Quantum". Fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, que é verba adequada depois de analisadas as circunstâncias do caso concreto. Impossibilidade de compensação, tendo em vista o desconto de valor referente ao seguro RF. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e repetição de indébito e consignação. Não reconhecimento de empréstimo consignado. Descontos efetuados pelo banco na conta corrente da parte autora. Perícia grafotécnica. Decisão de parcial procedência. ... (Continua)

24 - TJSP BANCÁRIOS.

Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Alegação de fraude na contratação de cartão de empréstimo consignado. Parcial procedência. Danos materiais. Cabimento de restituição simples do indébito, pois ausente má-fé e demonstração de erro injustificável na cobrança. Danos morais. Ocorrência. Dor psíquica experimentada pelo autor que decorreu da perturbação e angústia geradas pelo infortúnio e privação de parte do valor de seu benefício previdenciário. «Quantum". Fixação da indenização por danos morais em R$ 10.000,00, que é verba adequada depois de analisadas as circunstâncias do caso concreto. Sentença modificada em parte. Adequação do ônus do decaimento. Recurso parcialmente provido... (Continua)

25 - TJSP BANCÁRIOS.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação de cartão de crédito consignado ou empréstimo consignado. Improcedência. Instituição financeira requerida que não demonstrou a regularidade da contratação. Descumprimento do ônus contido no CPC, art. 373, II. Danos materiais. Restituição simples das parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário. Danos morais. Ocorrência. Dor psíquica experimentada pela autora, que decorreu da perturbação e angústia geradas pelo infortúnio e privação de parte do valor de seu benefício previdenciário. «Quantum". Fixação da indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Montante adequado depois de analisadas as circunstâncias do caso concreto. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

26 - TJSP BANCÁRIOS.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e exibição de documentos. Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Parcial procedência. Instituição financeira requerida que não demonstrou a regularidade da contratação. Descumprimento do ônus contido no CPC, art. 373, II. Danos materiais. Restituição simples das parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário. Danos morais. Ocorrência. Dor psíquica experimentada pela autora, que decorreu da perturbação e angústia geradas pelo infortúnio e privação de parte do valor de seu benefício previdenciário. «Quantum". Fixação da indenização em R$ 10.000,00, que é verba adequada depois de analisadas as circunstâncias do caso concreto. Sentença modificada parcialmente. Recursos parcialmente providos... (Continua)

27 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trabalho. Perfuração da córnea. Perda de um olho. Omissão na entrega de Epis. Negligência da empresa. Dano moral reconhecido. Pensão vitalícia. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, arts. 186, 949, 650 e 951.

«Comprovada a negligência da empresa no acidente que resultou na perfuração da córnea e perda da visão do olho direito do trabalhador, vez que não fiscalizava e/ou fornecia equipamentos de proteção adequados (óculos e máscara), descumprindo a NR-6, itens 6.4 e 6.6, da Port. 3.214/78, resulta inequívoco o dever de indenizar os danos materiais e morais decorrentes. A alteração anatômica com perda de qualidade física, mental e psíquica, produzindo limitação profissional e seqüela física permanente, conferem suporte ao decreto condenatório, quer no tocante à indenização por dano moral como à pensão vitalícia, esta associada à redução definitiva da capacidade laborativa. Incidência dos artigos 949, 950 e 951 do Código Civil.... (Continua)

28 - TJSP BANCÁRIOS.

Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. Alegação de não contratação de empréstimos consignados. Procedência. Pretensão de afastamento ou redução das astreintes. Não fixação na sentença. Não conhecimento do recurso nesse ponto. Restituição simples das parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário, pois não comprovada má-fé e erro injustificável na cobrança. Danos morais. Ocorrência. Dor psíquica experimentada pela autora, que decorreu da perturbação e angústia geradas pelo infortúnio e privação de parte do valor de seu benefício previdenciário. «Quantum". Fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, que é verba adequada depois de analisadas as circunstâncias do caso concreto. Sentença parcialmente modificada. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, parcialmente provido... (Continua)

29 - TJSP BANCÁRIOS.

Ação de consignação em pagamento c/c pedido de danos morais. Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Parcial procedência. Instituição financeira requerida que não demonstrou a regularidade da contratação. Descumprimento do ônus contido no CPC, art. 373, II. Contratação fraudulenta. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Danos materiais. Restituição simples devida das parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário. Danos morais. Ocorrência. Dor psíquica experimentada pelo autor, que decorreu da perturbação e angústia geradas pelo infortúnio e privação de parte do valor de seu benefício previdenciário. «Quantum". Fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00, que é verba adequada depois de analisadas as circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP BANCÁRIOS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c devolução de valores e danos morais. Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Parcial procedência. Instituição financeira requerida que não demonstrou a regularidade da contratação. Descumprimento do ônus contido no CPC, art. 373, II. Danos materiais. Restituição simples das parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário. Danos morais. Ocorrência. Dor psíquica experimentada pela autora, que decorreu da perturbação e angústia geradas pelo infortúnio e privação de parte do valor de seu benefício previdenciário. «Quantum". Fixação da indenização por danos morais em R$ 10.000,00, que é verba adequada depois de analisadas as circunstâncias do caso concreto. Sentença modificada parcialmente. Ação parcialmente procedente. Adequação do ônus do decaimento. Recurso parcialmente provido... (Continua)

31 - TRT2 Assédio. Moral assédio moral. Caracterização. O assédio é «processo de violência psicológica contra o trabalhador. Não é agressão gratuita, mas que antes serve a algum propósito. A agressão pode não servir apenas ao isolamento ou ao afastamento do trabalhador, mas pode também ter outro objetivo, pessoal ou profissional, mas sempre de forma a se atender a uma necessidade ou exigência do agressor. O que importa verificar, em cada caso, é se a agressão é continuada, se é grave a ponto de causar perturbação na esfera psíquica daquele trabalhador em especial, se é discriminatória, ou seja, especificamente dirigida e concentrada naquele trabalhador, e se tem, por fim, algum propósito eticamente reprovável. Circunstâncias que não ficaram demonstradas no caso. Recurso ordinário a que se nega provimento.

32 - TJSP lncêndio - Higidez do quadro probatório - Confirmação pela vítima e pela policial do episódio delitivo - Confissão - Doloso proceder demonstrado - Manutenção da r. decisão condenatória.

33 - STJ Família. Concubinato. Incapaz. Enfermo mental. Ação declaratória de reconhecimento de união estável. Pretenso companheiro desprovido do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Impossibilidade do reconhecimento da relação pretendida (união estável). Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 166, CCB/2002, art. 185, CCB/2002, art. 1.548, I, CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724, CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996.

«... Assim, fixada esta premissa, qual seja, a de que à época do relacionamento o genitor das apeladas, ora recorridas, não tinha o necessário discernimento para a prática dos atos civis, remanesce analisar se a incapacidade decorrente de uma enfermidade mental é, ou não, óbice ao reconhecimento da união estável. ... (Continua)

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Crédito Tributário. Município de São Vicente. Exercícios de 1999 a 2009. Notificação da Municipalidade, exigindo o IPTU, sendo que a contribuinte efetuou todos os pagamentos devidos. Erro confessado pela própria Municipalidade. Comprovação do equívoco após várias idas e vindas à Prefeitura, para demonstração do pagamento efetuado. Instauração de procedimento administrativo de verificação e, ainda assim, inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. Sentimento de indignação evidenciado. Ato atentatório ao direito da personalidade, à respeitabilidade, decoro, honra e reputação social. Grave alteração psíquica ou perturbação, lesionando os afetos e sentimentos da apelante. Condenação em dobro do valor exigido, cujo «quantum pode ser apurado em memória de cálculo. Ação para declaração de inexistência do crédito tributário, compensação do IPTU já pago e a condenação da Municipalidade ao pagamento de danos morais procedente. Recurso provido para este fim.

35 - TJSP BANCÁRIOS.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado. Parcial procedência. Instituição financeira requerida que não demonstrou a regularidade da contratação. Descumprimento do ônus contido no CPC, art. 373, II. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Cabimento de restituição simples do indébito, pois ausente má-fé e demonstração de erro injustificável na cobrança. Danos morais. Ocorrência. Dor psíquica experimentada pelo autor que decorreu da perturbação e angústia geradas pelo infortúnio e privação de parte do valor de seu benefício previdenciário. «Quantum". Fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, que é verba adequada depois de analisadas as circunstâncias do caso concreto. Honorários advocatícios fixados corretamente com base no valor da condenação. Sentença modificada parcialmente. Recurso parcialmente provido... (Continua)

36 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegação de não contratação de empréstimo. Parcial procedência. Danos materiais. Pretensão de afastamento da repetição em dobro. Restituição simples das parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário determinada na sentença. Não conhecimento do recurso nesse ponto. Danos morais. Ocorrência. Dor psíquica experimentada pela autora, que decorreu da perturbação e angústia geradas pelo infortúnio e privação de parte do valor de seu benefício previdenciário. «Quantum". Fixação da indenização por danos morais em R$ 7.000,00, que é verba adequada depois de analisadas as circunstâncias do caso concreto. Marco inicial da correção monetária e dos juros moratórios. Adequação de ofício. Sentença mantida. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido, com adequação de ofício da correção monetária e dos juros moratórios... (Continua)

37 - TJSP BANCÁRIOS.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c danos morais. Alegação de fraude na contratação de cartão de crédito consignado. Parcial procedência. Instituição financeira requerida que não demonstrou a regularidade da contratação. Descumprimento do ônus contido no CPC, art. 373, II. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Cabimento de restituição simples do indébito, pois ausente má-fé e demonstração de erro injustificável na cobrança. Danos morais. Ocorrência. Dor psíquica experimentada pelo autor que decorreu da perturbação e angústia geradas pelo infortúnio e privação de parte do valor de seu benefício previdenciário. «Quantum". Fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Verba adequada depois de analisadas as circunstâncias do caso concreto. Sentença parcialmente modificada. Adequação do ônus do decaimento. Recurso do autor provido, e parcialmente provido o recurso do requerido... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - APELAÇÃO -

Ação de inexigibilidade c.c Indenização por Danos Morais e restituição em dobro. Empréstimos consignados. Descontos efetuados no benefício da parte autora. Perícia grafotécnica. Decisão de improcedência. ... (Continua)

39 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de débito e reparação de danos. Alegação de não contratação de «proteção financeira, «débito prime e «débito proteção digital". Improcedência. Instituição financeira que não demonstrou a regularidade da contratação. Descumprimento do ônus contido no CPC, art. 373, II. Danos materiais. Cabimento de restituição simples do indébito, pois ausente má-fé e demonstração de erro injustificável na cobrança. Danos morais. Ocorrência. Dor psíquica experimentada pelo autor que decorreu da perturbação e angústia geradas pelo infortúnio e privação de parte do valor de seus recursos financeiros. «Quantum". Fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, que é verba adequada depois de analisadas as circunstâncias do caso concreto. Sentença modificada em parte. Adequação do ônus do decaimento. Recurso parcialmente provido... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 147. Crime de ameaça. Absolvição. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal de origem, após detida análise das provas carreadas aos autos, concluiu que a conduta do acusado amolda-se perfeitamente àquela descrita no tipo do CP, art. 147. Vê-se, inclusive, que a ameaça de morte restou devidamente comprovada por meio da prova testemunhal. ... (Continua)

41 - TJSP PERSEGUIÇÃO -

Lei Maria da Penha - Art. 147-A, § 1º, II, CP - Quadro probatório suficiente à certeza das condutas atribuídas ao réu que, além de procurar insistentemente a vítima por meio de constantes ligações telefônicas, criou rede social para contatar seu marido, familiares e amigos a fim de expor a relação extraconjugal - Comportamento suficiente à efetiva ofensa à integridade psíquica da mulher, perturbada sua privacidade - Conduta típica - Violência em razão da condição do sexo feminino presumida pelas circunstâncias fáticas - Circunstância de natureza objetiva - Manutenção da condenação - Pena, regime e sursis bem impostos - Recurso desprovido (voto 49495)... (Continua)

42 - TJSP BANCÁRIOS.

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Alegação de fraude na contratação de cartão de empréstimo consignado. Improcedência. Instituição financeira requerida que não demonstrou a regularidade da contratação. Descumprimento do ônus contido no CPC, art. 373, II. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Cabimento de restituição simples do indébito, pois ausente má-fé e demonstração de erro injustificável na cobrança. Danos morais. Ocorrência. Dor psíquica experimentada pela autora que decorreu da perturbação e angústia geradas pelo infortúnio e privação de parte do valor de seu benefício previdenciário. «Quantum". Fixação da indenização por danos morais em R$ 10.000,00, que é verba adequada depois de analisadas as circunstâncias do caso concreto. Possibilidade de compensação de valores (entre o valor do crédito do empréstimo na conta corrente da autora e o valor da condenação). Sentença modificada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

43 - TJSP BANCÁRIOS.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de fraude na contratação de cartão de empréstimo consignado. Improcedência. Instituição financeira requerida que não demonstrou a regularidade da contratação. Descumprimento do ônus contido no CPC, art. 373, II. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Cabimento de restituição simples do indébito, pois ausente má-fé e demonstração de erro injustificável na cobrança. Danos morais. Ocorrência. Dor psíquica experimentada pelo autor que decorreu da perturbação e angústia geradas pelo infortúnio e privação de parte do valor de seu benefício previdenciário. «Quantum". Fixação da indenização por danos morais em R$ 10.000,00, que é verba adequada depois de analisadas as circunstâncias do caso concreto. Possibilidade de compensação de valores (entre o valor do crédito do empréstimo na conta corrente do autor e o valor da condenação). Sentença modificada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

44 - TJSP Seguro facultativo de automóvel. Alegada demora injustificada na realização de reparos em veículo sinistrado, utilizado pelo autor para o trabalho. Demanda de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Falha na prestação do serviço não evidenciada. Demora justificada pela necessidade da apresentação de documentos pelo autor, vistorias para autorização de reparos e solicitação de peças, pela oficina autorizada, à fabricante. Autor que deixou de alegar adequadamente eventuais problemas existentes nos reparos. Inexistência, ademais, de pedido em concreto de lucros cessantes. Ônus de adequadamente alegar, que precede o de provar, do qual não se desincumbiu o autor. Dano moral não caracterizado. Fatos insuficientes para a afetação da esfera psíquica em termos relevantes. Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo no caso. Autor que não demonstrou qualquer situação de anormal perturbação do cotidiano na busca de informações sobre os reparos realizados. Sentença de improcedência mantida. Apelação do autor desprovida.

45 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Micro-computador com defeito grave consistente no travamento do sistema operacional. Ação de restituição de valores cumulada com pedido de danos morais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou serviço previsto nos Lei 8078/1990, art. 12 e Lei 8078/1990, art. 14. Determinação da restituição dos valores pagos, bem como da devolução do equipamento ao fabricante. Anormalidade da situação, cuja indefinição se arrastou por quase um ano após a aquisição do produto com defeito. Suficiência da perturbação decorrente do ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito. Danos morais configurados. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.

46 - TJSP Prestação de serviços. Administração imobiliária. Demanda indenizatória por danos morais derivada de cobranças indevidas por valores pagos, quanto a rateio de despesas comuns em loteamento. Sentença de improcedência, com denegação de verba reparatória por ofensa extrapatrimonial. Inconformismo da autora. Impertinência. Cobrança que não ultrapassou os limites do razoável, a ponto de causar constrangimento sério, ou que pudesse ser tida por vexatória. Autora que sequer demonstrou as alegadas ligações telefônicas de cobrança ou o envio de cobrança à sua residência e local de trabalho. Inexistência, outrossim, de anotação restritiva em cadastro de proteção ao crédito. Fatos insuficientes para a afetação da esfera psíquica em termos relevantes, resolvendo-se a questão no plano de aborrecimento cotidiano. Aplicabilidade da teoria do desvio produtivo tampouco admissível no caso. Autora que não demonstrou qualquer situação de anormal perturbação do cotidiano na busca de solução para o problema, optando por ingressar imediatamente em juízo com a presente demanda. Ausência de ofensa moral indenizável. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida

47 - TJSP Empréstimo consignado feito em cartão de crédito. ação declaratória de inexistência e indenizatória. responsabilidade objetiva. fortuito interno. Sentença de procedência mantida. Recurso do réu.

48 - TJSP Contratos bancários. Ação reparatória de danos morais. Declaração de inexigibilidade da dívida discutida em processo anterior. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida.

49 - TRT2 Indenização por dano moral em acidente de trabalho dano moral. Caracterização. O dano moral ocasiona lesão na esfera personalíssima do titular, violando sua esfera psicofísica, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, implicando numa indenização compensatória ao ofendido (art. 5º, V e X, CF). No caso em tela, o reclamante sofreu perfuração em seu olho esquerdo, em acidente de trabalho. A lesão à sua integridade psicofísica ficou evidenciada. Embora tenha sido constatada a recuperação da lesão, não há como se desconsiderar o sofrimento e a dor sentidos. O fato de ter passado por cirurgia, a preocupação com relação à possibilidade de perder a visão e o fato de o tratamento ter durado aproximadamente dez meses são elementos que indubitavelmente ocasionam abalo psíquico. Recurso provido no tocante à matéria.

50 - TJSP Prestação de serviço. (compartilhamento de dados digitais e pessoais por meio de plataforma digital «Instagram). ação indenizatória e cominatória. Sentença de improcedência. Recurso da autora.