Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TUBULAÇÃO INATIVA SUBTERRÂNEA. ALEGAÇÃO DE DANOS À EDIFICAÇÃO PARTICULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE FATO ADMINISTRATIVO COMO CAUSA DETERMINANTE DOS DANOS ALEGADOS. AUSÊNCIA, AINDA, DE POTENCIALIDADE OFENSIVA MORAL DOS FATOS DOCUMENTADOS NO CADERNO PROBATÓRIO FORMADO NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)