permissao para dirigir
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CANCELAMENTO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação anulatória visando a nulidade do cancelamento da permissão para dirigir da primeira autora. A autora alegou não ter sido notificada das infrações de trânsito cometidas pela segunda autora, impossibilitando a indicação da verdadeira condutora. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a validade da notificação das infrações de trânsito e a presunção de legitimidade dos atos administrativos que resultaram no cancelamento da permissão para dirigir. III. Razões de Decidir: A permissão para dirigir é precária e condicionada à não ocorrência de infrações durante o período de prova, conforme o CTB. A notificação das infrações foi devidamente emitida, conforme comprovantes de postagem, e os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). MULTAS. PERÍODO DE PROVA. INDICAÇÃO TARDIA DE CONDUTOR VIA JUDICIAL. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1 - Somente a declaração unilateral é insuficiente para indicação judicial tardia de condutor. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 2. A Permissão para dirigir (PPD) está Ementa: PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). MULTAS. PERÍODO DE PROVA. INDICAÇÃO TARDIA DE CONDUTOR VIA JUDICIAL. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1 - Somente a declaração unilateral é insuficiente para indicação judicial tardia de condutor. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 2. A Permissão para dirigir (PPD) está condicionada ao não cometimento de multas pelo permissionário durante o período de prova, conforme prevê o art. 148, par. 3o. Do Código de Trânsito Brasileiro, sendo desnecessária a instauração de processo administrativo para que o DETRAN negue a emissão da CNH definitiva, quando cometidas multas durante o período de prova. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

3 - TJMG Cassação da permissão para dirigir. Infração de trânsito. Administrativo. Mandado de segurança. Detentor de permissão para dirigir. Ausência de registro de veículo no prazo legal (art. 233, CTB). Infração de natureza administrativa. Cassação da licença pelo poder público. Ilegalidade. Direito líquido e certo configurado. Sentença confirmada no reexame necessário

«- A interpretação teleológica do CTB, art. 148, § 3º impõe a conclusão no sentido de que a infração grave ou gravíssima que obsta a expedição da CNH definitiva ao motorista deve estar relacionada ao descumprimento de regras voltadas à segurança do trânsito. A infração de trânsito de cunho administrativo não é capaz de inviabilizar a concessão da CNH definitiva ao infrator. ... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Carteira nacional de habilitação. Concessão definitiva. Descabimento. Motorista. Falta grave. Agravo de instrumento. Permissão para dirigir. Obtenção da carteira nacional permanente. Impossibilidade. Ocorrência de infração de natureza grave.

«Impossibilidade de concessão da Carteira Nacional de Habilitação ao condutor que incorreu em falta grave durante o período de Permissão para Dirigir. Inteligência do § 3º do CTB, art. 148. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

5 - TJRS Direito público não especificado. Cnh. Portador de necessidades especiais. Realização de exames para obtenção da cnh. Possibilidade. Aptidão atestada por laudo pericial. Permissão para dirigir obtida por força da tutela concedida. Princípios da proporcionalidade e da legalidade.

«O laudo pericial produzido no curso da demanda atesta a capacidade do autor para dirigir veículo automotor pessoal sem maiores riscos à segurança viária, atendendo a capacitação física exigida para tanto. Hipótese em que o demandante, de posse da tutela concedida na sentença, obteve permissão para dirigir. Exegese da questão à luz dos princípios da proporcionalidade e da legalidade. Precedentes do TJRS.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Carteira nacional de habilitação. Portador de permissão para dirigir. Infração grave. CTB, art. 233. Ausência de risco à segurança do trânsito. Direito à expedição do documento definitivo.

«1. A conduta descrita no CTB, art. 233 - deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito - não justifica a negativa da expedição da CNH ao portador de permissão para dirigir. Isso porque o ato não constitui violação dos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso de apelação. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. OBSTADA A EMISSÃO DA CNH DEFINITIVA. INFRAÇÃO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO. 1. Trata-se de ação ordinária em que o autor, portador de Permissão para Dirigir, requereu imediata emissão da Carteira Nacional de Habilitação de caráter definitivo, declarando nulos os efeitos da penalidade de infração grave de trânsito aplicada, infração de caráter administrativo que não impediria a sua expedição. 2. Infração constante do CTB, art. 233 que não diz respeito à capacidade do proprietário em conduzir o veículo automotor; não é caso, portanto, de aplicar o art. 148, parágrafos 3º e 4º do mesmo diploma normativo. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

8 - TJSP AÇÃO PENAL - Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano. Materialidade e autoria delitivas bem demonstradas. Pena dosada com adequação. Condenação mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

9 - TJSP Apelação. Crimes de fuga do local do acidente, de embriaguez ao volante, e de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação. Absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Não provimento ao recurso

10 - TJSP Apelação. CTB, art. 309 (dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano). Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral judicial apta a manter a condenação do réu. Depoimento de Guardas Civis Municipais. Validade. Crime de perigo abstrato. Circunstâncias Ementa: Apelação. CTB, art. 309 (dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano). Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral judicial apta a manter a condenação do réu. Depoimento de Guardas Civis Municipais. Validade. Crime de perigo abstrato. Circunstâncias do caso concreto indicam os dolos adequados à espécie. Ausência de exigência legal de comprovação de  perigo  efetivo de  dano Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Criação da situação de perigo evidenciada.Prova segura. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Infração gravíssima no período em que detinha Permissão para Dirigir - Bloqueio à entrega da CNH definitiva - Alegação de condutor diverso, com possibilidade de indicação judicial tardia - Tutela de urgência indeferida em primeira instância - Ausência dos requisitos para sua concessão - Presunção de legitimidade, veracidade e autoexecutoriedade dos atos administrativos, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Infração gravíssima no período em que detinha Permissão para Dirigir - Bloqueio à entrega da CNH definitiva - Alegação de condutor diverso, com possibilidade de indicação judicial tardia - Tutela de urgência indeferida em primeira instância - Ausência dos requisitos para sua concessão - Presunção de legitimidade, veracidade e autoexecutoriedade dos atos administrativos, por ora, não elidida - Probabilidade do direito invocado não evidenciada. Decisão mantida - Agravo conhecido e desprovido.

12 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E SEM POSSUIR HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO PARA CONDUZIR O VEICULO. INCIDENCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 298, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.  SUSPENSÃO/PROIBIÇÃO DE DIRIGIR. SENTENÇA MANTIDA.

1. Devidamente comprovado nos autos que o denunciado conduzia veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e sem possuir permissão para dirigir ou habilitação, conforme confessado em juízo e reforçado pelos Policiais que realizaram a abordagem.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Trânsito. Permissão para dirigir. Concessão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva. Condutor autuado por infração gravíssima durante o período de prova de um ano. Recurso administrativo pendente. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. CTB, arts. 148, §§ 3º e 4º, 265 e 290. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«No recurso especial o recorrente alega violação do CTB, art. 290, sustentando que as penalidades de trânsito somente podem ser cadastradas no RENACH (Registro Nacional de Carteiras de Habilitação) após o esgotamento dos recursos administrativos. ... (Continua)

14 - TJSP Suspensão da permissão para dirigir. Pretensão de sustação dos efeitos do processo administrativo que ensejou a suspensão da permissão para dirigir do Autor. Indeferimento no juízo singular. Possibilidade. Faculdade atribuída ao magistrado, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento, dependendo a concessão de prova inequívoca e convencimento da verossimilhança da alegação e dos requisitos elencados no CPC/2015, art. 300. Revisão pelo juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento antecipatório da tutela adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável. Hipóteses não configuradas no presente caso. Muito embora impugne o recorrente o fato que conduziu à suspensão do direito de dirigir (embriaguez), não há qualquer indício aqui que macule o procedimento administrativo, o qual sequer encontra-se nos autos. Meras alegações não são suficientes para a concessão da medida de urgência, não se coadunando aos termos do disposto no art. 300, CPC/2015. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.

15 - TJSP Apelação Cível. Mandado de Segurança. Pretensão de revalidação de CNH. Impetrante que possuía tão somente Permissão Para Dirigir (PPD), com validade de um ano, e cometeu infração de natureza gravíssima durante esse período. Obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva apenas enquanto o recurso da multa estava pendente de julgamento. Prazos prescricionais previstos no Decreto 20.910/1932, Lei 9.873/1999 e Resolução do CONTRAN 182/2005, que não se aplicam à hipótese versada, uma vez que a não conversão da permissão de dirigir em habilitação definitiva não constitui penalidade. Durante o período de permissão para dirigir, a expedição da CNH definitiva se qualifica como mera expectativa de direito, que se concretizará com a verificação das condições estabelecidas na lei. Inteligência do art. 148, §§ 2º, 3º e 4º, do CTB. Não constatada ilicitude ou abusividade na conduta da autoridade impetrada, eis que ausentes os requisitos necessários para a obtenção da CNH definitiva. Prescrição afastada. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso não provido.

16 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÂNSITO.  INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA DURANTE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. APLICAÇÃO DO ART. 148, §3º, DO CTB. RECURSO DESPROVIDO. I. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA CNH, BEM COMO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. A CONTROVÉRSIA DIZ RESPEITO AOS REQUISITOS PARA LIBERAÇÃO DA CNH APÓS A CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÂNSITO E SE A INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA COMETIDA DURANTE O PERÍODO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR IMPEDE A OBTENÇÃO DA CNH DEFINITIVA, NOS TERMOS DO ART. 148, §3º, DO CTB. III. RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE O RECORRENTE CUMPRIU A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CNH DETERMINADA EM SENTENÇA CRIMINAL E REALIZOU OS EXAMES EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO 300/08 DO CONTRAN. NO ENTANTO, O IMPEDIMENTO ATUAL PARA OBTENÇÃO DA CNH DEFINITIVA DECORRE DO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA (CTB, art. 165) DURANTE O PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR, INCIDINDO A RESTRIÇÃO PREVISTA NO ART. 148, §3º, DO CTB. POR FORÇA DE LEI, A CNH DEFINITIVA SOMENTE SERÁ CONCEDIDA AO CONDUTOR QUE, AO FINAL DO PERÍODO DE UM ANO, NÃO TIVER COMETIDO INFRAÇÃO GRAVE OU GRAVÍSSIMA, RAZÃO PELA QUAL NÃO ASSISTE DIREITO AO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO DETRAN/RS A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO DA CNH DECORRENTE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL NÃO AFASTA A OBRIGATORIEDADE DO PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS PARA EMISSÃO DA CNH DEFINITIVA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ARTS. 148, §3º, E 165; RESOLUÇÃO CONTRAN 300/08, ARTS. 3º E 6º. 

17 - STJ Processual civil e administrativo. Ação anulatória. Cancelamento de permissão para dirigir. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «observo a presença de máculas que resultam, em última análise, na anulação do processo administrativo de cancelamento da permissão para dirigir do autor (fl. 98, e/STJ). ... (Continua)

18 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Mandado de segurança. Desbloqueio da permissão para dirigir e obtenção da carteira nacional de habilitação definitiva. Segurança concedida em final sentença. Desbloqueio efetivado. Teoria do fato consumado. Perda do objeto recursal. Recurso oficial não conhecido.

19 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Impetrante portador da permissão para dirigir. Cometimento da infração insculpida no CTB, art. 233. Multa administrativa que não tem o condão de inviabilizar a obtenção de sua carteira de habilitação definitiva. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária conhecida e improvida.

20 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CTB, art. 230, IX. INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE. OBSTÁCULO À EMISSÃO DE CNH DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA INFRAÇÃO NO PRONTUÁRIO DO PROPRIETÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. NATUREZA DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E DESONSIDERAÇÃO DA PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA À RECORRIDA. II. DISCUTE-SE A POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DO PRONTUÁRIO DO PROPRIETÁRIO, BEM COMO O IMPACTO DA INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE NO PERÍODO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR, EM RELAÇÃO À EMISSÃO DA CNH DEFINITIVA. III. NOS TERMOS DO CTB, art. 230, IX, INFRAÇÕES RELACIONADAS AO ESTADO DO VEÍCULO SÃO CONSIDERADAS DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO, NÃO SENDO PASSÍVEIS DE EXCLUSÃO DO SEU PRONTUÁRIO. O § 3º DO CTB, art. 148 PREVÊ QUE A EMISSÃO DA CNH DEFINITIVA ESTÁ CONDICIONADA À INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÕES GRAVES, GRAVÍSSIMAS OU REINCIDÊNCIA EM INFRAÇÕES MÉDIAS DURANTE O PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA ADMINISTRATIVA OU DE CONDUÇÃO DA INFRAÇÃO. NO CASO, A RECORRIDA COMETEU INFRAÇÃO GRAVE NO PERÍODO DE PERMISSÃO, ALÉM DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVÍSSIMAS REGISTRADAS NO PRONTUÁRIO, IMPOSSIBILITANDO A EMISSÃO DA CNH DEFINITIVA E A EXCLUSÃO DA PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA COMO PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. IV. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.