Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CTB, art. 230, IX. INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE. OBSTÁCULO À EMISSÃO DE CNH DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA INFRAÇÃO NO PRONTUÁRIO DO PROPRIETÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. NATUREZA DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E DESONSIDERAÇÃO DA PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA À RECORRIDA. II. DISCUTE-SE A POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DO PRONTUÁRIO DO PROPRIETÁRIO, BEM COMO O IMPACTO DA INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE NO PERÍODO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR, EM RELAÇÃO À EMISSÃO DA CNH DEFINITIVA. III. NOS TERMOS DO CTB, art. 230, IX, INFRAÇÕES RELACIONADAS AO ESTADO DO VEÍCULO SÃO CONSIDERADAS DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO, NÃO SENDO PASSÍVEIS DE EXCLUSÃO DO SEU PRONTUÁRIO. O § 3º DO CTB, art. 148 PREVÊ QUE A EMISSÃO DA CNH DEFINITIVA ESTÁ CONDICIONADA À INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÕES GRAVES, GRAVÍSSIMAS OU REINCIDÊNCIA EM INFRAÇÕES MÉDIAS DURANTE O PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA ADMINISTRATIVA OU DE CONDUÇÃO DA INFRAÇÃO. NO CASO, A RECORRIDA COMETEU INFRAÇÃO GRAVE NO PERÍODO DE PERMISSÃO, ALÉM DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVÍSSIMAS REGISTRADAS NO PRONTUÁRIO, IMPOSSIBILITANDO A EMISSÃO DA CNH DEFINITIVA E A EXCLUSÃO DA PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA COMO PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. IV. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.