Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Infração gravíssima no período em que detinha Permissão para Dirigir - Bloqueio à entrega da CNH definitiva - Alegação de condutor diverso, com possibilidade de indicação judicial tardia - Tutela de urgência indeferida em primeira instância - Ausência dos requisitos para sua concessão - Presunção de legitimidade, veracidade e autoexecutoriedade dos atos administrativos, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Infração gravíssima no período em que detinha Permissão para Dirigir - Bloqueio à entrega da CNH definitiva - Alegação de condutor diverso, com possibilidade de indicação judicial tardia - Tutela de urgência indeferida em primeira instância - Ausência dos requisitos para sua concessão - Presunção de legitimidade, veracidade e autoexecutoriedade dos atos administrativos, por ora, não elidida - Probabilidade do direito invocado não evidenciada. Decisão mantida - Agravo conhecido e desprovido.